TJCE - 0668453-56.2000.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS DA SILVA MAGALHAES

CPF *73.***.*71-68

EDSON ALVES MARTINS

CPF *27.***.*24-15

PARIS SERVICOS TURISTICOS E REPRESENTACOES LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 03:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 02:58

    Decorrido prazo de Paris Servicos Turisticos e Representacoes Ltda em 15/02/2023 23:59.

  • 25/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 25/01/2023.

  • 24/01/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0668453-56.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Paris Serviços Turísticos e Representantes LTDA

    Vistos.

    Trata-se de ação de Execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de PARIS SERVIÇOS TURÍSTICOS E REPRESENTANTES LTDA.

    Conforme consulta realizada ao sistema ConsultaJud, sob Id. 53595558, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a presente execução fiscal encontra-se extinta. É o relatório.

    Decido.

    Considerando a extinção administrativa dos créditos tributários, deve ser aplicado o disposto do artigo 924, do Código de Processo Civil (CPC) que determina: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I. (...) II.

    O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Desconstitui-se a penhora do Auto de Penhora e Depósito de Id. 52624194.

    Sem custas e sem honorários.

    Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2023.

    LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

  • 24/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 23/01/2023 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/01/2023 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/01/2023 08:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/01/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2022 03:53

    Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 28/09/2022 19:23

    Mov. [44] - Expedição de Edital: EF - Edital de Citação

  • 22/09/2022 15:27

    Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/09/2020 11:42

    Mov. [42] - Concluso para Despacho

  • 05/09/2020 12:11

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 31/08/2020 17:23

    Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00953724-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2020 15:05

  • 25/08/2020 15:01

    Mov. [39] - Certidão emitida

  • 31/07/2020 09:52

    Mov. [38] - Mero expediente: À Exequente, Intime-se.

  • 03/10/2019 13:31

    Mov. [37] - Concluso para Despacho

  • 27/09/2018 11:27

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 27/09/2018 11:27

    Mov. [35] - Documento

  • 03/08/2018 09:19

    Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/175482-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2018 Local: Oficial de justiça - Alzira Rebouças Pinheiro Sampaio

  • 14/06/2016 09:23

    Mov. [33] - Mero expediente: Visto em correição. Portaria 01/2016.Cls.Defiro os pedidos requeridos pela exequente às fls. 41.

  • 10/08/2013 12:00

    Mov. [32] - Concluso para Despacho

  • 24/02/2013 12:00

    Mov. [31] - Petição

  • 06/02/2013 12:00

    Mov. [30] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 14/01/2013 12:00

    Mov. [29] - Mero expediente: Dê-se vistas à parte exequente, a fim de que se pronuncie a respeito do possível enquadramento do débito, nos moldes do art. 3º, inc. I, da Lei 14.505, de 18/11/2009, publicada no DO de 19/11/2009, ou seja, remissão de débito

  • 11/01/2013 12:00

    Mov. [28] - Término da Suspensão do Processo de Conhecimento

  • 07/08/2009 14:54

    Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/01/2009 17:54

    Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/12/2008 12:32

    Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: BARROSO NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/12/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 12/12/20

  • 30/06/2008 16:52

    Mov. [24] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO D23 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/06/2008 11:24

    Mov. [23] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO avaliação - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/05/2008 16:03

    Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO 48 - A - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/05/2008 10:31

    Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/05/2008 15:26

    Mov. [20] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/04/2007 17:41

    Mov. [19] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/03/2007 17:50

    Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/ EMBARGOS ATÉ 29/03/2007 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/12/2005 15:00

    Mov. [17] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/09/2005 16:50

    Mov. [16] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/09/2005 11:24

    Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 31/08/2005 13:12

    Mov. [14] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/06/2005 16:55

    Mov. [13] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/04/2005 17:23

    Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/04/2005 14:46

    Mov. [11] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE PENHORA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/03/2005 13:52

    Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/03/2005 14:50

    Mov. [9] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/01/2004 15:27

    Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/08/2003 17:19

    Mov. [7] - Suspensao de processo: SUSPENSAO DE PROCESSO CODIGO DA FASE: SUSPENSAO DE PROCESSO COMPLEMENTO: ATE 04.12.2003 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/08/2003 17:02

    Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/08/2003 16:08

    Mov. [5] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: P/PGE - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/06/2003 13:35

    Mov. [4] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 21/05/2003 15:32

    Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/05/2003 12:00

    Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/05/2003 09:08

    Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2003

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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