10/07/2025 11:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2025 10:50, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/06/2025 01:41

Decorrido prazo de VICTOR PARENTE PONTE em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:41

Decorrido prazo de ARTUR PARENTE PONTE em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 106733912
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 106733912
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 106733912
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 106733912
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 106733912
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 106733912
22/05/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 3001456-16.2024.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora, no qual requer que seja habilitado, nos autos, advogado que representa a parte ré ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA, em outro processo, juntando procuração extraída de outro feito. Contudo, o pedido formulado é juridicamente inadequado.

A citação da parte ré deve ser pessoal, conforme disposto no artigo 238 do Código de Processo Civil (CPC), sendo necessário que a própria parte, ou seu representante legal, tenha ciência formal da ação, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a escolha e a habilitação de advogado para representar a parte ré são prerrogativas exclusivas da própria parte ré, conforme o direito à defesa estabelecido no artigo 103 do CPC.

Cabe à parte ré, após regularmente citada, decidir a quem confiará sua defesa no presente feito, mediante constituição de advogado de sua escolha. A tentativa da parte autora de indicar e habilitar advogado da parte contrária, extraindo procuração de outro processo, fere a autonomia da parte ré em escolher seu representante legal e, portanto, não pode ser admitida.

Tal ato violaria a independência da defesa, a paridade de armas e os princípios fundamentais do processo civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora de habilitação de advogado da parte ré nos presentes autos.

Deve-se proceder à citação da parte ré pelos meios adequados previstos em lei.

Desentranhe-se a procuração anexada no ID n.º 106337633.

Intime-se a parte autora para indicar novos endereços das rés no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
21/05/2025 12:08

Desentranhado o documento
21/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106733912
21/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106733912
21/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106733912
11/04/2025 01:15

Decorrido prazo de 48.475.700 LUIZ HENRIQUE SANTOS FERREIRA em 10/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 106733912
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 106733912
14/03/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106733912
08/10/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:44

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 08:30, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/09/2024 03:38

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/09/2024 03:51

Juntada de entregue (ecarta)
04/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99312646
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99312643
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99312642
26/08/2024 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001456-16.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). ARTUR PARENTE PONTE Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) do Despacho, proferido nos autos no ID 88718198 , bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 24/09/2024 08:30.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 23 de agosto de 2024. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99312646
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99312643
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99312642
23/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99312642
23/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99312646
23/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99312643
23/08/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:46

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 08:30, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/06/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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