21/10/2024 20:45

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 09:10

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 06/09/2024 23:59.
07/10/2024 03:02

Juntada de entregue (ecarta)
02/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:16

Transitado em Julgado em 27/08/2024
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101789029
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101789029
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001456-73.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: DIONISIO BERNARDINO MONTE PROMOVIDA: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, conforme petição de (ID 101785732), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101789029
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101789029
28/08/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101789029
28/08/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101789029
27/08/2024 11:26

Homologada a Transação
26/08/2024 15:15

Conclusos para julgamento
26/08/2024 15:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
26/08/2024 06:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:46

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
10/07/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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