08/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
30/10/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 03:20

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:20

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65089920
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64968138
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0050090-29.2021.8.06.0100 Promovente: LEIDIANE ANDRADE COELHO Promovido: BANCO LOSANGO S/A DECISÃO R. h.

Deixo de receber o presente recurso ID63009384, haja vista que o mesmo foi impetrado de forma intempestiva, conforme certidão ID63282348. Expedientes por DJE. Itapajé/CE, 28 de julho de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
01/08/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 08:26

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2023 13:22

Conclusos para decisão
28/06/2023 13:16

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:16

Transitado em Julgado em 21/06/2023
26/06/2023 12:16

Juntada de Petição de apelação
24/06/2023 06:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 06:10

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 21/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0050090-29.2021.8.06.0100 Promovente: LEIDIANE ANDRADE COELHO Promovido: BANCO LOSANGO S/A SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por LEIDIANE ANDRADE COELHO em face de BANCO LOSANGO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

No presente caso, verifico que o ponto nodal da questão é saber se a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo informado no ID 24815331 (valor R$ 282,54) é devida ou não.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que a inscrição é indevida, visto que desconhece a existência do débito informado pela requerida.

Por sua vez, a promovida chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe prova de que a inscrição é devida.

Com efeito, os documentos de ID 32451750 a 32451752 demonstram que a autora firmou o contrato de empréstimo CDC nº CONTRATO 02 0099 284280 M (PROPOSTA nº P2761389840), contrato este que acabou originando a dívida que foi incluída no cadastro restritivo em questão.

Nesse interim, ressalto que a assinatura aposta no contrato é praticamente idêntica às assinaturas da parte autora trazidas junto ao ID 24815329.

Forçoso concluir que se afigurou regular e legítima a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, posto que a requerida atuou amparada no exercício regular de seu direito, o que afasta o suposto dano moral.

Diante de tais condições, de rigor a improcedência do pedido inicial.

Frise-se que, mesmo reconhecendo a relação entre as partes como de cunho consumeirista, o fornecedor no presente caso desincumbiu-se do ônus imposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], trazendo documentação cabal da existência da dívida que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA EM VIRTUDE DE DÉBITO INEXISTENTE.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

DÍVIDA LEGÍTIMA.

EXERCÍCIO REGULAR DIREITO.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil incumbe ao requerido a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 2.

No caso dos autos pretende a autora/recorrente a declaração de inexistência de débito (R$ 114,97), bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida de seu nome no SPC/SERASA por conta daquela dívida.

Alegou, na inicial, que foi cliente da ré, mas que solicitou o cancelamento de seu contrato, ocasião em que teria quitado os débitos pendentes, mas que foi surpreendida posteriormente com a negativação ilegítima perpetrada pela recorrida. 3.

Irretocável a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

A uma, porque a autora não indicou sequer o dia em que teria solicitado o cancelamento do contrato de telefonia, tampouco apresentou número de protocolo do atendimento para esse fim; também não comprovou a quitação dos valores pendentes quando da rescisão do negócio, como asseverado na inicial.

Limitou-se a juntar seus documentos pessoais, procuração e comprovante de negativação.

A duas, porque a requerida foi hábil em demonstrar fato impeditivo do direito vindicado, na medida em que alegou a contratação regular entre as partes, inclusive com a juntada de diversas faturas, que dão conta de pagamentos parciais dos débitos pela consumidora, assim como juntou o contrato do negócio (ID 3832007 - Pág. 1), e sobre os quais a autora, apesar da réplica apresentada (ID 3832011 - Pág. 1 a 16), não se manifestou.

Logo, não há prova do efetivo cancelamento do contrato, a pedido da autora.

A três, e apenas a título argumentativo, ainda que se tratasse de negativação indevida, não teria lugar a indenização por danos morais, dada a aplicação da Súmula 385 do STJ, ante a existência de inscrição anterior (ID 3831971 - Pág. 10). 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO(...). (TJ-DF 07452292920178070016 DF 0745229-29.2017.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/05/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

LITIGANCIA POR MÁ-FÉ.

AFASTADA.

RESTABELECIMENTO DA AJG.

INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito sob o fundamento de desconhecimento da dívida, julgada improcedente na origem.

A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do CDC.

A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço.

Incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, uma vez que alegada inexistência dívida decorrente de relação comercial, incumbindo, desta forma, à parte ré, comprovar a efetiva contratação entre as partes.

No caso dos autos, a demandada acostou contrato de compra e venda realizado com... às Lojas Benoit (fl. 35) e novação de dívida juntada na fl. 34, ambos os documentos com regular assinatura da parte autora, evidenciado a contratação e a dívida, o que acarretou a inscrição devida de seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito.

Logo, a empresa ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, qual seja, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ex vi legis art. 373, inc.

II, do CPC, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, comprovado os débitos decorrentes da relação material existente entre as partes, não há se falar em desconstituição do débito ensejador da inscrição no cadastro do SPC/SERASA, tampouco em rescisão contratual e exclusão do nome da parte autora dos órgãos restritivos. (...) (Apelação Cível Nº *00.***.*62-78, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 24/05/2018) (TJ-RS - AC: *00.***.*62-78 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 24/05/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2018) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste a demandada, sendo lícita a inscrição realizada.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência e de reparação de danos morais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência e de indenização em danos morais, por entender que não houve irregularidade na inscrição de fl. 14.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Itapajé/CE, 29 de maio de 2023.

Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Itapajé/CE, 29 de maio de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
01/06/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 15:08

Julgado improcedente o pedido
30/05/2023 02:36

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 01:51

Decorrido prazo de LEIDIANE ANDRADE COELHO em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:51

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:51

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 00:00

Publicado Citação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Citação

ATO ORDINATÓRIO Proc. 0050090-29.2021.8.06.0100.

Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, na presente data, para agendamento e realização de audiência, designo Audiência de Conciliação/Mediação para o dia 08 de novembro de 2023, às 10:30 horas, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapajé/CE., CEJUSC/ITAPAJÉ, na Sala de Audiências CEJUSC 1, no Fórum local.

Encaminho os presentes autos à Vara de origem para a confecção dos expedientes necessários. Às Sessões Virtuais no âmbito deste Centro Judiciário extraordinário, a referida audiência poderá vir a ser realizada na modalidade de VIDEO CONFERÊNCIA, através das ferramentas MICROSOFT TEAMS ou VIDEO CHAMADA WHATSAPP, desde que todas às partes concordem, devendo às partes expressarem suas anuências à realização da SESSÃO VIRTUAL através de e-mail à CEJUSC, no seguinte endereço: [email protected], como também poderá entrar em contato através dos números: (85) 99287-2464 e (85) 99189-2822, devendo, para tanto, ser informado o número do processo, partes e Vara de origem. Às partes deverão informar 05 (cinco) dias antes da data da realização da audiência, contatos de celular (WhatsApp) para realização de suscitado ato conciliatório como segunda opção, se a primeira falhar, bem como, disponibilizar e-mails para enviar documentos relativos à audiência.

Se às partes aceitarem, fica o link e/ou QR-Code abaixo disponibilizados para ingresso na sala virtual: Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/6f0fd1 QR-Code: Itapajé/CE., 27 de outubro de 2022.

PAULO CÉSAR BORGES DA SILVA Gestor Conciliador / Mediador Mat. 3013 – TJCE
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:42

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
05/09/2022 11:53

Juntada de Ofício
02/09/2022 14:15

Expedição de Ofício.
25/05/2022 11:17

Audiência Conciliação cancelada para 28/02/2023 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
10/05/2022 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/04/2022 14:54

Audiência Conciliação designada para 28/02/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
11/04/2022 10:02

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 14:31

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/08/2021 08:57

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2021 08:49

Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/02/2021 08:42

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
10/02/2021 15:46

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00165880-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/02/2021 15:36
08/02/2021 16:05

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2021 11:21

Mov. [2] - Conclusão
28/01/2021 11:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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