13/01/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:57

Transitado em Julgado em 09/12/2024
13/01/2025 15:44

Juntada de documento de comprovação
13/01/2025 15:38

Juntada de documento de comprovação
10/01/2025 14:12

Expedição de Alvará.
10/01/2025 13:52

Expedição de Alvará.
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128390607
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128390607
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128390607
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128390607
09/12/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128390607
09/12/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128390607
06/12/2024 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2024 06:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 10:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
06/10/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 90432706
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 90432706
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000478-53.2021.8.06.0009 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ROBERTO FONTENELE MORAES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO A presente fase processual é de execução da sentença (id nº 33803765), confirmada parcialmente em sede de Acórdão (id nº 45009470), para alterar, de ofício, somente o termo inicial dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês para a partir do evento danoso.

Correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, para a indenização por dano moral, e a partir de cada desconto para a restituição.

A sentença de mérito, em suma, havia determinado: 1) inexistência dos débitos e rescisão dos contratos de nº 016792791 e nº 016646237 (BANCO BRADESCO), e contrato de cartão de nº 003465504 (BANCO MERCANTIL); 2) Condenou os Réus, solidariamente, em danos morais no valor de R$ 6.000,00; 3) Condenou o BANCO BRADESCO a restituição em dobro dos valores descontados, em relação aos 02 empréstimos consignados nº 016792791 e 016646237, no valor de R$ 24.040,40; 4) Condenou o BANCO MERCANTIL a restituição em dobro do valor descontado em relação a parcela do contrato de cartão de nº 003465504 no valor de R$ 231,24.

O Acórdão transitou em julgado no dia 24/11/2022 (id nº 45009472).

Após o pedido de cumprimento de sentença, este Juízo determinou a intimação das promovidas para o cumprimento voluntário (id nº 53871962).

O BANCO BRADESCO veio aos autos (id nº 55154808), informar o cumprimento da obrigação de fazer quanto a rescisão dos 02 (dois) contratos de descontos de parcelas no valor de R$ 690,00, e R$ 119,30.

Contudo, a parte autora alertou que o cumprimento da obrigação de fazer quanto a rescisão do contrato de cartão de nº 003465504 (BANCO MERCANTIL); bem como da obrigação de pagar quanto a devolução de valores já descontados e danos morais não haviam sido cumpridos (id nº 56359725; 57008682).

Este juízo determinou nova intimação das promovidas para se manifestar (id nº 58657141), quando a promovida BANCO BRADESCO requereu que a parte autora fosse intimada para juntar o extrato atualizado de empréstimos consignados do INSS, tal como foi juntado com a inicial, bem como os contracheques/extratos que evidenciem os descontos oriundos dos contratos que são objeto da lide nos termos delineados nos cálculos de id. 53848940.

Assim, o promovente junta a referida documentação (id nº 80634362).

Intimados para cumpra o despacho de id 53871962, no prazo de 15(quinze) dias, conforme já determinado, os Réus deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Novamente, a parte autora veio aos autos alegar descumprimento da determinação judicial e requerer o cumprimento da obrigação de fazer quanto a rescisão do contrato de cartão de nº 003465504 (BANCO MERCANTIL); bem como da obrigação de pagar quanto a devolução de valores já descontados e danos morais corrigidos (id nº 85062186).

Decido.

Compulsando os autos denota-se que o Acórdão que confirmou a sentença de mérito transitou em julgado no dia 24/11/2022, e houve DESCUMPRIMENTO PARCIAL das obrigações pelos executados, em especial a ofrigação de fazer quanto a rescisão do contrato de cartão de nº 003465504 e a obrigação de pagar.

Assim, como as executadas não procuraram proceder com o cumprimento da sentença, ocorrendo então, solicitação pelo(a) interessado(a), proceda-se à execução.

Noutro giro, como reza o art.52, V, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, primeira parte, do NCPC, determino: I- Atualize-se a dívida, conforme acórdão.

II- Empós, autorizo o bloqueio de ativos financeiros das partes executadas, via SISTEMA BACENJUD, até o limite do valor atualizado, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante o depósito em dinheiro, com fulcro no ENUNCIADO 147 c/c art. 835, inciso I, do NCPC.

III- Restando exitosa, de logo determino a intimação da parte devedora para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias.

Intime-se as partes.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 90432706
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 90432706
26/08/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90432706
26/08/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90432706
25/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:52

Conclusos para despacho
26/04/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:39

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO MOURA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:39

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO MOURA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83413507
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83413507
02/04/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83413507
02/04/2024 01:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
28/03/2024 00:41

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO MOURA em 27/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80277686
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80277686
07/03/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80277686
03/03/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 12:47

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:21

Conclusos para despacho
20/03/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 03:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:28

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:27

Processo Desarquivado
24/01/2023 19:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2023 19:08

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
28/11/2022 17:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2022 12:57

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 05:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 17:24

Conclusos para despacho
24/11/2022 15:09

Juntada de despacho
31/08/2022 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/08/2022 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/08/2022 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/08/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/07/2022 01:02

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO MOURA em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 13:40

Conclusos para decisão
22/06/2022 11:07

Juntada de Petição de recurso
08/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 04:50

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2022 22:09

Conclusos para julgamento
17/05/2022 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 00:47

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:50

Conclusos para despacho
20/04/2022 10:49

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 10:06

Conclusos para despacho
19/04/2022 23:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/11/2021 00:16

Conclusos para julgamento
25/10/2021 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 19:05

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2021 15:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/07/2021 08:18

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 16:40

Juntada de Certidão
20/05/2021 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 10:35

Outras Decisões
14/05/2021 23:39

Conclusos para decisão
14/05/2021 23:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 23:39

Audiência Conciliação designada para 27/07/2021 15:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/05/2021 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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