TJCE - 0261938-69.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2024 18:25
Conclusos para despacho
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13/09/2024 03:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2024 23:59.
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13/09/2024 03:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2024 23:59.
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04/09/2024 01:07
Decorrido prazo de RAFAEL STUDART SINDEAUX em 03/09/2024 23:59.
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04/09/2024 01:04
Decorrido prazo de BRENO SILVA CORREA em 03/09/2024 23:59.
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04/09/2024 01:03
Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 03/09/2024 23:59.
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04/09/2024 01:03
Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.
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27/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99051820
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27/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99051820
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27/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99051820
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27/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99051820
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26/08/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0261938-69.2020.8.06.0001 Requerente: LUCIANO ANTÔNIO MELO AGUIAR Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO
Vistos.
Acolho o pedido de id. 37033478.
Faculto manifestação do réu, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sobre o teor da tabela de id. 37033483.
Em caso de discordância, deverá o executado, de prono, apontar o valor que entende devido, sob pena de preclusão, inclusive atualizando a dívida até a data de sua próxima manifestação nos autos.
Concomitantemente, considerando o decurso de prazo, e em louvor a paridade de armas, deverá a parte autora, em até 05 (cinco) dias úteis e/ou antes da próxima manifestação do réu nos autos, caso deseje, atualizar o débito exequendo.
Transcorrido todos os prazos, analisarei os questionamentos das partes, inclusive sobre eventual equívoco da Contadoria nos cálculos de id's. 37033207 e 37033208.
Intimem-se.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
26/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99051820
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26/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99051820
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26/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99051820
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26/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99051820
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23/08/2024 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99051820
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23/08/2024 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99051820
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23/08/2024 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99051820
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23/08/2024 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99051820
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23/08/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 14:00
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2023 11:13
Conclusos para despacho
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14/10/2022 02:06
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/09/2022 20:34
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
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20/09/2022 20:22
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02387650-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2022 20:13
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19/09/2022 16:43
Mov. [66] - Conclusão
-
19/09/2022 15:43
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02382898-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2022 15:24
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15/09/2022 00:00
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0758/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927
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13/09/2022 02:19
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2022 13:01
Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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12/09/2022 13:01
Mov. [61] - Documento Analisado
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09/09/2022 16:29
Mov. [60] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Ordinária Anual, nos termos da Portaria 01/2022 Intimem-se as partes acerca da planilha de cálculos advinda da seção de contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua, conforme p. 170/172. Expediente necessário.
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25/07/2022 09:12
Mov. [59] - Conclusão
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22/07/2022 12:22
Mov. [58] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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22/07/2022 12:22
Mov. [57] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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22/07/2022 12:21
Mov. [56] - Documento
-
03/06/2022 09:14
Mov. [55] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
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02/06/2022 15:21
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2022 22:38
Mov. [53] - Conclusão
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05/05/2022 22:19
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02066877-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2022 21:56
-
28/04/2022 21:47
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0441/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 2832
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28/04/2022 21:46
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 2832
-
27/04/2022 11:41
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0441/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora a manifestar-se acerca de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença apresentado às fls. 119/138. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s):
-
27/04/2022 11:40
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0440/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora a manifestar-se acerca de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença apresentado às fls. 119/138. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s):
-
27/04/2022 10:45
Mov. [47] - Documento Analisado
-
26/04/2022 15:57
Mov. [46] - Mero expediente: Intime-se a parte autora a manifestar-se acerca de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença apresentado às fls. 119/138. Prazo: 15 (quinze) dias.
-
16/03/2022 14:44
Mov. [45] - Encerrar análise
-
27/01/2022 09:55
Mov. [44] - Conclusão
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26/01/2022 10:58
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01834690-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2022 10:47
-
11/11/2021 02:51
Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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29/10/2021 11:23
Mov. [41] - Certidão emitida
-
29/10/2021 11:23
Mov. [40] - Documento Analisado
-
25/10/2021 20:49
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/07/2021 11:33
Mov. [38] - Encerrar análise
-
28/07/2021 11:33
Mov. [37] - Trânsito em julgado
-
02/06/2021 19:10
Mov. [36] - Conclusão
-
02/06/2021 14:56
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02093153-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 02/06/2021 14:27
-
20/04/2021 21:24
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593
-
20/04/2021 21:24
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593
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20/04/2021 21:24
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593
-
20/04/2021 21:24
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593
-
19/04/2021 02:41
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/04/2021 16:50
Mov. [29] - Certidão emitida
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16/04/2021 16:50
Mov. [28] - Certidão emitida
-
16/04/2021 16:50
Mov. [27] - Documento Analisado
-
14/04/2021 15:58
Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/04/2021 23:44
Mov. [25] - Concluso para Sentença
-
23/03/2021 11:31
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01335484-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/03/2021 11:06
-
18/03/2021 10:57
Mov. [23] - Certidão emitida
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18/03/2021 10:57
Mov. [22] - Documento Analisado
-
16/03/2021 11:07
Mov. [21] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
-
13/03/2021 00:53
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
18/02/2021 21:21
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01885419-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/02/2021 20:54
-
17/02/2021 22:02
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 2553
-
17/02/2021 22:02
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 2553
-
16/02/2021 12:28
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0057/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário. Advogados(s): Rafael Studart Sindeaux (OAB 23852/CE), Thais Timbo Bezerra (OAB 37364/CE)
-
16/02/2021 10:30
Mov. [15] - Documento Analisado
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11/02/2021 15:43
Mov. [14] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário.
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11/02/2021 12:03
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
21/01/2021 23:02
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01825254-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/01/2021 22:29
-
06/11/2020 00:35
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0261/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 2493
-
06/11/2020 00:35
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0261/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 2493
-
06/11/2020 00:35
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0261/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 2493
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06/11/2020 00:35
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0261/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 2493
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04/11/2020 02:47
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/11/2020 16:17
Mov. [6] - Certidão emitida
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03/11/2020 14:57
Mov. [5] - Expedição de Carta
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03/11/2020 14:55
Mov. [4] - Documento Analisado
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29/10/2020 19:06
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2020 16:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
29/10/2020 16:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2020
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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