22/07/2025 12:15

Juntada de despacho
21/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2024 12:04

Alterado o assunto processual
06/11/2024 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:31

Juntada de Petição de recurso
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101768303
30/08/2024 00:00

Intimação

R.H.

Vistos, etc.

Portaria Conjunta nº 02/2024/PRES/CGJCE.

Dispensado o relatório formal, artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil, no que não conflitar com os dispositivos do microssistema dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009).

O processo encontrava-se suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.8.06.0000 para uniformizar o entendimento sobre a matéria posta a cognição deste juízo nos presentes autos (exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST e tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -TUSD).

O Código de Processo Civil em seu artigo 980, parágrafo único, estabelece: "Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

Parágrafo único.

Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário." Não se tem notícia que o relator do IRDR tenha renovado a suspensão, contudo, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do TEMA 986 determinando a desafetação dos processos que tratam do tema em questão.

Assim sendo, passo a análise dos autos.

O STJ julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020.

Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ.

Após analisar a demanda proposta, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC.

Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC.

Ressalto ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ- EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) A orientação do STJ é no sentido de serdesnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. STJ. 2ª Turma.

AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 29/10/2019.

Tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. STJ. 5ª Turma.

AgRg no REsp 1296196/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 19/5/2015.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. STF. 1ª Turma.

ARE 673.256 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 22/10/2013. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma.

AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 (Info 782).

Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, declarando extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II c/c 487, inciso I do CPC. ''Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, defiro, haja vista preenchidos pela parte autora os requisitos dos artigos 99, § 3º do CPC'' Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95) Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com anotações no sistema estatístico deste juízo. À Sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101768303
29/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101768303
29/08/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 13:45

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/11/2022 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2022 19:43

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/09/2022 17:56

Mov. [40] - Encerrar análise
14/07/2022 16:10

Mov. [39] - Conclusão
12/01/2022 13:14

Mov. [38] - Certidão emitida
12/01/2022 13:14

Mov. [37] - Decurso de Prazo
02/08/2021 12:49

Mov. [36] - Certidão emitida
27/07/2021 02:49

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0283/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 2660
23/07/2021 02:36

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2021 15:53

Mov. [33] - Documento Analisado
22/07/2021 15:53

Mov. [32] - Certidão emitida
21/07/2021 12:22

Mov. [31] - Convenção das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2021 09:48

Mov. [30] - Concluso para Despacho
19/07/2021 10:02

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE
19/07/2021 10:02

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída
19/07/2021 10:02

Mov. [27] - Processo recebido de outro Foro
16/07/2021 14:07

Mov. [26] - Remessa a outro Foro: Declínio de competência Foro destino: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
15/07/2021 17:43

Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação do(a) MM(a) Juiz(a) Marcos Aurelio Marques Nogueira, em decisão de fls.83 , profe
15/07/2021 16:49

Mov. [24] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/07/2021 16:08

Mov. [23] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Cumpra-se.
14/07/2021 18:38

Mov. [22] - Concluso para Despacho
14/07/2021 18:38

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
14/07/2021 18:36

Mov. [20] - Petição
12/07/2021 19:41

Mov. [19] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fl. 73. Expedientes necessários.
12/07/2021 17:20

Mov. [18] - Concluso para Despacho
20/01/2021 12:02

Mov. [17] - Mero expediente: Processo redistribuído em face da Resolução 07/2020 do TJCE. Cumpra-se o ato retro. Expedientes necessários.
14/01/2021 14:44

Mov. [16] - Conclusão
14/01/2021 14:44

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: Resolução 07/2020/TJCE
14/01/2021 14:44

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução 07/2020/TJCE
03/11/2020 17:44

Mov. [13] - Mero expediente: Processo suspenso. Verifique-se no site do TJCE se já houve julgamento do conflito de competência
17/05/2019 15:14

Mov. [12] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)/Encaminhados os autos para fins de processamento e julgamento do incidente de conflito de competência, no dia 17/05/2019, via malote digital.
06/05/2019 11:19

Mov. [11] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2018 08:29

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0805/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: Página:
28/11/2018 09:39

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2018 10:36

Mov. [8] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2017 16:09

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
11/10/2017 10:37

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
11/10/2017 08:35

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
10/10/2017 10:06

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS
10/10/2017 10:04

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS
10/10/2017 10:04

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS
10/10/2017 09:59

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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