18/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:00

Conclusos para despacho
11/09/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:20

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:20

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:20

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:20

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:20

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:03

Juntada de Petição de recurso
27/08/2024 10:32

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99043158
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99043158
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99043158
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99043158
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99043158
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99043158
21/08/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0268579-73.2020.8.06.0001 [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: SANDRA MARIA DE SOUSA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM A sentença do ID 37666177 condenou o Município de Fortaleza a conceder regularmente à parte requerente, SANDRA MARIA LIMA DE SOUSA, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) períodos de férias com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 de férias para os dois períodos, condenando-o ao pagamento, na forma simples, do terço constitucional correspondente às férias vencidas e às que vencerem no decorrer do andamento do processo. No ID 37666315, requereu a parte autora cumprimento de sentença da obrigação de fazer e pagar, estimando o valor dessa última em R$ 14.581,61, requerendo, na ocasião, após declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal n. 10.562/2017, o pagamento do débito mediante Requisição de Pequeno Valor.

Após a intimação da parte ré, e apresentação de impugnação por essa (ID 37666326) na qual informou o cumprimento da obrigação de pagar, ratificado no ID 37666214, nada dizendo sobre o valor cobrado, acolheu o juízo o pedido de execução pecuniária da parte autora (ID 37666302), determinando, inclusive, o pagamento mediante RPV. Referida decisão foi reformada pelo acórdão do ID 55475748 transitado em julgado (ID 55475751), que, confirmando os demais termos da decisão recorrida, determinou seu cumprimento mediante expedição de precatório. Conforme manifestação do ID 64224188, ao qual anexado o termo do ID 64224190, renunciou a parte exequente ao valor excedente ao teto do pagamento das obrigações de menor valor estabelecido na lei municipal, requerendo, assim, o pagamento da importância de R$ 7.507,49, inclusive, com o pagamento de honorários sucumbenciais. Considerada a renúncia formalizada, a qual defiro, determino a expedição de RPV, em favor da parte autora, no valor de R$ 7.507,49, na forma adiante especificada: (1) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar o ofício eletrônico individual de RPV no sistema SAPRE a prol da parte exequente SANDRA MARIA LIMA DE SOUSA (CPF: *10.***.*08-87), no valor de R$ 7.507,49, Titular da Conta Corrente nº 4692-2, da Agência nº 610 do Banco Bradesco, em razão do contrato de honorários apresentado ao ID 37666350. (2) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia aos autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (3) Intimem-se. (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Por fim, chamo o feito à ordem e, não verificando existência ou prova de contrato de honorários firmado entre a parte autora e os advogados requerentes do pagamento de verba contratual supostamente devida, torno sem efeito a decisão do ID 37666302.

Ora, o contrato existente, e presente nos autos, foi firmado entre a parte autora e a entidade sindical, que não é, e nem pode ser confundida, com advogado ou sociedade advogada.

Logo, ausente fundamento jurídico apto a atrair ou autorizar a incidência do disposto no art. 22, § 4º, EOAB.

Assinados e datados digitalmente.
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99043158
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99043158
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99043158
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99043158
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99043158
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99043158
20/08/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99043158
20/08/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99043158
20/08/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99043158
20/08/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99043158
20/08/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99043158
20/08/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99043158
20/08/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 11:21

Processo Desarquivado
13/07/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 19:54

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:42

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:30

Juntada de documentos diversos
22/10/2022 15:48

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/07/2022 13:08

Mov. [68] - Recurso Eletrônico
22/07/2022 13:07

Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
18/07/2022 10:48

Mov. [66] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
18/07/2022 10:47

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
18/07/2022 10:47

Mov. [64] - Desarquivamento
22/03/2022 13:58

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01968413-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2022 13:44
08/03/2022 20:10

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0270/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 2800
07/03/2022 01:50

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2022 16:43

Mov. [60] - Documento Analisado
03/03/2022 16:10

Mov. [59] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 22:01

Mov. [58] - Encerrar análise
11/01/2022 15:32

Mov. [57] - Encerrar análise
14/12/2021 10:52

Mov. [56] - Conclusão
02/12/2021 15:55

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02475548-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 02/12/2021 10:44
26/11/2021 20:58

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0666/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 2743
25/11/2021 13:36

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2021 13:04

Mov. [52] - Certidão emitida
25/11/2021 13:04

Mov. [51] - Documento Analisado
23/11/2021 14:30

Mov. [50] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2021 20:53

Mov. [49] - Encerrar análise
21/10/2021 18:57

Mov. [48] - Conclusão
18/10/2021 15:47

Mov. [47] - Encerrar análise
07/10/2021 14:36

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02358132-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2021 14:05
04/10/2021 20:51

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0474/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 2709
01/10/2021 01:45

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0474/2021 Teor do ato: Manifeste-se a requerente acerca da petição e dos documentos constantes às fls. 230/238, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Nathália Guilherme Benevides Borges
30/09/2021 14:43

Mov. [43] - Documento Analisado
29/09/2021 20:44

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0453/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 2706
28/09/2021 14:40

Mov. [41] - Mero expediente: Manifeste-se a requerente acerca da petição e dos documentos constantes às fls. 230/238, no prazo de 05 (cinco) dias.
28/09/2021 11:36

Mov. [40] - Concluso para Despacho
28/09/2021 01:51

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0453/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Nathália Guilherme Benevides Bor
27/09/2021 21:56

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02335468-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/09/2021 21:21
27/09/2021 18:46

Mov. [37] - Documento Analisado
21/09/2021 17:58

Mov. [36] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias.
21/09/2021 14:58

Mov. [35] - Concluso para Despacho
21/09/2021 14:34

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02321429-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2021 14:04
31/08/2021 09:47

Mov. [33] - Certidão emitida
31/08/2021 09:47

Mov. [32] - Documento Analisado
27/08/2021 13:22

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2021 12:47

Mov. [30] - Concluso para Despacho
27/08/2021 11:43

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02271665-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/08/2021 11:25
05/05/2021 14:11

Mov. [28] - Expedição de Certidão de Arquivamento
05/05/2021 14:11

Mov. [27] - Definitivo
03/05/2021 12:18

Mov. [26] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada em arquivo. Expedientes necessários.
03/05/2021 08:59

Mov. [25] - Concluso para Despacho
30/04/2021 10:59

Mov. [24] - Certidão emitida
30/04/2021 10:58

Mov. [23] - Trânsito em julgado
26/02/2021 13:40

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
23/02/2021 08:42

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
23/02/2021 02:09

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2021 21:56

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01322323-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/02/2021 21:33
22/02/2021 19:18

Mov. [18] - Certidão emitida
22/02/2021 19:18

Mov. [17] - Certidão emitida
22/02/2021 19:18

Mov. [16] - Documento Analisado
22/02/2021 18:12

Mov. [15] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2021 11:08

Mov. [14] - Concluso para Sentença
19/02/2021 15:45

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01321265-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/02/2021 15:31
19/02/2021 13:45

Mov. [12] - Certidão emitida
19/02/2021 13:45

Mov. [11] - Documento Analisado
19/02/2021 12:39

Mov. [10] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito
19/02/2021 07:12

Mov. [9] - Concluso para Despacho
18/02/2021 11:15

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01883173-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2021 10:52
13/02/2021 02:20

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2020 09:43

Mov. [6] - Certidão emitida
01/12/2020 08:13

Mov. [5] - Expedição de Carta
01/12/2020 08:12

Mov. [4] - Documento Analisado
30/11/2020 10:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2020 14:00

Mov. [2] - Concluso para Despacho
27/11/2020 14:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo