26/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2023.
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000252-14.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: ROGER DANIEL LOPES LEITE - CE33857 Promovido(a):REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos hoje.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

As partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação. (id. 53855704).

Pois bem, o art. 57 da Lei 9.099/95 leciona o seguinte: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial." Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae.

Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação.

Sendo assim, é forçoso reconhecer o acordo firmado e homologá-lo para que surta seus efeitos legais.

Diante do exposto, homologo o acordo de id. nº 53855704 e extingo o feito com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b do CPC.

Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura.

Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz
24/04/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 13:50

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:50

Transitado em Julgado em 24/04/2023
24/04/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 13:32

Homologada a Transação
17/03/2023 12:33

Conclusos para julgamento
02/03/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 03:58

Decorrido prazo de ROGER DANIEL LOPES LEITE em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
25/01/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000252-14.2022.8.06.0300 Vistos hoje.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, após, venham os autos conclusos para sentença.

Habilite-se o advogado da parte promovida, para intimações exclusivas: Dr.

JOÃO THOMAZ P.

GONDIM — OAB/RJ 62.192.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, 11 de novembro de 2022.

Paulo Lacerda de Oliveira Junior Juiz
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:19

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:18

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
29/09/2022 15:05

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:05

Audiência Conciliação redesignada para 03/10/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
18/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:54

Conclusos para despacho
31/03/2022 23:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 23:17

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
31/03/2022 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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