TJCE - 0216136-77.2022.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154158340
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20/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154158340
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20/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154158340
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19/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154158340
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19/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154158340
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19/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154158340
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17/05/2025 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154158340
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17/05/2025 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154158340
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17/05/2025 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154158340
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09/05/2025 13:22
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 15:21
Conclusos para despacho
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05/09/2024 00:55
Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 04/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:55
Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 04/09/2024 23:59.
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28/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99347963
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28/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99347963
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27/08/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: JOSE EDIVANDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA D E S P A C H O R.H.
Vistos e examinados.
R.H.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer o prazo para impugnação.
Analisando o cálculo trazido pela parte exequente (ID 61856630), verifico que o cálculo foi atualizado, para fins de correção monetária, com base no INPC, entretanto, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, foi determinado que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deve ser o único índice utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, que envolvam a Fazenda Pública, a partir de 08 de dezembro de 2021.
Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha de cálculo atualizada, com a devida separação do valor principal e dos juros, contendo a data inicial da atualização e a data final, atualizada somente com o índice Selic.
Após o cumprimento da diligência, e estando os cálculos dentro dos parâmetros acima, intime-se o executado para ciência dos novos valores. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
27/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99347963
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27/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99347963
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26/08/2024 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99347963
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26/08/2024 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99347963
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23/08/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 14:37
Conclusos para despacho
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18/06/2023 04:19
Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/10/2022 15:59
Mov. [49] - Desarquivamento
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13/09/2022 21:04
Mov. [48] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
13/09/2022 21:04
Mov. [47] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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13/09/2022 20:51
Mov. [46] - Documento
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05/09/2022 15:56
Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/185889-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2022 Local: Oficial de justiça - Marcio Roberto de Carvalho Araujo
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05/09/2022 15:53
Mov. [44] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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05/09/2022 15:51
Mov. [43] - Documento Analisado
-
05/09/2022 13:02
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/09/2022 12:06
Mov. [41] - Conclusão
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05/09/2022 10:29
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02350207-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 05/09/2022 10:20
-
16/08/2022 13:50
Mov. [39] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
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16/08/2022 13:50
Mov. [38] - Definitivo
-
16/08/2022 13:48
Mov. [37] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
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11/07/2022 19:53
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0752/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 2882
-
08/07/2022 11:31
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/07/2022 10:18
Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
08/07/2022 10:18
Mov. [33] - Documento Analisado
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08/07/2022 10:15
Mov. [32] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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08/07/2022 10:13
Mov. [31] - Informação
-
08/07/2022 09:36
Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/06/2022 07:03
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
02/06/2022 12:12
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01365827-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/06/2022 11:51
-
20/05/2022 04:02
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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09/05/2022 16:05
Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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09/05/2022 16:05
Mov. [25] - Documento Analisado
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09/05/2022 16:05
Mov. [24] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 09 de maio de 2022.
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09/05/2022 13:01
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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09/05/2022 10:27
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02071114-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/05/2022 10:06
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18/04/2022 19:54
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0441/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 2825
-
13/04/2022 10:32
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0441/2022 Teor do ato: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 12 de abr
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13/04/2022 10:32
Mov. [19] - Documento Analisado
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12/04/2022 12:07
Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2022
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12/04/2022 10:15
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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12/04/2022 09:47
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02016134-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/04/2022 09:23
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03/04/2022 15:29
Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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03/04/2022 15:29
Mov. [14] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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03/04/2022 15:27
Mov. [13] - Documento
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09/03/2022 11:45
Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/047753-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2022 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
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09/03/2022 11:41
Mov. [11] - Documento Analisado
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08/03/2022 12:20
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2022 10:38
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
08/03/2022 09:41
Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
08/03/2022 09:41
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
08/03/2022 09:27
Mov. [6] - Certidão emitida: DISTRIBUIÇÃO - Certidão Genérica
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07/03/2022 14:39
Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição para Cancelamento
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07/03/2022 08:38
Mov. [4] - Cancelamento da distribuição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/03/2022 13:44
Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
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04/03/2022 10:04
Mov. [2] - Conclusão
-
04/03/2022 10:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2022
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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