02/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/04/2025 10:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:48

Transitado em Julgado em 26/03/2025
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:15

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 18/03/2025 23:59.
01/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17898332
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17898332
18/02/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17898332
18/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
10/02/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 13:09

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15664484
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15664484
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3018727-71.2024.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): FRANCISCO CICERO DA SILVA BATISTA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza em 02/10/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 09/10/2024 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 10/10/2024 (quinta-feira) e findaria em 23/10/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 09/10/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15664484
21/11/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:11

Recebidos os autos
24/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3020396-62.2024.8.06.0001

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Lucas Mendes Camelo

Advogado: Delania Maria Azevedo Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 3020396-62.2024.8.06.0001

Lucas Mendes Camelo

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Delania Maria Azevedo Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 3018345-78.2024.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Faltergiano Goncalves de Souza

Advogado: Joao Vianey Nogueira Martins

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 3001284-98.2024.8.06.0101

Mardonio Ribeiro da Silva

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Vicente Taveira da Costa Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 3001284-98.2024.8.06.0101

Mardonio Ribeiro da Silva

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Vicente Taveira da Costa Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2024 21:41

Exibir Processo