TJCE - 3000893-47.2022.8.06.0091

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Iguatu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO JECC IGUATU

DELEGACIA REGIONAL DE IGUATU

CNPJ: 01.869.564/0032-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROCILDA SOARES DE OLIVEIRA HOLANDA

CPF *45.***.*97-97

MARIA NAYARA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *34.***.*96-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

THAINNY INGRIDE ALEXANDRE DE SOUZA SIQUEIRA

CPF *63.***.*63-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 21:28

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/05/2025 04:47

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 21:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 04:39

    Decorrido prazo de ROCILDA SOARES DE OLIVEIRA HOLANDA em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 04:39

    Decorrido prazo de ROCILDA SOARES DE OLIVEIRA HOLANDA em 31/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 03:03

    Decorrido prazo de MARIA NAYARA DE OLIVEIRA SANTOS em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 03:03

    Decorrido prazo de MARIA NAYARA DE OLIVEIRA SANTOS em 28/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2025 13:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/03/2025 12:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2025 12:31

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 21/02/2025 10:53

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 10:35

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 08:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2025 08:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/02/2025 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 23:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 11:13

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99057655

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal   Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected]   Processo: 3000893-47.2022.8.06.0091 Promovente: MINISTERIO PUBLICO JECC IGUATU e outros (2) Promovido: MARIA NAYARA DE OLIVEIRA SANTOS e outros     SENTENÇA   Homologo a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo senhor MARIA NAYARA DE OLIVEIRA SANTOS e ROCILDA SOARES DE OLIVEIRA HOLANDA, nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, conforme ID 99017645.  As autoras do fato ficam cientes que o não cumprimento injustificado da medida ajustada ensejará a propositura de ação penal por parte do Ministério Público.  Cumprido o acordo, certifique-se e venham os autos conclusos para a extinção da punibilidade das agentes.

    Expedientes necessários.

    Iguatu/CE, 19 de agosto de 2024.

    Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Iguatu/CE, 19 de agosto de 2024.

    Luiz Eduardo Viana Pequeno   Juiz de Direito

  • 28/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99057655

  • 27/08/2024 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99057655

  • 27/08/2024 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 10:29

    Homologada a Transação Penal

  • 19/08/2024 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2024 14:06

    Juntada de ata da audiência

  • 19/08/2024 14:04

    Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

  • 31/07/2024 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 16:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2024 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 16:06

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 10/07/2024 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2024 09:24

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 09/07/2024 13:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/07/2024 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/07/2024 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/07/2024 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2024 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2024 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 18:28

    Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

  • 10/03/2024 22:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 01:44

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/01/2024 23:59.

  • 11/12/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 17:28

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/11/2023 17:26

    Audiência Preliminar realizada para 27/11/2023 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

  • 03/11/2023 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2023 14:16

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 31/10/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 08:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 08:26

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 28/10/2023 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 27/10/2023 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2023 14:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2023 14:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 12:31

    Audiência Preliminar designada para 27/11/2023 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

  • 25/09/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 17:06

    Audiência Preliminar cancelada para 25/09/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

  • 25/09/2023 07:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 07:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/09/2023 07:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 07:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/09/2023 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 10:04

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 11/09/2023 13:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2023 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2023 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 21:53

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 21:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 21:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 21:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 21:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:00

    Audiência Preliminar designada para 25/09/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

  • 14/10/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 16:06

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 19/05/2022 09:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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