19/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 24994675
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 24994675
08/07/2025 09:54

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:03

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24994675
08/07/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 23859740
02/07/2025 10:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 23859740
01/07/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23859740
01/07/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:50

Desentranhado o documento
18/06/2025 11:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
18/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 08:37

Conclusos para julgamento
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 18677459
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 18677459
09/04/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18677459
09/04/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:37

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 19/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:44

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 17200507
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 17200507
27/01/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17200507
24/01/2025 19:09

Juntada de Petição de agravo interno
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 17200507
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 17200507
17/01/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17200507
17/01/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 08:30

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE)
09/01/2025 08:33

Conclusos para despacho
27/12/2024 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16697993
12/12/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16697993
12/12/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:22

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
10/12/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 15:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:02

Conclusos para julgamento
07/10/2024 18:02

Conclusos para julgamento
27/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
14/09/2024 00:09

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:08

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 12796518
22/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000633-75.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: THAINA YNGRID DA COSTA NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente registro que o recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 26/03/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID.5711219) e o recurso protocolado no dia 04/04/2024 (ID. 12734798), dentro do prazo estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. Passo à análise do Pedido de Efeito Suspensivo requerido. Trata-se de pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado interposto em face da sentença que assim determinou (com grifos): Diante da ausência de prova da concessão de efeito suspensivo ao Recuso Extraordinário do Estado do Ceará, determino a intimação desse ente público ao fito de que adote as providências necessárias ao cumprimento do acórdão da Terceira Turma Recursal, que anulou a exclusão da autora do concurso para o cargo de Soldado da PMCE (Edital n° 01/2021 SSPDS/AESP), determinando sua reclassificação como cotista nos termos da autodeclaração e o seu prosseguimento no certame em igualdade de condições com os outros candidatos, avançando nas demais etapas no caso de êxito, até sua nomeação e posse (ID78239956). Nesse sentido, deverá o Estado do Ceará comprovar, mediante documento idôneo, no prazo de até 10 (dez) dias, a convocação da autora para a realização do Exame de Saúde e entrega dos respectivos exames. Na hipótese de ser considerada apta, a requerente deverá ser convocada para matrícula no Curso de Formação, com reposição de aulas e/ou abono de faltas, no caso das aulas já terem iniciado.

Aprovada no Curso de Formação, deverá o ente público proceder à sua nomeação e posse. O eventual descumprimento às ordens deste juízo, sujeitará o Estado do Ceará ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Alega o Estado do Ceará, que o ingresso no curso de formação profissional da PMCE pressupõe a admissão na carreira, tendo deixado de ser uma etapa do certame para provimento do cargo de soldado com o advento das Leis estaduais n. 17.478/2021 e 17.519/2021, que alteraram Lei estadual n.13.729/2006 (Estatuto dos Militares). Ainda, que de acordo com as previsões do art. 3º, I, "b" e do art. 10 c/c o art. 11, I, § 8º, da Lei estadual n. 13.729/2006, o candidato aprovado no concurso público é nomeado no cargo de aluno-soldado e ingressa no curso de formação profissional como militar da ativa. Ressalto que a sentença em tela estendeu os efeitos para a nomeação e posse do candidato aprovado, ensejando a aplicação do artigo 2º-B da Lei 9494 /1997, que impede a execução provisória de sentenças que importem na inclusão de pessoas na folha de pagamento, o que ocorreria na hipótese de deflagração de pretendida execução imediata da sentença proferida. Impõe-se, ainda, destacar a existência de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal que, com base no artigo 558, caput do Código de Processo Civil, permite a concessão de efeito suspensivo às apelações nesta seara, desde que reste comprovada a potencial ocorrência de grave dano de difícil reparação, o que ocorre na presente hipótese. Verifica-se estar presente, no caso, o risco de dano irreparável exigido para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso na forma do art. 43 da Lei Federal n. 9.099/1995. Dessa forma, recebo o presente Recurso Inominado e concedo parcial efeitos suspensivos, para revogar em parte a tutela provisória concedida no que se refere à nomeação e posse da recorrida, que fica condicionada ao trânsito em julgado da ação principal, mantendo-se o provimento quanto à reserva de vaga e continuidade no concurso, inclusive quanto à continuidade no Curso de Formação. Vistas ao Ministério Público. À Coordenadoria para as providências necessárias. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 12796518
21/08/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12796518
21/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2024 15:21

Recebidos os autos
07/06/2024 15:21

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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