23/05/2025 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150505416
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150505416
28/04/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150505416
16/04/2025 13:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/04/2025 13:55

Processo Reativado
16/04/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:40

Juntada de pedido de desarquivamento
19/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 10:29

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:29

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 14:57

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96389954
30/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Processo n° 3003233-98.2023.8.06.0035 Parte autora: ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA; Primeira demandada: TAISE MICAELE GUILHERME DA SILVA; Segunda demandada: ENEL.

SENTENÇA.

Decido.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

De acordo com a inicial a parte autora teria locado à primeira ré o imóvel referido na inicial.

As faturas de energia não teriam sido transferidas para o nome da locatária que alegadamente não possuiria condições de quitá-las.

Em razão da mora a segunda ré passou a cobrar o valor diretamente do autor, que figura como responsável pelos pagamentos.

Autor e primeira ré teriam entabulado acordo no qual a locatária teria reconhecido obrigação.

Procurada pelo autor e primeira ré, a segunda ré teria se recusado a efetuar a transferência da dívida para a primeira ré mesmo ciente do noticiado acordo.

Ao final desses fatos ora sintetizadas, o autor pede a transferência da obrigação para o nome da locatária.

A primeira não apresentou defesa.

A segunda ré afirmou que atuou amparada pelo direito.

Disse ainda que obrigação atualmente se encontra em nome de terceiro e que há parcelamento de obrigação referente ao mesmo imóvel.

Mérito.

Inicialmente decreto a revelia da primeira ré na medida em que deixou de apresentar qualquer meio de defesa.

A existência da relação locatícia entre autor e primeira ré se encontra devidamente demonstrada por meio do acordo de Id retro.

No mesmo documento a primeira ré reconhece que a obrigação pendente de pagamento é sua como locatária do bem.

De acordo com a Lei 8.245/91 a responsabilidade pelo pagamento das obrigações decorrentes de água, energia elétrica, dentre outras, recaem sobre a locatária.

Trata-se, portanto, de obrigação pessoal do morador.

Por isso, a negativa da segunda ré no caso foi abusiva, pois a existência da relação locatícia foi reconhecida pela primeira ré, sobre quem deveriam ter recaído as cobranças.

Isso porque a responsabilidade pelo pagamento é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, in casu, a primeira ré e não a parte autora.

Nesse sentido, oportuno transcrever ementa de acórdão da lavra do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO.

DÉBITOS DE CONSUMO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES.

DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza pessoal da obrigação), ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. 2.

Agravo Regimental da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP desprovido. (STJ.

AgRg no REsp 1327162 / SP.

Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

T1 - PRIMEIRA TURMA.

DJe 28/09/2012.) No mesmo sentido é a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, para quem o: "...novo usuário não pode sofrer a suspensão do serviço por débito do usuário antecedente.

A prestação do serviço, remunerada por tarifa, gera obrigação de caráter pessoal, e não propter rem, como seria o caso de tributo". (In: Manual de direito administrativo. 25. ed. rev. ampl. e atual. até a lei 12.587/2012.

São Paulo: Atras, 2012, p. 333) Assim, os valores em aberto (R$3.498,12) poderão ser exigidos da primeira ré, a critério da segunda ré, mas não da parte autora. (v. documento de ID 72475842 - Pág. 3) Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a segunda ré em obrigação de fazer consistente na transferência da dívida no valor de R$3.498,12 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e doze centavos), com eventuais acréscimos decorrentes da mora, para o nome da primeira ré, a Sra.

TAISE MICAELE GUILHERME DA SILVA, qualificada no termo de ID 72475843 - Pág. 1, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidir em multa única ora arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) - CPC, artigo 537; e assim faço, decidindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal (Lei n. 9.099/95, art. 54).

Por fim, não mais com fundamento em cognição sumária, antecipo os efeitos da tutela para determinar à segunda ré que transfira a dívida no valor de R$3.498,12 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e doze centavos), com eventuais acréscimos decorrentes da mora, para o nome da primeira ré, a Sra.

TAISE MICAELE GUILHERME DA SILVA, qualificada no termo de ID 72475843 - Pág. 1, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal acerca desta decisão, sob pena de incidir em multa única ora arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) - CPC, artigo 537.

Intime-se a segunda ré pessoalmente acerca desta decisão.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Aracati/CE, data da assinatura.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 96389954
29/08/2024 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96389954
29/08/2024 09:41

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 10:49

Conclusos para julgamento
26/04/2024 14:06

Juntada de réplica
19/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:35

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2024 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
26/02/2024 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/02/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 09:21

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 13:59

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:41

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 14:10

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:10

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
22/11/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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