TJCE - 0266675-81.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161887769
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04/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161887769
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03/07/2025 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161887769
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25/06/2025 10:54
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 15:20
Conclusos para despacho
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14/03/2025 15:32
Juntada de Petição de documento de comprovação
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28/02/2025 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2025 23:59.
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30/01/2025 12:24
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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22/10/2024 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2024 10:32
Conclusos para despacho
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17/10/2024 10:31
Juntada de Ofício
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26/09/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2024 23:59.
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13/09/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 10:02
Conclusos para despacho
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06/09/2024 07:50
Juntada de Certidão
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28/08/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 15:59
Conclusos para despacho
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21/08/2024 11:13
Juntada de Petição de pedido (outros)
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21/08/2024 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96384762
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21/08/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 11:25
Juntada de Petição de pedido (outros)
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16/08/2024 16:45
Decisão Interlocutória de Mérito
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16/08/2024 08:54
Conclusos para decisão
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16/08/2024 08:53
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/05/2024 17:13
Juntada de Petição de pedido (outros)
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23/01/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2023 06:45
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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26/01/2023 09:06
Mov. [60] - Concluso para Despacho
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24/11/2022 11:03
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02525293-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/11/2022 10:48
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14/09/2022 13:56
Mov. [58] - Conclusão
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13/09/2022 10:13
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02368062-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2022 09:50
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13/09/2022 10:12
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02368031-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2022 09:44
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27/08/2022 02:11
Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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16/08/2022 10:13
Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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16/08/2022 10:13
Mov. [53] - Documento Analisado
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13/08/2022 23:47
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2022 14:22
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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12/08/2022 12:40
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02294626-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/08/2022 12:09
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09/08/2022 12:34
Mov. [49] - Conclusão
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09/08/2022 12:34
Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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09/08/2022 12:34
Mov. [47] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2022 16:54
Mov. [46] - Recurso Eletrônico
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28/03/2022 16:53
Mov. [45] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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24/03/2022 03:12
Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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18/03/2022 17:28
Mov. [43] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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17/03/2022 20:25
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0322/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 2806
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16/03/2022 17:46
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2022 12:13
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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16/03/2022 09:41
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01953302-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/03/2022 09:24
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16/03/2022 01:52
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2022 18:10
Mov. [37] - Documento Analisado
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15/03/2022 14:47
Mov. [36] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2022 06:36
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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14/03/2022 20:31
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0307/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 2804
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14/03/2022 11:57
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01946760-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/03/2022 11:46
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11/03/2022 14:40
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2022 14:27
Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/03/2022 14:26
Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/03/2022 14:26
Mov. [29] - Documento Analisado
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08/03/2022 23:26
Mov. [28] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2022 12:58
Mov. [27] - Concluso para Sentença
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04/03/2022 19:00
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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04/03/2022 10:12
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01324763-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/03/2022 09:46
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28/02/2022 18:28
Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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28/02/2022 16:51
Mov. [23] - Documento Analisado
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23/02/2022 07:03
Mov. [22] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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22/02/2022 15:51
Mov. [21] - Encerrar análise
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22/02/2022 13:01
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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03/11/2021 20:52
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0539/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 2728
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29/10/2021 09:38
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2021 08:38
Mov. [17] - Documento Analisado
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29/10/2021 08:13
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/10/2021 22:59
Mov. [15] - Encerrar análise
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28/10/2021 08:00
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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28/10/2021 04:22
Mov. [13] - Certidão emitida
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27/10/2021 16:05
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02399544-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/10/2021 15:30
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15/10/2021 21:13
Mov. [11] - Certidão emitida
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15/10/2021 19:25
Mov. [10] - Expedição de Carta
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15/10/2021 18:27
Mov. [9] - Documento Analisado
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14/10/2021 09:46
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/10/2021 11:26
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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11/10/2021 16:37
Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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11/10/2021 16:37
Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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08/10/2021 14:00
Mov. [4] - Encerrar análise
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06/10/2021 15:10
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2021 12:02
Mov. [2] - Conclusão
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27/09/2021 12:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2021
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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