TJCE - 3002522-51.2024.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3002522-51.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA AGENORA DE SOUSA PONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: direito administrativo.

Apelação cível.

Incentivo de efetivo exercício.

Agente comunitária de saúde do município de sobral.

Previsão legal.

Pagamento devido.

Sentença reformada de ofício apenas para fixar o percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado.

Apelo desprovido.  I.

Caso em exame  1.

Apelação interposta pelo Município de Sobral contra sentença que determinou o pagamento do Incentivo de Efetivo Exercício referente ao ano de 2022, a servidora ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, com base na Lei Municipal nº 1.781/2018.  II.

Questão em discussão  2.

A questão em discussão consiste em saber se Agente Comunitário de Saúde do Município de Sobral faz jus ao pagamento do Incentivo de Efetivo Exercício, previsto na Lei Municipal n° 1.781/2018.  III.

Razões de decidir  3.  O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, independentemente da existência de sobras referentes aos repasses da União.  4.

A Lei Municipal n° 1.781, de 18 de julho de 2018, prevê a concessão de um incentivo ao efetivo exercício dos agentes comunitários de saúde, correspondente ao valor do piso nacional da categoria, sem condicionantes que envolvam repasses federais ou cumprimento de portarias.  5.

O Decreto Municipal que tem como finalidade regulamentar a legislação supra não pode impor limites temporais não previstos nela, sob pena de violar o princípio da reserva legal.  6.

Diante da comprovação dos requisitos legais pela autora e da ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, faz jus a servidora ao pagamento do incentivo em questão.  IV.

Dispositivo  7.

Sentença reformada de ofício apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inc.

II c/c § 11, do CPC.  8.  Apelação desprovida.  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei Municipal nº 1.781/2018.    ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, reformando de ofício a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação, tudo nos termos do voto do Relator.  Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025.     DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  Relator        RELATÓRIO     Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Sobral em face de sentença (id. 15850498) proferida pelo Juiz de Direito Erick José Pinheiro Pimenta, da 2ª Vara Cível da Comarca da referida Municipalidade que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por Maria Agenora de Sousa Ponte, nestes termos:  Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este juízo resolve o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar o requerido ao pagamento do incentivo de efetivo exercício de 2022, no valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença, com a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.  Sentença não sujeita a reexame necessário, pois o valor não excede a 500 salários-mínimos (art. 496, CPC), sendo que os autores deverão especificar por mero cálculo aritmético no cumprimento de sentença.  Isenção legal de custas pelo requerido (Lei Estadual 16.132/2016).  Honorários de sucumbência a serem pagos pela parte requerida, os quais fixo no importe de 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º do CPC.     Nas razões recursais (id. 15850500), a Municipalidade aduz, em suma, que: i) a sentença deve ser submetida ao reexame obrigatório, com esteio no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC; ii) a assistência financeira anual prevista na Lei Federal nº 12.994/2014 não constitui vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, inexistindo qualquer previsão legal que determine o seu pagamento diretamente aos servidores; iii) o pagamento do abono criado pela Lei Municipal nº 1781/2018 depende dos repasses da assistência financeira da União, iv) o Decreto Municipal nº 2.859, de 04 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.781, de 18 de julho de 2018, prevê o pagamento do incentivo de efetivo exercício apenas para o ano de 2021, inexistindo previsão legal para os anos subsequentes; v) não restaram comprovados os requisitos para o recebimento deste benefício.

Roga pelo provimento do recurso, a fim que seja julgado improcedente o pleito autoral.  Contrarrazões de id. 15850504, em que a apelada defende a manutenção da sentença.  Distribuição por sorteio a este gabinete na competência da 1ª Câmara de Direito Público em 14/11/2024.  A Procuradora de Justiça Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva opinou pelo desprovimento do apelo (id. 16824397).  É o relatório.  VOTO  Presentes os pressupostos legais de admissão, conheço do recurso.  De início, cumpre ressaltar que não há necessidade de remessa necessária, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa o limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, III, do CPC.

Ademais, a interposição do recurso pelo Município supre a necessidade de reexame obrigatório.  O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito da autora, Agente Comunitária de Saúde do Município de Sobral, ao pagamento do Incentivo de Efetivo Exercício, relativamente ao ano de 2022.  O art. 198, § 7º, da Constituição Federal estabelece a competência da União para fixar o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, cabendo aos Estados e Municípios conceder outros incentivos e gratificações, com a finalidade de valorizar o trabalho desses profissionais.   No Município de Sobral, a Lei Municipal nº 1.781/2018 instituiu o Incentivo de Efetivo Exercício como uma parcela anual devida aos agentes comunitários em efetivo exercício.

O texto legal não condiciona o pagamento ao repasse de recursos federais e tampouco impõe limitações temporais para sua concessão.

Vejamos:  Art. 1º Fica criado o Incentivo de Efetivo Exercício, devido a título de incentivo profissional aos Agentes Comunitários de Saúde em efetivo exercício de suas atividades, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).  §1º O Incentivo de Efetivo Exercício é devido em parcela única e anual, no mesmo valor do piso nacional da categoria, estipulado na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações, devendo ser aplicado os encargos legais.   §2º As metas a serem atingidas para concessão do incentivo mencionado no caput, serão estipuladas por meio de portaria da Secretaria Municipal da Saúde, órgão responsável pela lotação e gestão das atividades da categoria.   [...].   Art. 2º O Incentivo de Efetivo Exercício não tem natureza salarial e não se incorporará a remuneração, nem servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício.   Art. 3º As despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Sobral, as quais poderão ser suplementadas, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem pertinentes.   Art. 4º.

O Chefe do Poder Executivo poder editar normas suplementares ao fiel cumprimento desta Lei.  A regulamentação da referida lei foi objeto do Decreto Municipal nº 2.859, de 04 de fevereiro de 2022, que limitou o pagamento do incentivo ao exercício de 2021, nestes termos:  Art. 1º O Incentivo de Efetivo Exercício, previsto na Lei Municipal nº 1.781, de 18 de julho de 2018, será devido, na forma de abono, aos servidores públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde em efetivo exercício na Secretaria Municipal da Saúde, na forma estabelecida neste Decreto.  Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se efetivo exercício os Agentes Comunitários de Saúde que estejam exercendo atividade de campo, dentre as descritas na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.   Parágrafo único.

Não será considerado como efetivo exercício, para os fins do caput deste artigo, os afastamentos e licenças relacionados nos arts. 83 e 118 da Lei nº 038/92.  Art. 3º O valor do Incentivo de Efetivo Exercício será devido em parcela única no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), equivalente ao piso nacional da categoria, estipulado pela Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006.   §1º O valor de que trata o caput deste artigo será pago, na forma de abono, na folha de pagamento da Secretaria Municipal da Saúde até o dia 10 de fevereiro de 2022.   §2º O Incentivo de Efetivo Exercício será pago de forma proporcional, de acordo com os meses efetivamente trabalhados no ano de 2021.   Art. 4º O Incentivo de Efetivo Exercício será devido a todos os servidores públicos (efetivos, cedidos e temporários) que estejam lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal da Saúde na data de 31 de dezembro de 2021, salvo para aqueles enquadrados nas seguintes situações:  I - Servidores com falta injustificada por 10 dias consecutivos ou 15 dias não consecutivos, durante o ano 2021;   II - Servidores com vinculo inferior a 1 (um) mês;   III - Servidores desligados em virtude de aposentadoria;   IV - Servidores cedidos para outros órgãos, entidades ou poderes da Administração Pública, com ou sem ônus para a origem;  Contudo, tal condicionante não encontra respaldo na legislação municipal, a qual não prevê qualquer restrição quanto ao ano de concessão do benefício, tampouco o condiciona ao repasse de verbas pela União, como alega o Município apelante.   Decretos regulamentares devem apenas detalhar o cumprimento de leis, sem restringir direitos criados por elas.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de atos administrativos regulamentares criarem condições não previstas em lei:  EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança.

Falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada.

Decreto regulamentador que não se atem aos limites da lei.

Violação do princípio da legalidade.

Agravo regimental não provido. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF).

Precedentes. 2.

O decreto regulamentador viola o princípio da legalidade ao prever gratificação em percentual menor do que o inserto em lei taxativa, a qual não deixou margem à interpretação de que o percentual seria de natureza variável. 3.

Agravo regimental não provido. (STF - AgR MS: 33480 DF - DISTRITO FEDERAL 8621518-44.2015.1.00.0000, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-111 01-06-2016; grifei).  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

ATO ADMINISTRATIVO.

DECRETO REGULAMENTAR.

ESTIPULAÇÃO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Os atos normativos de natureza administrativa que visam regulamentar normas gerais e abstratas têm como função a complementação da disciplina contida em lei strictu sensu, sendo vedado extrapolar os limites da legislação em sede de decreto regulamentar, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal.

Precedentes do STF: AgRg no RE. 583.785, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, DJe de 22.2.2013; AgRg no RE. 458.735, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, DJ de 3.2.2006. 2.

Na hipótese, o Decreto regulamentador impõe condição não prevista em lei para o cadastramento de associações no SIAPE, restringindo por meio de ato administrativo a atuação de órgão representativo, que tem legitimidade atribuída no art. 5o., XXI da CF/88 (as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente). 3.

A imposição pelo art. 10, II, b do Decreto 6.386/08 de exigência não prevista no diploma legal para fins de cadastramento no SIAPE, qual seja, número mínimo de quinhentos associados ou o equivalente a 80% da categoria, carreira, quadro de pessoal ou base territorial que representam, extrapola o poder regulamentador conferido à Presidência da República pelo art. 84, IV da CF/88, não servindo o apontado art. 45 da Lei 8.112/90 como norma autorizativa. 4.

Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 231652 PR 2012/0196057-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017; grifei).  No caso em análise, a autora comprovou o exercício efetivo de suas funções e sua lotação na Secretaria de Saúde do Município de Sobral.

Por outro lado, o Município apelante não demonstrou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o art. 373, II, do CPC.  Portanto, a autora faz jus ao recebimento do Incentivo de Efetivo Exercício referente ao ano de 2022, conforme determinado na sentença recorrida.  Do exposto, nego provimento ao apelo.  Ex officio, postergo o arbitramento dos honorários advocatícios para após liquidação do julgado, observada a majoração da verba recursal, de acordo com o §§ 4º, II, e 11 do art. 85 do CPC.  É o voto.     DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  Relator             A11