TJCE - 3020123-83.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Processo: 3020123-83.2024.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Parte Autora: MARIA ZENAIDE LOPES Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) Valor da Causa: RR$ 27.381,81 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO de terreno particular ajuizada por MARIA ZENAIDE LOPES, devidamente qualificada junto aos autos, cujo valor da causa exprime o montante de R$ 27.381,81 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos).

Inicial e demais documentos em id's 98586521 e subsequentes. É o relatório.

Decido.

Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo fazendário para conhecer do feito.

Analisando a exordial, de id. 98586522 percebe-se a ausência de entes públicos nos polos desta ação.

Registro que, a competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, vejamos: Art. 56.

Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal Analisando os autos, percebe-se que o imóvel descrito na exordial não é classificado como bem público, sendo adquirido pela promovente por intermédio de contrato de compra e venda.

Desta forma, se Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como partes no processo, cabe a Vara Cível analisar a pretensão autoral de usucapião do bem imóvel.

No entanto, anoto que o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG, ocorrendo assim, por equívoco, a distribuição do presente processo para este juízo comum fazendário.

Em tais ocorrências, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, vejamos: art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição).

Pelas razões deduzidas, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que a Vara Cível ainda NÃO iniciou o ciclo de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e consequente extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV do CPC.

Acaso pagas, proceda o reembolso das custas processuais.

P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas.

Fortaleza 2024-08-19 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE