TJCE - 0864869-06.2014.8.06.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SECULUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ: 03.828.450/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GLERTON ROSA TEIXEIRA

CPF *60.***.*76-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

WAGNER GONCALVES DE CARVALHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 168106788
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168106788
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0864869-06.2014.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] EXEQUENTE: SECULUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE GLERTON ROSA TEIXEIRA DECISÃO JOSÉ GLERTON ROSA TEIXEIRA interpôs recurso de embargos de declaração (ID 155351178) contra decisão exarada em ID 135176559 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão na decisão recorrida diante da ausência de análise dos documentos juntados e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 164877645, alegando: a) que os embargos possuem nítido propósito protelatório; b) requer a nomeação de perito dativo. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. A decisão recorrida abordou de forma expressa que em que pese a alegada situação financeira difícil e o anterior deferimento da gratuidade de justiça, a parte executada não logrou êxito em demonstrar a atual ausência de recurso, de modo contrário, o executado pode suportar as custas e despesas processuais. Nesse cenário, observa-se que os documentos juntados em ID 104792691 foram levados em consideração e revelaram que a parte possui rendimentos tributáveis que ultrapassam o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou seja, a parte possui rendimentos acima da média brasileira, de forma que não foi demonstrada a ausência de recursos.

Quanto ao pedido de nomeação de perito dativo, resta sua impossibilidade, haja vista que nesse caso o pagamento dos honorários recairá sobre o Estado, ou seja, é uma medida excepcional e está vinculada à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que não é o caso dos autos. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão.

Assim, mantenho a decisão recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição.

O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC).

Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade.

A decisão obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido.

Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito.

O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado.

Inviabilidade.

O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por entender que a decisão atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias depositar os honorários periciais, sob pena de homologação da avaliação de ID 92232237.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
22/08/2025 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168106788
19/08/2025 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 07:51

Conclusos para despacho
13/07/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162409758
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162409758
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0864869-06.2014.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] EXEQUENTE: SECULUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE GLERTON ROSA TEIXEIRA DECISÃO Recebo os embargos declaratórios de ID 155351178, determinando a interrupção do prazo de interposição de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o teor dos presentes embargos, com fulcro no princípio do contraditório (art. 1.023, § 2º do CPC). Após, decidirei. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
04/07/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162409758
30/06/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 03:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 135176559
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 135176559
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0864869-06.2014.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] EXEQUENTE: SECULUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE GLERTON ROSA TEIXEIRA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Trata-se de pedido da parte executada de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil e o anterior deferimento da gratuidade de justiça, a parte executada não logrou êxito em demonstrar a atual ausência de recurso, de modo contrário, o executado pode suportar as custas e despesas processuais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte executada de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias depositar os honorários periciais, sob pena de homologação da avaliação de ID 92232237.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
14/05/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135176559
09/05/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCO HUDSON VASCONCELOS em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135176559
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135176559
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0864869-06.2014.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] EXEQUENTE: SECULUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE GLERTON ROSA TEIXEIRA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Trata-se de pedido da parte executada de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil e o anterior deferimento da gratuidade de justiça, a parte executada não logrou êxito em demonstrar a atual ausência de recurso, de modo contrário, o executado pode suportar as custas e despesas processuais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte executada de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias depositar os honorários periciais, sob pena de homologação da avaliação de ID 92232237.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
19/02/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135176559
14/02/2025 18:39

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE GLERTON ROSA TEIXEIRA - CPF: *60.***.*76-87 (EXECUTADO).
19/01/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
14/09/2024 01:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99162413
22/08/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0864869-06.2014.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] EXEQUENTE: SECULUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP: SECULUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE GLERTON ROSA TEIXEIRA: JOSE GLERTON ROSA TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Portanto, considerando o tempo transcorrido desde o deferimento da gratuidade em processo em apenso, a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais. ".

ID 92233089. Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99162413
21/08/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99162413
10/08/2024 03:28

Mov. [142] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
02/08/2024 16:06

Mov. [141] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2024 16:43

Mov. [140] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/06/2024 12:41

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02141659-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2024 12:20
20/06/2024 08:24

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02135881-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2024 08:22
12/06/2024 02:19

Mov. [137] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
10/06/2024 01:39

Mov. [136] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 15:47

Mov. [135] - Documento Analisado
04/06/2024 10:20

Mov. [134] - Mero expediente | Intime-se a parte executada para cumprir integralmente o disposto em despacho de fl. 173, realizando o deposito dos honorarios periciais, sob pena de homologacao da avaliacao de fl. 111.
25/04/2024 12:39

Mov. [133] - Apensado | Apenso o processo 0132811-54.2015.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao
18/04/2024 13:54

Mov. [132] - Concluso para Despacho
03/04/2024 16:03

Mov. [131] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
03/04/2024 16:03

Mov. [130] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
13/03/2024 19:08

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0093/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
12/03/2024 01:39

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 15:19

Mov. [127] - Documento Analisado
07/03/2024 13:23

Mov. [126] - Mero expediente | Diante disso, cumpra-se decisao de fls. 148/149, intimando a parte executada para realizar o deposito dos honorarios periciais, em caso de concordancia, ou impugna-los de forma fundamentada. Apos, voltem-me.
23/01/2024 10:26

Mov. [125] - Concluso para Despacho
26/12/2023 04:52

Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02523315-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/12/2023 13:30
13/12/2023 10:57

Mov. [123] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
13/12/2023 10:57

Mov. [122] - Aviso de Recebimento (AR)
13/11/2023 14:16

Mov. [121] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
13/11/2023 09:09

Mov. [120] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao (AR)
13/11/2023 09:08

Mov. [119] - Documento Analisado
09/11/2023 16:07

Mov. [118] - Ofício
08/11/2023 07:53

Mov. [117] - Mero expediente | Cumpra-se a SEJUD a parte final do despacho de fl. 159, intimando-se o perito para apresentar proposta de honorarios, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/10/2023 07:55

Mov. [116] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/10/2023 16:02

Mov. [115] - Concluso para Despacho
30/09/2023 13:05

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02359541-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2023 12:44
27/09/2023 08:49

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02350921-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2023 08:35
12/09/2023 19:24

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156
07/09/2023 01:34

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2023 17:40

Mov. [110] - Documento Analisado
01/09/2023 16:42

Mov. [109] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2023 15:04

Mov. [108] - Conclusão
16/07/2023 17:16

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02192750-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2023 17:01
07/07/2023 12:06

Mov. [106] - Encerrar análise
06/07/2023 16:32

Mov. [105] - Concluso para Despacho
29/06/2023 11:47

Mov. [104] - Ofício
23/06/2023 13:43

Mov. [103] - Documento
20/06/2023 10:34

Mov. [102] - Mero expediente | Cumpra-se a SEJUD com a decisao retro, intimando-se o perito nomeado, atraves de e-mail para informar sobre os honorarios e inicio da pericia.
13/04/2023 15:26

Mov. [101] - Encerrar análise
12/04/2023 15:26

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/04/2023 15:26

Mov. [99] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
27/03/2023 14:01

Mov. [98] - Concluso para Despacho
15/03/2023 18:58

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0092/2023 Data da Publicacao: 16/03/2023 Numero do Diario: 3036
14/03/2023 01:38

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2023 14:25

Mov. [95] - Documento Analisado
12/03/2023 17:57

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01927879-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2023 17:35
07/03/2023 17:29

Mov. [93] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2022 17:32

Mov. [92] - Encerrar análise
22/11/2022 13:46

Mov. [91] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/11/2022 17:34

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02504017-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/11/2022 17:27
14/11/2022 15:07

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02502543-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2022 14:57
24/10/2022 17:19

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
24/10/2022 17:18

Mov. [87] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
24/10/2022 17:13

Mov. [86] - Documento
30/08/2022 11:39

Mov. [85] - Mero expediente | Aguarde-se o retorno do mandado retro, incluindo-se na respectiva fila. Apos, retornem os autos conclusos.
03/08/2022 10:06

Mov. [84] - Concluso para Despacho
02/08/2022 17:06

Mov. [83] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/148361-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/10/2022 Local: Oficial de justica - INES CRISTINE ATHAYDE SIEBRA
02/08/2022 15:06

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/07/2022 11:14

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
19/07/2022 14:05

Mov. [80] - Documento Analisado
16/07/2022 12:37

Mov. [79] - Mero expediente | Cumpra-se decisao retro, tendo em vista o fornecimento do endereco (fl. 104).
03/04/2022 12:09

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01995680-2 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 03/04/2022 11:56
17/02/2022 10:40

Mov. [77] - Concluso para Despacho
10/02/2022 13:48

Mov. [76] - Certidão emitida
10/02/2022 13:47

Mov. [75] - Certidão emitida
19/11/2021 19:00

Mov. [74] - Revogação da Suspensão do Processo | Defiro o pedido de fl.97
16/11/2021 13:56

Mov. [73] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/11/2021 12:46

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02434294-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/11/2021 12:45
12/10/2021 09:24

Mov. [71] - Concluso para Despacho
01/10/2021 08:08

Mov. [70] - Certidão emitida
04/05/2021 21:33

Mov. [69] - Certidão emitida
19/04/2021 14:23

Mov. [68] - Concluso para Despacho
17/04/2021 16:45

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01999399-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2021 16:13
15/04/2021 19:36

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0153/2021 Data da Publicacao: 16/04/2021 Numero do Diario: 2590
14/04/2021 06:39

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2021 17:50

Mov. [64] - Documento Analisado
06/04/2021 07:12

Mov. [63] - Mero expediente | Isto posto, intime-se a parte exequente, atraves dos seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o recolhimento correto das custas da diligencia do oficial de justica, conforme tabela abaixo:
30/11/2020 13:08

Mov. [62] - Concluso para Despacho
28/11/2020 13:09

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01586111-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2020 12:53
26/11/2020 20:01

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1208/2020 Data da Publicacao: 27/11/2020 Numero do Diario: 2508
25/11/2020 01:36

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2020 18:13

Mov. [58] - Documento Analisado
23/11/2020 18:29

Mov. [57] - Mero expediente | Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o pedido de fl. 87, informando se existe decisao na Instancia Superior, com concessao de efeito suspensivo aos embargos reportados. Apos, decidirei.
12/09/2020 10:13

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01441353-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2020 09:51
31/08/2020 19:51

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1044/2020 Data da Publicacao: 28/08/2020 Numero do Diario: 2447
31/08/2020 14:37

Mov. [54] - Concluso para Despacho
29/08/2020 16:43

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01415762-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2020 16:33
25/08/2020 16:11

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2020 13:17

Mov. [51] - Documento Analisado
24/08/2020 22:59

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2020 11:09

Mov. [49] - Desapensado | Desapensado do processo 0132811-54.2015.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao
23/03/2020 10:59

Mov. [48] - Concluso para Despacho
23/12/2019 05:15

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1172/2019 Data da Publicacao: 19/12/2019 Numero do Diario: 2290
17/12/2019 11:44

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2019 15:55

Mov. [45] - Encerrar análise
03/12/2019 09:08

Mov. [44] - Concluso para Despacho
01/12/2019 12:36

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01711341-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2019 12:30
27/11/2019 14:35

Mov. [42] - Mero expediente | Em face da sentenca de fls. 73/78, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento da execucao.
27/11/2019 09:46

Mov. [41] - Concluso para Despacho
14/12/2018 18:03

Mov. [40] - Documento
02/08/2018 04:59

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/05/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
10/07/2018 04:29

Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/05/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
09/01/2018 13:40

Mov. [37] - Certidão emitida
16/11/2017 10:32

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Dependência | portaria 849/17 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0132811-54.2015.8.06.0001)
16/11/2017 10:32

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0132811-54.2015.8.06.0001)
15/11/2017 14:41

Mov. [34] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
15/11/2017 13:32

Mov. [33] - Certidão emitida
26/01/2017 00:34

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2015 15:47

Mov. [31] - Documento
22/04/2015 11:52

Mov. [30] - Concluso para Sentença
22/04/2015 11:51

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
06/04/2015 15:38

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0260/2015 Data da Disponibilizacao: 24/03/2015 Data da Publicacao: 26/03/2015 Numero do Diario: 1172 Pagina: 166
23/03/2015 08:00

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2015 16:44

Mov. [25] - Certidão emitida
20/03/2015 16:39

Mov. [24] - Apensado | Apensado ao processo 0132811-54.2015.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao
20/03/2015 15:58

Mov. [23] - Mero expediente | Determino o apensamento a execucao n 0132811-54.2015.8.06.0001. Tendo em vista a concessao de efeito suspensivo nos embargos do devedor, SUSPENDO A PRESENTE EXECUCAO. Intimem-se os advogados das partes.
20/02/2015 14:09

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10055114-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2015 13:56
20/01/2015 12:22

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014
20/01/2015 12:22

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014
19/01/2015 09:10

Mov. [19] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
13/11/2014 11:24

Mov. [18] - Expedição de Mandado
07/10/2014 12:29

Mov. [17] - Liminar | Isto posto, o mais que dos autos consta e fundamentado no art. 296, do CPC, reformo a mencionada decisao de fls. 19, determinando o regular prosseguimento deste processo, ja que houve manifestacao da promovente, provando que nao devi
07/10/2014 12:00

Mov. [16] - Conclusão
07/10/2014 12:00

Mov. [15] - Desarquivamento
07/10/2014 11:58

Mov. [14] - Reativação
10/09/2014 10:20

Mov. [13] - Definitivo
31/07/2014 09:31

Mov. [11] - Conclusão
30/07/2014 20:31

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71464474-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2014 20:18
30/07/2014 17:29

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0262/2014 Data da Disponibilizacao: 30/07/2014 Data da Publicacao: 31/07/2014 Numero do Diario: 1013 Pagina: 256,257,25
29/07/2014 10:30

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0262/2014 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 257 do CPC, indefiro a peticao inicial e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. Cumpridas as formalidades legais, de-se baixa
28/07/2014 14:14

Mov. [7] - Indeferimento da petição inicial | Ante o exposto, com fundamento no art. 257 do CPC, indefiro a peticao inicial e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. Cumpridas as formalidades legais, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se. P.R.I.C.
24/07/2014 15:29

Mov. [6] - Decurso de Prazo
20/06/2014 16:29

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0222/2014 Data da Disponibilizacao: 20/06/2014 Data da Publicacao: 23/06/2014 Numero do Diario: 986 Pagina: 249,250
18/06/2014 10:07

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0222/2014 Teor do ato: Recebi hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao (art. 257, CPC). Exp
18/06/2014 09:07

Mov. [3] - Emenda da inicial | Recebi hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao (art. 257, CPC). Expediente necessario.
11/06/2014 09:16

Mov. [2] - Conclusão
11/06/2014 09:15

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2014

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo