28/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/01/2025 15:26

Declarada incompetência
09/01/2025 15:01

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
17/09/2024 02:25

Decorrido prazo de ROBSON PINHEIRO DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA UCHOA DE ARAUJO em 13/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99019511
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000665-38.2023.8.06.0091 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Fazenda Pública] Parte Exequente: EXEQUENTE: MARIA UCHOA DE ARAUJO Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE IGUATU DECISÃO Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA UCHÔA DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE IGUATU. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação.

Explico. Segundo vaticina o art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência unicamente para processar e julgar as ações de execuções fiscais estaduais e municipais, bem como as suas ações conexas e/ou dependentes, verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. Noutro giro, constato que a presente ação foi ajuizada unicamente para tratar acerca de contrato de emprego público firmado entre a Parte Autora e o Município de Iguatu.

Portanto, fica evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Pelas razões escandidas, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO EM PROL DO JUÍZO DA COMARCA DE IGUATU(CE). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Não havendo insurgência recursal, remetam-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes Necessários.

Núcleo de Justiça 4.0, 19 de agosto de 2024 .

RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
23/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 23/08/2024. Documento: 99019511
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99019511
22/08/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99019511
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99019511
21/08/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99019511
21/08/2024 15:27

Declarada incompetência
15/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:52

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:17

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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