TJCE - 0020409-15.2019.8.06.0090

1ª instância - 2ª Vara Civel de Ico

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Polo Ativo

Partes

NATALIANA GUEDES PINHEIRO ROLIM

CPF *61.***.*37-87

Advogados

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

OAB: 33156/CE

CPF *54.***.*30-81

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 08:00

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 08:00

    Transitado em Julgado em 24/09/2024

  • 24/09/2024 04:14

    Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 23/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101807245

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

      Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

    Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   SENTENÇA     Processo 0020409-15.2019.8.06.0090 REQUERENTE: NATALIANA GUEDES PINHEIRO ROLIM REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ E ENEL.

    RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por NATALIANA GUEDES PINHEIRO ROLIM, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e da ENEL.

    Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de  energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo.

    Em decisão de id 48805327 foi determinada a suspensão dos autos em virtude do julgamento do tema 986 STJ.

    Após julgamento do tema supracitado, veio os autos conclusos Eis o que considero oportuno relatar.

    Fundamento e Decido.   FUNDAMENTAÇÃO O art. 332 do CPC autoriza que o magistrado sentencie liminarmente o processo, resolvendo o mérito antes mesmo de citar o requerido, mas desde que se trate de uma sentença de improcedência e que se dispense a etapa instrutória (produção de provas).                         Na verdade, essa improcedência liminar é um caso de tutela de evidência, prestada em caráter definitivo, fazendo coisa julgada material, visto que é evidente a falta do direito alegado pelo demandante.

    Art. 332.

    Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

    De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que:   A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.   Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes.

    Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.

    In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte.

    Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente.   DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art.487, inciso I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito.

    Defiro o pedido de gratuidade.

    Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve a triangulação da relação processual.

    Não é o caso de remessa necessária em virtude do exposto no artigo 496, § 4º , II do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Icó, data da assinatura eletrônica.                                                             Aclécio Sandro de Oliveira                                                                                                                                   Juiz  

  • 28/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101807245

  • 27/08/2024 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101807245

  • 27/08/2024 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 09:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/08/2024 17:41

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2024 17:41

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/01/2023 08:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/12/2022 23:00

    Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 13/07/2022 16:14

    Mov. [25] - Por decisão judicial: Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi redistribuído, constando decisão de suspensão do processo (fls. 18/19). Assim, nada a deliberar nesse momento, cumpra-se a mencionada decisão.

  • 08/07/2022 11:11

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 12/04/2022 11:51

    Mov. [23] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabível.

  • 08/04/2022 18:06

    Mov. [22] - Conclusão

  • 08/04/2022 18:06

    Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: Sorteio

  • 08/04/2022 18:06

    Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: Sorteio

  • 08/04/2022 17:47

    Mov. [19] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que procedi à remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição local, para fins de redistribuição, nos termos da portaria do TJCE nº 320/2022, disponi

  • 31/03/2021 19:44

    Mov. [18] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

  • 16/03/2021 12:19

    Mov. [17] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 28/10/2020 23:34

    Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 15/09/2020 22:34

    Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 20/04/2020 12:23

    Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0095/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 2355

  • 14/04/2020 09:24

    Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0095/2020 Teor do ato: Vistos etc. Cumpra-se a decisão retro. Caso tenha sido cumprida, permaneçam os autos suspensos em cartório. Advogados(s): Delmiro Caetano Alves Neto (OAB 33156/CE)

  • 14/01/2020 09:07

    Mov. [12] - Mero expediente: Vistos etc. Cumpra-se a decisão retro. Caso tenha sido cumprida, permaneçam os autos suspensos em cartório.

  • 13/01/2020 12:43

    Mov. [11] - Conclusão

  • 16/12/2019 13:08

    Mov. [10] - Conclusão

  • 16/12/2019 13:08

    Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2019 13:08

    Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2019 10:42

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 10/09/2019 22:12

    Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 09/09/2019 09:13

    Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2218 Página: 894

  • 04/09/2019 08:45

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/08/2019 16:23

    Mov. [3] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/08/2019 09:35

    Mov. [2] - Conclusão

  • 22/08/2019 09:35

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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