24/06/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 09:24

Alterado o assunto processual
29/10/2024 09:24

Alterado o assunto processual
24/10/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/10/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106326910
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106326910
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106326910
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106326910
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106326910
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106326910
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000602-65.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: PAULO ELOI LEITAO DE CASTRO MATOS RECLAMADO: BANCO SAFRA S A DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da parte autora.

Foi apresentado recurso inominado tempestivo pela parte autora e reclamado, assim ressalto que a regra geral nos Juizados Especiais é que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95), e apenas em casos excepcionais pode o Juiz recebê-lo com efeito suspensivo.

Neste caso, vislumbro a excepcionalidade para recebimento em duplo efeito, dessa forma, recebo o recurso (id nº 103631641), nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intimem-se as partes recorridas reclamante e reclamado para, em 10 (dez) dias contra arrazoarem, o recursos interpostos respectivos.

Decorrido o prazo acima, remeta-se os presentes autos à colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 7 de outubro de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
10/10/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106326910
10/10/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106326910
10/10/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106326910
08/10/2024 07:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/10/2024 11:23

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:03

Juntada de Petição de recurso
01/10/2024 09:01

Juntada de Petição de procuração
01/10/2024 08:48

Juntada de Petição de recurso
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104152864
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104152864
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104152864
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104152864
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000602-65.2023.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PAULO ELOI LEITAO DE CASTRO MATOS BANCO SAFRA S A EMBARGADO: PAULO ELOI LEITAO DE CASTRO MATOS BANCO SAFRA S A Vistos, etc.

Trata-se dos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, onde alega o(a) embargante que a sentença de mérito fora proferida com omissão.

Assim, por consequência, requer uma mudança no entendimento deste Juízo.

Delibero.

Inicialmente, digo que em atenção aos critérios de simplicidade e economia processual, da Lei nº 9.099/95, bem como, porque este Juízo já tem convencimento firmado, deixo de intimar o(a) embargado(a), e passo a decisão. Os embargos de declaração tem a finalidade de suprir omissões, contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais, contidas na sentença ou acórdão.

Resta evidente, desta forma, que os aclaratórios não se prestam a novo julgamento, nova sentença.

As alegações, portanto, do(a) embargante não se harmonizam com a finalidade dos embargos de declaração.

O(A) embargante não apresenta nada de novo.

A sentença é clara e objetiva e atendeu os critérios da Lei nº 9.099/95.

Nada a modificar.

O entendimento deste Juízo está expresso na sentença.

A modificação/alteração que a embargante quer, somente pode ser realizada em Recurso Inominado.

As Turmas Recursais que decidam.

Indefiro, desta forma, totalmente a matéria apresentada nos Embargos e mantenho todos os termos da sentença.

Aguarde-se os prazos legais.

Intimem-se.

Fortaleza, 6 de setembro de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
14/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HANIEL COELHO ROCHA SILVA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HANIEL COELHO ROCHA SILVA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104152864
13/09/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104152864
06/09/2024 04:29

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 21:08

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
04/09/2024 20:41

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
04/09/2024 19:02

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/09/2024 16:05

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 12:41

Juntada de Petição de recurso
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101938991
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101938991
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101938991
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000602-65.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: PAULO ELOI LEITAO DE CASTRO MATOS RECLAMADO: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação que a parte autora, PAULO ELOI LEITÃO DE CASTRO MATOS, vem ajuizar ação de reparação de danos por fraude bancária em desfavor do BANCO SAFRA.

Alega a parte autora, em síntese, que por erro do Réu, não houve a quitação da fatura do seu cartão de crédito que se encontra em débito automático, ocasionando assim a cobrança de juros e encargos.

Por esse motivo, ajuizou a presente ação requerendo, além dos pedidos de praxe, a declaração de inexistência do débito, indenização a título de danos materiais e morais.

Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera.

Passo ao julgamento. DO MÉRITO       Consta nos registros que no dia 18/02/3023 o Demandante tomou conhecimento, através do Aplicativo do banco Demandado, de que a fatura do seu cartão de crédito com vencimento no dia 02/03/2023 (doc. anexo 02) apresentava valor divergente da realidade, bem acima do esperado, na qual constava, além da cobrança esperada, o valor da fatura anterior R$ 16.642,51 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), e uma cobrança adicional e INDEVIDA de R$ 2.159,07 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e sete centavos) referente a multa e juros de mora por atraso no pagamento.

Ou seja, além da multa e juros indevidos, o banco Demandado estava cobrando a fatura do mês 02/2023 em dobro, pois, conforme segue o comprovante, a tal fatura já havia sido quitada integralmente (doc. anexo 03).         A Contestação da demandada, relata que todos dispositivos de segurança das transações bancárias funcionam e legitimidade da cobrança.

Nesse contexto, envolvendo o caso relação de consumo, eventual falha no sistema impõe ao prestador de serviços o dever de reparação pelos danos experimentados pelo consumidor, neste caso, equiparado.

Como a parte requerente negou a contratação ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado pela requerente.

Contudo, não foi juntado nenhum documento apto a comprovar o enlace contratual.

Assim, a realização de cobrança das parcelas no cartão da requerente mostra-se indevido.

Era obrigação da requerida ter produzido todas as provas de fatos impeditivos , modificativos e extintivos de direito até a prolação da sentença de primeiro grau.

Desta forma, defendo que deverá prevalecer o argumento da exordial de inexistência de contratação, respondendo o Banco objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC.

Corroborando esse entendimento, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula n. 479, com o seguinte verbete: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Evidente, portanto, a falha da instituição bancária, não havendo como admitir a validade ou a existência de relação jurídica entre as partes, devendo, por isso, serem restituídas, de forma simples, as parcelas já pagas pela parte autora. Assim, não merece acatamento o pedido de restituição em dobro.    Dispositivo                    Julgo procedente em parte a demanda, ocasião em que condeno o promovido a obrigação de restituição simples dos valores já pagos e demais valores posteriormente pagos.

Julgo improcedente a restituição em dobro.

Condeno ainda no pagamento à autora, a título de indenização por dano moral o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que se apresenta como proporcional e justa para o caso em apreço em vista das razões apresentadas.

No que tange ao dano moral, correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362, STJ) e juros de mora (1% a.m.) a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital. Dâmaris Oliveira Carvalho Pessoa JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101938991
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101938991
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101938991
28/08/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101938991
28/08/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101938991
28/08/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101938991
28/08/2024 08:00

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 16:54

Conclusos para julgamento
12/12/2023 11:10

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2023 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/12/2023 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:22

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA LUNA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 72408414
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72408414
21/11/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72408414
21/11/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:23

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:20

Audiência Conciliação designada para 12/12/2023 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/11/2023 10:12

Audiência Conciliação cancelada para 21/11/2023 11:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/11/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:16

Conclusos para despacho
27/05/2023 01:53

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA LUNA em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2023.
18/05/2023 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 03:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:39

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:13

Audiência Conciliação designada para 21/11/2023 11:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/05/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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