11/09/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 10:48

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:48

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo de PATRICK ESTEVES BATISTA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo de CRISTIANE SAMPAIO DO VALE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 96409035
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PROCESSO: 0011423-40.2011.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: KELLY PEREIRA DA SILVAEndereço: Rua João Irineu de Araújo, s/n, Caponga, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: Brasil Telecom S.aEndereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de embargos à execução opostos por OI S.A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (id 33013608), (incorporadora da BRASIL TELECOM S.A), impugnando cumprimento de sentença proposto por KELLY PEREIRA DA SILVA.

Conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/05, extrai-se que: Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.

A situação narrada nos autos se amolda ao Enunciado 51 do FONAJE, o que estabelece a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar feitos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial, nos seguintes termos: ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES).

Nesse contexto, tem-se que o crédito constituído em favor da parte requerente, por meio de título judicial, não pode, no caso concreto, ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, tendo em vista que a empresa executada encontra-se em processo de Recuperação Judicial, conforme se depreende das informações já constantes dos autos, cabendo à parte requerente, querendo, adotar as diligências necessários no sentido de habilitar seu crédito perante o Juízo Falimentar (juízo universal falimentar), para fins de satisfação de sua pretensão creditícia.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO POR VIA PRÓPRIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - RI: 00008508620148020081, 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Relator: Juiz José Cícero Alves da Silva, Data de Julgamento: 22/08/2022, Data de Publicação: 22/08/2022) EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC.

IV, DA LEI Nº 9.099/95 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JÁ CONSTITUIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE PENHORA REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Faz-se necessário reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, quando integrante no polo passivo da demanda executória encontra-se sob recuperação judicial e o título executivo tenha sido constituído em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial, em consonância com Enunciado 51 do FONAJE.

Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação.

Precedentes do STJ.(TJ-MT - RI: 10007656620178110004 MT, Turma Recursal Única, Relator: Juiz SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Data de Publicação: 23/06/2020) Com efeito, restando evidência da incompetência dos Juizados Especiais Cível para processar o presente feito executivo, a extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para extinguir o presente feito executivo, por incompetência deste juízo para processamento do feito, na forma do art. 51, caput, do Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Expedientes necessários.

Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96409035
22/08/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96409035
16/08/2024 17:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/03/2024 10:59

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 20:57

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 11:27

Expedição de Mandado.
30/01/2024 06:35

Decorrido prazo de CRISTIANE SAMPAIO DO VALE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 06:35

Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:23

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:23

Decorrido prazo de PATRICK ESTEVES BATISTA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77345324
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77345324
19/12/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77345324
18/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:25

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:56

Juntada de decisão
27/10/2023 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 08:07

Conclusos para despacho
04/11/2022 01:20

Decorrido prazo de CRISTIANE SAMPAIO DO VALE em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 01:20

Decorrido prazo de PATRICK ESTEVES BATISTA em 03/11/2022 23:59.
30/09/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 02:32

Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 02:02

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 02:02

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 13:05

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/05/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2021 17:12

Conclusos para despacho
03/12/2021 20:00

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/09/2021 13:06

Mov. [64] - Concluso para Despacho
30/09/2021 13:05

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.21.00171029-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 29/09/2021 14:10
15/09/2021 01:26

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0309/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 2695
13/09/2021 10:46

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2021 10:53

Mov. [60] - Mero expediente: Rec. Hoje. Face o trânsito em julgado à fl. 220, intime-se as partes para manifestarem-se nos autos requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec.
06/08/2021 17:07

Mov. [59] - Concluso para Despacho
30/06/2021 16:19

Mov. [58] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/04/2021 09:30:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relatora: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO
03/06/2020 15:12

Mov. [57] - Recurso Eletrônico
03/06/2020 15:09

Mov. [56] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fez-se remessa dos presentes autos à Turma Recursal. O referido é verdade. Dou fé.
14/05/2020 14:56

Mov. [55] - Certidão emitida: Certifica-se que, o processo em epígrafe foi convertido para o formato eletrônico no Núcleo de Digitalização, em sala cedida provisoriamente pela Diretoria do Fórum Clóves Bevílaqua - Fortalez - Ce. encerrando a tramitação em
04/05/2020 13:28

Mov. [54] - Conclusão
23/10/2019 11:37

Mov. [53] - Documento: Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões Recursais em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80002 - Complemento: REQUERIMENTO DE JUNTADA DE CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA
18/10/2019 12:52

Mov. [52] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Cascavel
18/10/2019 12:52

Mov. [51] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
15/10/2019 13:07

Mov. [50] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patrick Esteves Batista
15/10/2019 13:07

Mov. [49] - Recebidos os Autos pelo Advogado
07/10/2019 08:45

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0401/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 2238 Página: 716/717
02/10/2019 13:54

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2019 14:03

Mov. [46] - Recebimento
27/09/2019 14:03

Mov. [45] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Cascavel
27/09/2019 14:02

Mov. [44] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2019 16:06

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2019 12:31

Mov. [42] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Leopoldina de Andrade Fernandes
10/06/2019 12:30

Mov. [41] - Documento: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Complemento: REQUERIMENTO DA PARTE PROMOVIDA
10/06/2019 12:29

Mov. [40] - Recebimento
10/06/2019 12:29

Mov. [39] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Cascavel
06/06/2019 08:41

Mov. [38] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Leopoldina de Andrade Fernandes
06/06/2019 08:41

Mov. [37] - Documento: Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso Inominado em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: JUNTADA DE RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA
12/04/2019 10:12

Mov. [36] - Documento: PUBLICAÇÃO DO DJ
12/04/2019 08:17

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: 2118 Página: 700
10/04/2019 11:30

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0154/2019 Teor do ato: JULGADO PARCIALMENTE Advogados(s): Mario Jorge Menescal de Oliveira (OAB 6764/CE), Cristiane Sampaio do Vale (OAB 6445/CE), Romulo Marcel Souto dos Santos (OAB 16498/C
17/12/2018 16:07

Mov. [33] - Recebimento
29/11/2018 00:00

Mov. [32] - Com Resolução do Mérito: JULGADO PARCIALMENTE
20/08/2018 14:20

Mov. [31] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Cascavel
20/08/2018 13:23

Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 06/2018
20/08/2018 13:23

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 06/2018
09/08/2018 13:48

Mov. [28] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
09/08/2018 13:48

Mov. [27] - Recebimento
09/08/2018 13:47

Mov. [26] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
28/06/2018 12:12

Mov. [25] - Concluso para Despacho
28/06/2018 12:03

Mov. [24] - Juntada
25/06/2018 14:02

Mov. [23] - Concluso para Sentença
25/06/2018 11:41

Mov. [22] - Documento: despacho
25/06/2018 11:34

Mov. [21] - Mero expediente: Despacho em inspeção.
12/06/2018 09:32

Mov. [20] - Conclusão: GAB 3 - J 20
16/03/2017 15:59

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
29/11/2016 11:49

Mov. [18] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
12/09/2016 13:40

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
20/02/2013 10:00

Mov. [16] - Audiência de instrução realizada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
02/10/2012 15:43

Mov. [15] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
02/10/2012 15:43

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Da publicação nº 183/2012. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
26/09/2012 10:01

Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
05/09/2012 09:02

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO Expediente de audiência - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
05/09/2012 09:02

Mov. [11] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 20/02/2013 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
31/08/2012 15:57

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
18/04/2012 17:29

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 23/A - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
11/04/2012 11:38

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Decorrendo prazo. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
06/03/2012 17:48

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO Expedido mandado de intimação para audiência, (88-B). - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
01/03/2012 15:14

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AUDIENCIA DESIGNADA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
14/12/2011 16:15

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
14/12/2011 12:20

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL
14/12/2011 12:12

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL
14/12/2011 12:12

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL
14/12/2011 11:54

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2011

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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