15/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 09:13

Alterado o assunto processual
15/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Apelação
27/03/2025 02:53

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:53

Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:53

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:53

Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136713213
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136713213
24/02/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136713213
24/02/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:47

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 09:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:09

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:22

Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 126840822
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 126840822
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126840822
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126840822
28/11/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126840822
28/11/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126840822
28/11/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:53

Juntada de Petição de réplica
13/10/2024 23:15

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96394037
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000894-95.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licença-Prêmio] Requerente: REQUERENTE: MARIA DO CARMO DUARTE FEITOSA DE SOUSA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Vistos etc.

Versam os autos acerca de Ação Ordinária de Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia, ajuizado por Maria do Carmo Duarte Feitosa de Sousa em desfavor do Município de Juazeiro do Norte/CE, ambos qualificados. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte autora defiro o benefício da justiça gratuita, posto que presentes os requisitos dos arts. 98 e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o objeto da ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, "I", CPC).

Outrossim, tendo em vista que esta Comarca não possui Juizado Especial da Fazenda Pública, requer a parte autora que o feito tramite sob o rito da Lei nº 12.153/2009.

Frise-se que o art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 54, da Lei Federal nº 9.099/95 garantem a tramitação da demanda independentemente do pagamento das custas processuais, consoante percebemos a seguir, in verbis: Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único.

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse sentido, o Enunciado nº 09 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE estabelece que: "Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09". E conforme tal rito, há previsão de processamento do feito no primeiro grau de jurisdição sem a antecipação do pagamento das custas processuais. É o que se extrai da interpretação sistemática do caput, do art. 54 da Lei 9.099/95 combinado com o art. 1º, parágrafo único da Lei 12.153/2009.

Sendo assim, defiro o petitório, para que o feito tramite sob a égide da Lei 12.153/2009.

Cite-se o Município de Juazeiro do Norte/CE, na forma do art. 183, do Código de Processo Civil, dando-lhe conhecimento da presente ação e para que possa apresentar resposta à pretensão autoral no prazo legal de 30, sob pena de revelia, sem presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 345, "II", CPC), bem como o intime do teor desta decisão.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96394037
23/08/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96394037
23/08/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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