09/09/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
07/09/2024 01:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101822695
29/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0051462-57.2021.8.06.0053 Autor do Fato: FRANCISCO KELSON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O autor do fato, FRANCISCO KELSON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, expressamente aceitou a transação penal consistente no pagamento de pena pecuniária. O benefício concedido não foi revogado, pois durante o período de cumprimento das condições impostas, o circunstanciado não cometeu qualquer outro delito, além de ter se sujeitado integralmente às exigências ora fixadas. Observa-se que o beneficiado efetuou o pagamento da transação penal na modalidade de pena pecuniária (ID 33918971), perfazendo um total de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais). Devido ao cumprimento integral da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO KELSON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, em relação ao ilícito penal objeto do presente processo, aplicando por analogia o artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, ARQUIVANDO-SE em seguida. Dispensada a intimação do autor do fato da sentença que extingue a punibilidade, em atenção ao Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se e Registre-se. Camocim - CE, datado e assinado digitalmente. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101822695
28/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101822695
28/08/2024 11:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/08/2024 19:00

Conclusos para julgamento
26/08/2024 18:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 00:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
04/07/2024 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCO KELSON DOS SANTOS DA CONCEICAO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 22:43

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 12:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/06/2024 12:55

Juntada de ato ordinatório
22/04/2024 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 13:03

Expedição de Mandado.
20/11/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:26

Conclusos para despacho
06/11/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:10

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCO KELSON DOS SANTOS DA CONCEICAO em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 04:01

Juntada de entregue (ecarta)
31/07/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 01:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:27

Homologada a Transação Penal
13/06/2022 12:58

Juntada de documento de comprovação
01/06/2022 14:16

Conclusos para julgamento
12/05/2022 14:05

Juntada de ata da audiência
04/05/2022 14:54

Juntada de documento de comprovação
25/04/2022 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 15:22

Juntada de ato ordinatório
25/04/2022 15:22

Audiência Preliminar designada para 12/05/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
27/11/2021 11:35

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/10/2021 23:10

Mov. [6] - Mero expediente: R.H. Designe-se audiência preliminar para oferecimento da proposta de transação penal retro. Expedientes necessários.
15/10/2021 07:05

Mov. [5] - Concluso para Despacho
14/10/2021 16:10

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00396715-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/10/2021 15:55
06/10/2021 18:01

Mov. [3] - Certidão emitida
06/10/2021 16:59

Mov. [2] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Cear
06/10/2021 11:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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