10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 140601539
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 140601539
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 140601539
09/04/2025 00:00

Intimação

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º 0051625-80.2021.8.06.0168 AUTOR: MARIA CLEBIA DE LIMA REU: OI MOVEL S.A. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na qual declarou a nulidade do contrato n. 35307608, bem como condenou a parte executada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de Danos Morais.

A parte embargada/exequente apresentou o valor que entende como correto para a execução totalizando o montante de R$ 3.559,87 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo colacionada no Id n. 85966967.

Percebe-se que a parte embargante encontra-se em recuperação judicial alegou em sede de Embargos (Id n. 101752700) o excesso de execução ante os cálculos apresentados pela parte embargada possuir como data do fato gerador da ação (17/07/2020) anterior a data da recuperação judicial (01/03/2023), de modo que os juros e correção monetária incidem até a data do pedido da Recuperação Judicial por essa razão o valor devido corresponde a quantia de R$ 2.638,00 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais).

Observa-se que a parte embargada discordou dos cálculos realizados pela parte embargante no valor de R$ 2.638,00 (dois mil, seiscentos e trinta e oito centavos) e pugnou pela improcedência dos Embargos à Execução (Id. 106001630). É o relatório, decido.

O título executivo judicial foi fixado nos seguintes termos (Id. 64078427): "(...) Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR nulo o contrato n° 35307608 e, consequentemente tornar inexigível o débito relativo a ele.

C) TORNAR definitiva a decisão de Id. 31421182 que deferiu o Pedido Liminar, determinando que, se ainda não cumprido, a promovida retire o nome da promovente dos cadastros de proteção ao crédito pelo débito referente ao contrato n° 35307608, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 537 do CPC/2015.

D) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para a parte promovente em razão inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes pelo contrato ora anulado nº 35307608, com correção monetária a fluir da data do arbitramento, sob o índice do INPC (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a incidir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398, do CC e Súmula nº 54, STJ).

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (...)" Em sede recursal, a sentença foi mantida em sua integralidade (Id. 84423223).

Efetivamente quanto à obrigação de pagar quantia certa foi fixado à título de danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois) mil reais, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e os juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso.

Apesar das diretrizes impostas na sentença, a parte requerida teve sua recuperação judicial deflagrava no E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001).

Por conseguinte, frente a tentativa de recuperação da empresa, a legislação estabelece novas diretrizes para as dívidas existentes em desfavor da recuperanda, como ressaltando a peça dos embargos executivos.

Face à excepcionalidade da situação de recuperação, o juízo competente para o processamento da recuperação judicial traça diretrizes visando a efetividade da recuperação da empresa endividada.

Nesses termos, o Aviso TJ n. 39/2023 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu as seguintes diretrizes: "(...) I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).

II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. (...)" Observa-se que o crédito constituído nos presentes autos é classificado como crédito concursal, pelo fato gerador constituído ocorreu antes do dia 01/03/2023, em atenção à tese firmada no Tema RR 1.051 - STJ.

Ademais, tais créditos deveram ser atualizados até o dia 01/03/2023 e, "após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001)".

O atendimento às diretrizes fixadas pelo outro juízo não contrariam a coisa julgada determinada por este Juízo porque a Lei n. 11.101/2005 estabelece a novação dos créditos anteriores (art. 59).

Nesses termos, os cálculos apresentados pela embargante atendem as diretrizes fixadas na recuperação judicial, devendo ser reconhecida o excesso à execução no pedido de cumprimento da parte embargada, no montante de R$ 921,87 (novecentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos).

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 3º, §2º, e 51, inciso II ambos da Lei n. 9.099/95, ACOLHO os Embargos à Execução (Id. 101752700) reconhecendo o excesso de execução sendo devido o montante de R$ 2.638,00 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais) e por conseguinte, extingo o cumprimento da sentença, devendo a exequente habilitar o seu crédito pela via própria.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se a decisão proferida em 16/03/2023 no processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001, intimando a exequente para que tome conhecimento de que: I) A habilitação dos créditos sujeitos à recuperação judicial deferida deverá ser formalizada nos termos do art. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005 e não se processará de ofício, mas sim, mediante requerimento formal do próprio credor, instruído da devida certidão de crédito e II) Não há formação de juízo indivisível (art. 76 da Lei 11.101/2005), mediante ser caso de recuperação judicial, mantido o processamento dos feitos perante o juízo natural da causa, devendo apenas haver a necessária comunicação ao juízo da recuperação nos casos de créditos extraconcursais em relação a atos que visem à expropriação ou restrição de bens das recuperandas, mesmo após o decurso do período de suspensão. (art. 6º, §7º A e B da Lei 11.101/2005), conforme Id n. 101752701 - pág. 107.

Expeça-se a certidão de crédito de que trata o artigo 9º e seguintes da Lei 11.101/2005, no valor de R$ 2.638,00 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais) entregando a exequente e em seguida, arquive-se o presente processo.

Preclusa a decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Expedientes necessários Solonópole/CE, 21 de Março de 2025.

Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência
08/04/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140601539
08/04/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140601539
21/03/2025 18:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:27

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:27

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99150047
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99150047
20/08/2024 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99150047
19/08/2024 22:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2024 17:51

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/05/2024 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2024 11:40

Juntada de despacho
27/02/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/02/2024 02:45

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.
18/12/2023 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73097918
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73097918
13/12/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73097918
11/12/2023 05:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 19:13

Conclusos para despacho
29/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2023. Documento: 64166578
13/07/2023 15:31

Juntada de Petição de recurso
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64166578
12/07/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64166578
10/07/2023 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
21/04/2023 01:37

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:37

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 09:16

Conclusos para julgamento
14/04/2023 09:15

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 04:24

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:24

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 07/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:47

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:42

Audiência Conciliação realizada para 09/03/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Solonópole.
09/03/2023 09:10

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 09:52

Juntada de Certidão
29/11/2022 08:50

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Solonópole.
16/09/2022 12:34

Juntada de Petição de réplica
04/08/2022 22:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:07

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:26

Juntada de Petição de contestação
13/04/2022 01:01

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 01:00

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:16

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/11/2021 04:39

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0410/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 2736
16/11/2021 11:57

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2021 18:14

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2021 21:49

Mov. [2] - Conclusão
09/11/2021 21:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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