TJCE - 0004838-92.2016.8.06.0127
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/07/2025 09:49 Conclusos para despacho 
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                                            08/07/2025 09:48 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2025 08:11 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 07/07/2025 23:59. 
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                                            23/05/2025 01:35 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/05/2025 07:51 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            08/05/2025 15:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/01/2025 09:41 Conclusos para decisão 
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                                            31/10/2024 15:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2024 15:51 Juntada de Certidão 
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                                            31/10/2024 15:51 Transitado em Julgado em 29/10/2024 
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                                            30/10/2024 02:20 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 29/10/2024 23:59. 
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                                            30/10/2024 02:20 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 29/10/2024 23:59. 
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                                            24/09/2024 13:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/09/2024 12:27 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2024 16:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2024 14:00 Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência 
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                                            30/08/2024 13:12 Conclusos para julgamento 
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                                            28/08/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 101755561 
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                                            27/08/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004838-92.2016.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento]
 
 Vistos.
 
 Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por FRANCISCO GILLIARD MAGALHÃES MARTINS em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos.
 
 Intimado o Município de Monsenhor Tabosa/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este nada apresentou aos autos, conforme Certidões de IDs 96372730 e 96372741.
 
 Vieram os autos conclusos. É o relatório.
 
 Decido.
 
 No presente feito, não houve impugnação por parte da Municipalidade.
 
 A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte.
 
 Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município executado em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte, fixando o valor total da presente execução em R$ 8.798,30 (oito mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), sendo R$ 7.998,45 (sete mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) devidos a parte autora, ora exequente, a serem pagos através de precatório, e R$ 799,85 (setecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), devidos em razão da condenação em honorários sucumbenciais, a serem pagos mediante expedição de RPV, conforme art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021, que considera de pequeno valor as requisições cujo montante devidamente atualizado, não exceda o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC.
 
 P.R.I.
 
 Sem custas.
 
 Sem honorários.
 
 Antes de determinar a expedição do Precatório e da RPV, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa.
 
 Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s).
 
 Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias.
 
 Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastro no sistema SAPRE.
 
 Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
 Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TJCE o Precatório e intimar o Ente Público para pagamento da RPV, arquivando-se, em seguida, os autos.
 
 Intimem-se.
 
 Expedientes necessários.
 
 Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.
 
 PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
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                                            27/08/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101755561 
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                                            26/08/2024 12:40 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101755561 
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                                            26/08/2024 12:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2024 12:38 Homologada a Transação 
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                                            26/08/2024 12:10 Conclusos para julgamento 
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                                            26/08/2024 12:10 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            15/08/2024 17:20 Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa 
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                                            08/07/2024 14:11 Mov. [124] - Mero expediente | Conforme Portaria n 2449/2022-DJe 18/11/2022, promova-se a migracao do presente feito ao Sistema PJe (Processo Judicial eletronico). 
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                                            06/05/2024 16:40 Mov. [123] - Concluso para Despacho 
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                                            11/03/2024 00:35 Mov. [122] - Certidão emitida 
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                                            29/02/2024 08:56 Mov. [121] - Certidão emitida 
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                                            28/02/2024 15:48 Mov. [120] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            04/12/2023 09:11 Mov. [119] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            30/11/2023 21:51 Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WMON.23.01802059-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2023 20:43 
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                                            22/11/2023 22:29 Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202 
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                                            21/11/2023 12:32 Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            20/11/2023 16:42 Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            10/10/2022 09:46 Mov. [114] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            30/09/2022 13:28 Mov. [113] - Decurso de Prazo 
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                                            14/07/2022 00:31 Mov. [112] - Certidão emitida 
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                                            01/07/2022 17:30 Mov. [111] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078) 
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                                            01/07/2022 16:09 Mov. [110] - Certidão emitida 
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                                            30/06/2022 15:37 Mov. [109] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            20/06/2022 18:52 Mov. [108] - Concluso para Despacho 
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                                            20/06/2022 18:51 Mov. [107] - Trânsito em julgado | Pag. 242 - STF 
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                                            19/06/2022 10:10 Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01801241-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2022 09:38 
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                                            07/06/2022 17:12 Mov. [105] - Petição juntada ao processo 
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                                            07/06/2022 12:32 Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01801096-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/06/2022 12:14 
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                                            29/03/2022 13:28 Mov. [103] - Processo Recebido do TJCE 
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                                            29/03/2022 13:27 Mov. [102] - Documento 
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                                            29/03/2022 13:27 Mov. [101] - Documento 
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                                            29/03/2022 13:27 Mov. [100] - Documento 
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                                            29/03/2022 13:27 Mov. [99] - Documento 
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                                            29/03/2022 13:21 Mov. [98] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:57 Mov. [97] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:57 Mov. [96] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:57 Mov. [95] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:57 Mov. [94] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:57 Mov. [93] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:57 Mov. [92] - Carta Precatória/Rogatória 
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                                            17/11/2021 15:57 Mov. [91] - Petição 
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                                            17/11/2021 15:57 Mov. [90] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:57 Mov. [89] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:57 Mov. [88] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:57 Mov. [87] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:57 Mov. [86] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [85] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [84] - Petição 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [83] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [82] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [81] - Carta Precatória/Rogatória 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [80] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [79] - Petição 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [78] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [77] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [76] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [75] - Petição 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [74] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [73] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [72] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [71] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [70] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [69] - Petição 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [68] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [67] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [66] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [65] - Petição 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [64] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [63] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [62] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [61] - Petição 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [60] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [59] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [58] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [57] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [56] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [55] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [54] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [53] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [52] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [51] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [50] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [49] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [48] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [47] - Documento 
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                                            17/11/2021 15:56 Mov. [46] - Documento 
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                                            11/09/2018 09:50 Mov. [45] - Mero expediente | Aguarde-se em secretaria o julgamento definitivo do recurso interposto eremessa a este juizo da sobredita decisao. 
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                                            27/06/2018 11:49 Mov. [44] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            11/06/2018 14:00 Mov. [43] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            14/09/2017 15:25 Mov. [42] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA (TJCE) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            12/09/2017 16:01 Mov. [41] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            12/09/2017 15:58 Mov. [40] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            12/09/2017 09:47 Mov. [39] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO REMESSA TJCE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            31/08/2017 14:29 Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            31/08/2017 14:24 Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO- REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            21/08/2017 08:37 Mov. [36] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            21/08/2017 08:36 Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            17/08/2017 10:17 Mov. [34] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            15/08/2017 17:37 Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intimar a parte recorrida para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazoes. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            28/07/2017 08:41 Mov. [32] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            28/07/2017 08:39 Mov. [31] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            28/07/2017 08:21 Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA ( COMARCA DE MONSENHOR TABOSA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            27/06/2017 09:32 Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INSPECAO JUDICIAL ANUAL 2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            13/06/2017 13:27 Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            08/06/2017 17:53 Mov. [27] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            05/06/2017 08:22 Mov. [26] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            05/06/2017 08:19 Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            01/06/2017 13:45 Mov. [24] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico | SENTENCA ENVIADA PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            29/05/2017 13:55 Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            22/05/2017 08:24 Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Para analise da manifestacao do requerente e tendo em vista a decorrencia de prazo para o requerido - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            22/05/2017 08:23 Mov. [21] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERIDO(S) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            22/05/2017 08:23 Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            04/04/2017 10:14 Mov. [19] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            30/03/2017 12:18 Mov. [18] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            29/03/2017 17:15 Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO - REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            29/03/2017 10:09 Mov. [16] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            27/03/2017 10:56 Mov. [15] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. francisco De Assis Mesquita Pinheiro FUNCIONARIO: Mesquita NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/03/2017 DATA FINAL DO PR 
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                                            27/03/2017 09:33 Mov. [14] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            23/03/2017 13:49 Mov. [13] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO LOTE EXP. 44 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            21/03/2017 13:30 Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            13/03/2017 08:14 Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Tendo em vista a decorrencia de prazo para o Municipio - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            13/03/2017 08:13 Mov. [10] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERIDO(S) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            09/01/2017 13:20 Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            13/12/2016 10:28 Mov. [8] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            29/11/2016 14:30 Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Determina a citacao do municipio para responder a acao no prazo de 30 dias. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            25/11/2016 12:36 Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            25/11/2016 12:36 Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            25/11/2016 12:36 Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            25/11/2016 12:36 Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            25/11/2016 12:36 Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
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                                            25/11/2016 12:24 Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/11/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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