21/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0200621-02.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Reserva de Vagas, Nulidade de ato administrativo] REQUERENTE: BRUNO FRITZ MOTA PESSOA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA R.h.

Vistos e examinados.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por BRUNO FRITZ MOTA PESSOA, em fase de cumprimento definitivo de sentença objetivando o adimplemento das obrigações emanada do Acordão de Id. 56899769, transitado em julgado.

Intimado, o Estado do Ceará - Id. 72000020, requer a juntada de relatório com informações sobre a classificação final do exequente e salienta que o procedimento para sua nomeação está em curso na via administrativa (ID 70687046), tendo em vista que atingiu resultado suficiente para adquirir o direito à investidura e que o prazo de validade do certame ainda está em curso.

Por sua vez, instada a se manifestar sobre as informações apresentadas, o exequente deixou o prazo fluir in albis e nada requereu (cfe.

Id. 78608126).

Posteriormente o Executado comprova a admissão do exequente como aluno-soldado, conforme ato publicado no DOE de 28/12/2023 (Id. 78024496). É o relatório.

Decido. Consoante disposição do art. 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

Vejamos: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente; Compulsando os autos, forçoso se faz reconhecer que o executado cumpriu a obrigação estabelecida na sentença exequenda e, ante as circunstâncias retro relatadas, que denotam o exaurimento da prestação jurisdicional neste procedimento, nada mais havendo a ser executado.

Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem, JULGAR EXTINTO o presente feito na fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC/15.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I., e em sequência arquivem-se os autos com a devida baixa. Juiz de Direito
17/03/2023 09:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/03/2023 09:36

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:05

Decorrido prazo de BRUNO FRITZ MOTA PESSOA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 08/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:03

Conhecido o recurso de BRUNO FRITZ MOTA PESSOA - CPF: *42.***.*05-00 (RECORRENTE) e provido
06/02/2023 10:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/02/2023 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/01/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2023 11:24

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:15

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:04

Conclusos para decisão
09/10/2022 20:49

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/09/2022 18:14

Mov. [12] - Concluso ao Relator
26/09/2022 18:13

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.01251494-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/09/2022 14:45
15/08/2022 18:21

Mov. [10] - Expedida Certidão de Informação
12/08/2022 15:20

Mov. [9] - Ato ordinatório
01/08/2022 17:07

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2022 23:40

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00055620-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/07/2022 17:47
28/07/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 27/07/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2894
25/07/2022 16:04

Mov. [5] - Concluso ao Relator
25/07/2022 15:52

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1421 - MÔNICA LIMA CHAVES
24/07/2022 15:35

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
24/07/2022 15:34

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
22/07/2022 19:08

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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