TJCE - 3000400-86.2024.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 08:45
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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24/04/2025 13:39
Juntada de Certidão
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24/04/2025 13:39
Transitado em Julgado em 24/04/2025
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24/04/2025 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 23/04/2025 23:59.
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28/02/2025 01:08
Decorrido prazo de ANTONIA ERLANDIA RODRIGUES VITAL em 27/02/2025 23:59.
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20/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17900913
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19/02/2025 15:21
Juntada de Petição de ciência
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19/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17900913
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18/02/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17900913
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12/02/2025 07:02
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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11/02/2025 11:17
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.***.***/0001-05 (APELANTE)
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11/02/2025 09:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2025. Documento: 17594116
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17594116
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29/01/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17594116
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29/01/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 14:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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25/01/2025 12:30
Pedido de inclusão em pauta
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23/01/2025 14:31
Conclusos para despacho
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23/01/2025 10:15
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 10:15
Conclusos para julgamento
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07/01/2025 15:47
Conclusos para decisão
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/12/2024 23:59.
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31/10/2024 11:11
Juntada de Petição de parecer do mp
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24/10/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2024 12:27
Recebidos os autos
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24/10/2024 12:27
Conclusos para despacho
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24/10/2024 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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