22/10/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:47

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:47

Transitado em Julgado em 16/09/2024
11/09/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:01

Decorrido prazo de FABRICIO MOREIRA DA COSTA em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96414507
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 PROCESSO: 3000024-15.2023.8.06.0135 Delegacia Municipal de Orós e outros CIRCUNSTANCIADO(A): MARIA LUZINEIDE DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vê-se que em audiência preliminar, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal à circunstanciada, onde a mesma e seu defensor aceitaram a proposta ministerial em todos os seus termos a qual foi devidamente homologada, conforme o disposto no art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Instado, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em face do cumprimento da transação penal. Analisando-se os autos, constata-se que a pena restritiva de direito, foi integralmente cumprida. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARIA LUZINEIDE DE SOUSA, em razão do cumprimento da medida (pena) transacionada. Publique-se.

Registre-se. É dispensável a intimação dos autores do fato da sentença que extingue sua punibilidade (enunciado do FONAJE nº 105). Cientifique-se o Parquet deste decisão.

Após, arquivem-se. Icó/CE, data da assinatura digital. John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96414507
26/08/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96414507
26/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/08/2024 14:42

Conclusos para julgamento
08/08/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:39

Juntada de Certidão
02/07/2024 02:03

Decorrido prazo de MARIA LUZINEIDE DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:06

Juntada de documento de comprovação
25/06/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 20:44

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 08:13

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
12/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:25

Decorrido prazo de FABRICIO MOREIRA DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 22:13

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79459141
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79459141
20/02/2024 21:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 14:33

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79459141
20/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 11:35

Homologada a Transação Penal
08/02/2024 14:55

Conclusos para julgamento
08/02/2024 14:51

Juntada de ata da audiência
30/01/2024 12:26

Juntada de relatório (outros)
20/12/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 11:54

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 10:47

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 12:10

Expedição de Mandado.
11/12/2023 12:10

Expedição de Mandado.
11/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:29

Audiência Preliminar redesignada para 05/02/2024 09:15 Vara Única da Comarca de Orós.
30/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:38

Audiência Preliminar redesignada para 01/12/2023 09:15 Vara Única da Comarca de Orós.
21/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:07

Audiência Preliminar designada para 24/11/2023 09:15 Vara Única da Comarca de Orós.
05/06/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 07:39

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:52

Juntada de Petição de parecer
30/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:54

Juntada de Certidão
29/03/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:34

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:51

Distribuído por sorteio
31/01/2023 16:51

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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