25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165675984
24/07/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165675984
24/07/2025 20:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2025 23:58

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:13

Decorrido prazo de PEDRO VITOR FREITAS CUNHA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158268078
13/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/06/2025. Documento: 158268078
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158268078
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158268078
11/06/2025 13:46

Apensado ao processo 3001242-14.2023.8.06.0221
11/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158268078
11/06/2025 13:42

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/06/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158268078
11/06/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/03/2025. Documento: 142425199
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142425199
26/03/2025 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142425199
26/03/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/02/2025. Documento: 135977885
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135977885
13/02/2025 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135977885
13/02/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 23:17

Conclusos para despacho
13/02/2025 23:16

Juntada de documento de comprovação
25/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024. Documento: 124652969
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124652969
12/11/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124652969
12/11/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:02

Juntada de documento de comprovação
14/09/2024 01:09

Decorrido prazo de AYO FITNESS E BEM ESTAR LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:07

Juntada de entregue (ecarta)
06/09/2024 09:04

Juntada de entregue (ecarta)
20/08/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90314680
12/08/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000934-41.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: PEDRO VITOR FREITAS CUNHA e outros (2) PROMOVIDO / EXECUTADO: AYO FITNESS E BEM ESTAR LTDA - ME DESPACHO Trata-se o presente feito de execução provisória de condenação em pagamento estabelecida na cópia da sentença juntada nos autos referente ao Processo n. 3001242-14.2023.8.06.0221, cujo recurso inominado fora encaminhado à Turma Recursal e fora recebido somente no seu efeito devolutivo.

Determino, de logo, a readequação da classe judicial para cumprimento provisório de sentença no Sistema Pje., bem como a inclusão do advogado da parte ré do processo de conhecimento nos presentes autos.

Conforme dispõe o art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 520, do CPC, seguindo-se o rito do cumprimento definitivo. Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz repeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, mas sem aplicação da multa de 10%, por estar o processo principal sob análise recursal.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Exp.

Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90314680
10/08/2024 05:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90314680
09/08/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 17:06

Juntada de ato ordinatório
08/08/2024 15:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
05/08/2024 12:45

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 15:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 15:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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