30/06/2025 13:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/06/2025 09:54

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:54

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES MAGALHAES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE MAGALHAES JUNIOR em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA RODRIGUES em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 20703380
03/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 03/06/2025. Documento: 20703380
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 20703380
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 20703380
31/05/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20703380
31/05/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20703380
31/05/2025 15:34

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (RECORRIDO) e provido em parte
10/03/2025 17:41

Recebidos os autos
10/03/2025 17:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:41

Distribuído por sorteio
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3001349-33.2024.8.06.0024 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença condenatória solidária em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL e da OI S.A., determinando o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros.

A Companhia Energética do Ceará - ENEL interpôs Recurso Inominado.

A segunda requerida, OI S.A., noticiou a celebração de acordo e pleiteou sua homologação, ressaltando que a quitação refere-se exclusivamente à empresa OI S.A. (IDs. 134831652 e 135593335).

Em que pese já tenha sido prolatada sentença de mérito, é possível a homologação de acordo entre as partes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USUCAPIÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PÓS SENTENÇA. 1.È possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença.

Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC . 2.

Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJ/RS Agravo de Instrumento *00.***.*12-63 14ª Câmara Cível Rel.

Roberto Sbravati j. 24.02.14).

E assim deveria mesmo ser já que é dever do magistrado priorizar a conciliação a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Acrescente-se ainda que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos.

Logo, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 da lei processual civil.

Ante o exposto, versando a presente demanda sobre direitos disponíveis, inexistindo óbice legal acerca do quanto estipulado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo ( parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo de vontades das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas e constantes no acordo coligido no ID. 134831652 e 135593335.

De igual sorte, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com amparo no art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC, tão somente com relação à requerida OI S.A.

Considerando o acordo noticiado, a revelar a ausência de interesse recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), certifique-se desde logo o trânsito em julgado..

Promova a Serventia a exclusão, do polo passivo, da requerida OI S.A.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95, salvo se houver acordo em sentido contrário.

Em relação à requerida Companhia Energética do Ceará - ENEL, tendo em vista que interpôs Recurso Inominado (ID.134193249) e já decorrido o prazo para o recorrido apresentar contrarrazões, CERTIFIQUE-SE E PROMOVA-SE A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL, conforme determinado no ID. 134339143.

Registrada e Publicada via Sistema PJE.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinatura digital)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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