TJCE - 3000191-09.2023.8.06.0175

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA   PROCESSO: 3000191-09.2023.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: RAIMUNDO ANTUNES ARAUJO, ANDRESSA MESSIAS SOBRINHO, FRANCISCO ARAUJO RODRIGUES, REMERSON PEREIRA ARAUJO, MARIA DO AMPARO VIANA DE ARAUJO     Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 04/2024, DJe 06/08/2024).   Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).   Fundamento e decido.   Impende reconhecer que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, tendo em vista não haver a necessidade de produção de outras provas e a revelia ocorrida.   FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A ajuizou ação indenizatória em face de RAIMUNDO ANTUNES ARAÚJO, ANDRESSA MESSIAS SOBRINHO, FRANCISCO ARAÚJO RODRIGUES, REMERSON PEREIRA ARAÚJO e MARIA DO AMPARO VIANA DE ARAÚJO, partes devidamente qualificadas nos autos.   A parte autora ajuizou a presente demanda aduzindo, em síntese, ser credora da quantia de R$25.645,60, referente ao contrato de mútuo Cédula de Crédito Bancário: nº 2251429-0, celebrado em 22/12/2022, no valor de R$ 16,799.01(dezesseis mil e setecentos e noventa e nove reais e um centavo) a ser pago em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 2,688.88(dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Alegou que atualmente o referido contrato encontra-se vencido ante a mora legalmente constituída da parte ré.   Com a inicial, juntou os documentos de ID's 64154935 a 64154950.   As partes foram devidamente intimadas e os réus regularmente citados.   À audiência de conciliação de ID 71172829, compareceram a parte autora e quatro dos cinco Requeridos, estando ausente, tão somente, Raimundo Antunes Araújo, oportunidade em que a parte autora requereu a decretação da revelia do Requerido ausente.

Não houve sucesso quanto à celebração de acordo, tendo os Requeridos postulado prazo para a juntada de contestação, o que foi deferido (Despacho de ID 78200279).   Contudo, apesar de intimados, os Requeridos não juntaram contestação (Certidões de ID's 79608738, 79608744, 79608749 e 80159432).   Os autos vieram conclusos.   Inicialmente, nos termos do art. 344 do CPC, DECRETO A REVELIA de todos os Requeridos, haja vista que não apresentaram contestação, a despeito de regularmente citados e intimados, e, em que pese terem se feito presentes à audiência de conciliação.   Discute-se, portanto, em síntese, direito ao pagamento do valor de R$25.645,60, referente ao contrato de mútuo Cédula de Crédito Bancário: nº 2251429-0, celebrado em 22/12/2022.   Com efeito, da detida análise dos autos e em razão da revelia, reputo verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, assistindo razão à parte autora, haja vista ter feito prova da existência de seu direito, pelos documentos de ID's 64154935 a 64154945, os quais demonstram a relação jurídica com os Requeridos e a ausência de adimplemento da obrigação.   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, nos termos do art. 487, I do CPC, para a condenar os Requeridos, solidariamente, a pagar à parte Autora o valor de R$25.645,60(vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), acrescido de juros moratórios contados da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.   Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).   Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e aguarde-se o requerimento do cumprimento de sentença por 15(quinze) dias.

Nada sendo requerido, arquive-se os autos.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito