30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 156792376
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 156792376
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156792376
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156792376
28/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156792376
28/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156792376
27/05/2025 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/05/2025 04:23

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:23

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE LIMA SOUZA em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:26

Juntada de Petição de recurso
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152578922
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152578922
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152578922
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152578922
02/05/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152578922
02/05/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152578922
29/04/2025 10:38

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 13:15

Juntada de documento de comprovação
18/12/2024 16:52

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:35

Juntada de ordem de bloqueio
04/11/2024 02:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/10/2024 00:41

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109929718
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109929718
18/10/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109929718
18/10/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
30/09/2024 17:15

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:14

Transitado em Julgado em 12/09/2024
27/09/2024 15:53

Não recebido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO).
27/09/2024 13:43

Juntada de cálculo
12/09/2024 11:58

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:52

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE LIMA SOUZA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:38

Juntada de Petição de recurso
10/09/2024 16:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/09/2024 14:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
10/09/2024 14:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101763484
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000452-26.2022.8.06.0072 REQUERENTE: EVA LEANDRO DOS SANTOS MEDEIRO REQUERIDO: PRIME SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e outros DECISÃO Tratam-se de embargos à execução sob fundamento em excesso, alegando que "a constrição efetivada é indevida, haja vista a ocorrência de pagamento integral de forma voluntária da cota parte devida ao Pan." Reclamo tempestivo.

Seguro o juízo pela penhora ID 88357771.

Sem razão o embargante. O dispositivo da sentença restou assim delineado: "Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar PRIME SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e BANCO PAN S.A., de forma solidária, seguintes termos: 1.

DECLARO a inexistência do contrato nº 353268168. 2.

PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente por índice do INPC, a partir desta decisão, conforme Súmula 362 STJ, acrescido de juros legais de 1% ao mês, incidentes a partir do evento danoso (15/02/2022), conforme Súmula 54 do STJ; 3.

RESTITUIR ao consumidor, os valores descontados de seu benefício previdenciário, referente as parcelas descontadas do contrato nº 353268168, em dobro, após atualização monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acréscimo de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação." Trata-se de condenação solidária, como se pode constatar.

Conforme DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, ID 88357771, buscou-se bloqueio de valores em constas de ambas as empresas.

Contudo, nenhum valor foi encontrado nas contas da PRIME SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Segundo Código Civil: Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único.

Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Em razão da solidariedade a dívida pode ser cobrada de um ou de alguns dos devedores, sem que implique, por lógico, qualquer excesso, como no presente caso. Face ao exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. Custas pelo embargante pela improcedência, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes dessa decisão, através de seus advogados e pelo DJEN, com prazo de 10 dias. Com o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para expedição de Alvará. Crato/CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101763484
26/08/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101763484
26/08/2024 13:11

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/06/2024 11:43

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
11/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 13:50

Juntada de ordem de bloqueio
31/05/2024 13:47

Juntada de documento de comprovação
10/05/2024 06:46

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:35

Expedição de Alvará.
08/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
07/05/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/03/2024 13:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2024 10:27

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:27

Processo Desarquivado
14/03/2024 11:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/03/2024. Documento: 80427350
29/02/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80427350
28/02/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80427350
28/02/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
31/01/2024 02:36

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE LIMA SOUZA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:04

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE LIMA SOUZA em 25/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/01/2024 23:59.
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78280184
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78280184
17/01/2024 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78280184
15/01/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:35

Conclusos para despacho
11/12/2023 22:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 72397644
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72397644
07/12/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72397644
06/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:08

Extinto o processo por negligência das partes
07/11/2023 16:49

Conclusos para julgamento
25/10/2023 10:13

Juntada de Certidão
25/10/2023 04:26

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE LIMA SOUZA em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70098215
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70098215
10/10/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70098215
10/10/2023 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/10/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 02:02

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE LIMA SOUZA em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 67102779
23/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67102779
22/08/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 07:52

Juntada de ato ordinatório
14/08/2023 19:57

Juntada de decisão
16/01/2023 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/01/2023 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
07/12/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 14:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2022 13:40

Juntada de cálculo
06/12/2022 03:05

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE LIMA SOUZA em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:09

Conclusos para decisão
02/12/2022 04:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 20:04

Juntada de Petição de recurso
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:08

Decretada a revelia
11/11/2022 11:08

Julgado procedente o pedido
12/09/2022 14:53

Conclusos para julgamento
12/09/2022 14:51

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
05/08/2022 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2022 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:25

Juntada de Certidão
05/07/2022 09:32

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
04/07/2022 12:34

Juntada de Certidão
01/07/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:44

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 00:15

Decorrido prazo de EVA LEANDRO DOS SANTOS MEDEIRO em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:15

Decorrido prazo de EVA LEANDRO DOS SANTOS MEDEIRO em 07/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 13:09

Juntada de documento de comprovação
31/05/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:53

Audiência Conciliação não-realizada para 31/05/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
30/05/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:53

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 14:35

Juntada de documento de comprovação
25/05/2022 15:26

Expedição de Ofício.
17/05/2022 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 01:29

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE LIMA SOUZA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:29

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE LIMA SOUZA em 09/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:09

Juntada de Certidão
26/04/2022 07:55

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2022 16:24

Conclusos para decisão
15/04/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:59

Conclusos para decisão
04/04/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:14

Audiência Conciliação designada para 31/05/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
04/04/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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