01/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 170443124
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170443124
29/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3020278-86.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: REQUERENTE: OTAVIANO DO NASCIMENTO SILVA Requerido: REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA Trata-se de Ação revisional de cláusulas contratuais, já transitada em julgado, na qual ficou estipulada obrigação de pagar.

Antes mesmo do início da fase de cumprimento de sentença, que só se inicia quando não há pagamento espontâneo do valor executado dentro do prazo legal, o requerido compareceu espontaneamente aos autos informando o cumprimento integral da obrigação no que pertine aos honorários sucumbenciais, por meio do depósito voluntário de ID nº164567875, conforme autoriza o art. 526, §1º do CPC.

A parte autora apresentou manifestação, aduzindo concordar com o valor depositado, dando por quitada a dívida, bem como pugnou pela expedição do competente alvará.

Alvará devidamente confeccionado nos autos.

Era o que importava a relatar.

Decido.

Verifico que houve o cumprimento voluntário da obrigação, sem impugnação do credor. À propósito, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".

Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz.

Diante do exposto, DECLARO satisfeita a obrigação, nos termos do art. 526, §3º e JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com todos atos ordinatórios de praxe. Fortaleza-Ce,25 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
28/08/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170443124
25/08/2025 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:40

Determinada a expedição do alvará de levantamento
06/08/2025 14:56

Deferido o pedido de OTAVIANO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *12.***.*77-02 (REQUERENTE)
23/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/07/2025. Documento: 165044596
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165044596
17/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3020278-86.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: REQUERENTE: OTAVIANO DO NASCIMENTO SILVA Requerido: REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A DESPACHO Trata-se de cumprimento voluntário de sentença/acórdão, conforme petição de id. 130259215.

Intime-se a requerente, por intermédio de seu patrono (DJe), sobre o teor da petição e documentos juntados aos autos, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05(cinco) dias, nos termos do art. 526, §1º do CPC Transcorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á satisfeita a obrigação, com a consequente prolação de sentença de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário, conforme teor do §3º daquele dispositivo.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,15 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
16/07/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165044596
16/07/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 00:17

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2025 00:16

Processo Reativado
10/07/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:44

Juntada de relatório
14/10/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/10/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:33

Conclusos para decisão
10/10/2024 00:17

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104972345
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104972345
18/09/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104972345
18/09/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:28

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99117703
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99117703
26/08/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99117703
20/08/2024 18:27

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 13:41

Conclusos para julgamento
19/08/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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