TJCE - 0208619-55.2021.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

REGINA STELA MAIA RIBEIRO

CPF *81.***.*39-34

Advogados

JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA

OAB: 15196/CE

CPF *21.***.*18-91

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

Advogados

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB: 5207/CE

CPF *13.***.*52-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 03:30

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 21:17

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 19:53

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 02:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 02:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 13:38

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 24/03/2025 14:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2025 14:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2025 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2025 00:40

    Erro ou recusa na comunicação

  • 20/03/2025 22:41

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 17:08

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2025 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:04

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 10:04

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2025 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 17:30

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 17:30

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 15:02

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 17:33

    Decorrido prazo de JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA em 12/12/2024 23:59.

  • 07/12/2024 02:40

    Decorrido prazo de JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA em 06/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127082674

  • 28/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127082674

  • 27/11/2024 09:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127082674

  • 27/11/2024 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 10:10

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 17:25

    Desentranhado o documento

  • 21/11/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124746055

  • 19/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124746055

  • 18/11/2024 21:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124746055

  • 18/11/2024 21:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 23:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 17:43

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 11:15

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/11/2024 16:10

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 06/11/2024 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 10:33

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 10:09

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 17/09/2024 10:07

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 17/09/2024 03:51

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 03:51

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 01:23

    Decorrido prazo de JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA em 09/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99095862

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

                Eventuais e supostos erros in judicando contidos em decisão judicial não são passíveis de reforma mediante embargos de declaração, que são recurso de fundamentação vinculada.             Tanto é assim que o efeito infringente, previsto excepcionalmente pela lei para os casos de acolhimento do citado recurso, está atrelado, não sendo um fim em si mesmo, à integração da decisão recorrida como consequência direta do efetivo suprimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, figuras com as quais não se confunde, enfim, não obstante o evidente esforço dispensado pela parte embargante nesse sentido, a questão que fundamenta a interposição do recurso interposto, o qual desconheço.             Cumpra-se a decisão recorrida.             Intimem-se.

  • 23/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99095862

  • 22/08/2024 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99095862

  • 22/08/2024 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2024 11:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/03/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 01:06

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 06:25

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 16:39

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/01/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 13:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 74434256

  • 14/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 74434256

  • 13/12/2023 08:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 74434256

  • 13/12/2023 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 23:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 31/05/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 02:43

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/04/2023 23:59.

  • 23/03/2023 20:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 18:06

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2023 16:31

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 08/12/2022 21:33

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 24/11/2022 08:57

    Juntada de documentos diversos

  • 10/10/2022 08:38

    Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 22/11/2021 17:15

    Mov. [47] - Recurso Eletrônico

  • 22/11/2021 17:10

    Mov. [46] - Certidão emitida

  • 18/11/2021 18:27

    Mov. [45] - Certidão emitida

  • 10/11/2021 21:17

    Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0592/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732

  • 08/11/2021 01:48

    Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/11/2021 18:38

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 05/11/2021 18:38

    Mov. [41] - Documento Analisado

  • 04/11/2021 16:34

    Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/11/2021 14:56

    Mov. [39] - Petição juntada ao processo

  • 03/11/2021 11:45

    Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02409244-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 03/11/2021 11:29

  • 27/10/2021 14:02

    Mov. [37] - Conclusão

  • 26/10/2021 20:58

    Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0555/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 2724

  • 26/10/2021 18:14

    Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02397143-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 26/10/2021 17:39

  • 25/10/2021 01:44

    Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/10/2021 17:49

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 22/10/2021 17:49

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 22/10/2021 17:49

    Mov. [31] - Documento Analisado

  • 22/10/2021 17:48

    Mov. [30] - Informação

  • 22/10/2021 08:28

    Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/05/2021 20:16

    Mov. [28] - Encerrar análise

  • 19/05/2021 11:23

    Mov. [27] - Concluso para Sentença

  • 18/05/2021 05:41

    Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01361210-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/05/2021 05:39

  • 17/05/2021 12:10

    Mov. [25] - Certidão emitida

  • 17/05/2021 12:10

    Mov. [24] - Documento Analisado

  • 13/05/2021 17:03

    Mov. [23] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedi

  • 12/05/2021 21:44

    Mov. [22] - Encerrar análise

  • 26/04/2021 15:56

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 25/04/2021 20:13

    Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02011900-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/04/2021 19:43

  • 08/04/2021 11:26

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 08/04/2021 11:26

    Mov. [18] - Documento

  • 08/04/2021 11:25

    Mov. [17] - Documento

  • 07/04/2021 21:26

    Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0127/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 2584

  • 06/04/2021 11:39

    Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/04/2021 10:39

    Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/055832-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/04/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco de Paula Araújo Neto

  • 06/04/2021 10:36

    Mov. [13] - Documento Analisado

  • 05/04/2021 19:52

    Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/02/2021 13:40

    Mov. [11] - Concluso para Despacho

  • 25/02/2021 12:17

    Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01898495-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 25/02/2021 11:40

  • 12/02/2021 20:59

    Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 2550

  • 11/02/2021 02:20

    Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/02/2021 20:54

    Mov. [7] - Documento Analisado

  • 10/02/2021 16:31

    Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/02/2021 10:06

    Mov. [5] - Petição juntada ao processo

  • 09/02/2021 13:21

    Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01862406-6 Tipo da Petição: Aditamento Data: 09/02/2021 13:08

  • 09/02/2021 13:20

    Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01862387-6 Tipo da Petição: Aditamento Data: 09/02/2021 13:02

  • 09/02/2021 12:32

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 09/02/2021 12:32

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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