18/11/2022 08:21

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 08:21

Juntada de Certidão
18/11/2022 08:21

Transitado em Julgado em 16/11/2022
18/11/2022 03:28

Decorrido prazo de LUIZ REGO IMOVEIS LTDA em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000521-96.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: LUIZ REGO IMOVEIS LTDA PROMOVIDO: JOSE FLAVIO GUEDES SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual a parte autora não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme ID n. 35774059; o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda.

Ademais, importa salientar que, considerando a informação do falecimento do executado, no aviso de recebimento, de ID n. 33337011, fora expedido mandado para que houvesse a certificação do falecimento do Executado; não havendo êxito, conforme ID n. 35148920; tendo o Exequente, posteriormente, sido intimado para apresentar o atual endereço do executado ou para confirmar o seu falecimento (ID n. 35774059), mantendo-se, todavia, inerte.

Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pela inércia autoral gera a inépcia da inicial.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular.
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 21:58

Indeferida a petição inicial
18/10/2022 14:18

Conclusos para julgamento
13/10/2022 00:05

Decorrido prazo de LUIZ REGO IMOVEIS LTDA em 11/10/2022 23:59.
26/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/09/2022 16:43

Conclusos para julgamento
12/09/2022 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 09:41

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 15:16

Expedição de Mandado.
03/08/2022 13:30

Expedição de Mandado.
19/06/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 00:19

Decorrido prazo de LUIZ REGO IMOVEIS LTDA em 06/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 17:44

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:33

Conclusos para despacho
21/03/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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