17/06/2025 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 21:56

Alterado o assunto processual
27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/09/2024 02:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:05

Juntada de Petição de recurso
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101749192
29/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: ARAO FERNANDES NETO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros S E N T E N Ç A Rh.

Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre mencionar que se trata de Ação Ordinária em que a parte autora alega que vem ocorrendo incidência de ICMS sobre a suas faturas de energia elétrica de forma indevida, visto que, segundo afirma, a Taxa de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) não deveria integrar a base de cálculo do referido tributo.

Requer, assim, pronunciamento judicial no sentido de que seja declarada a inexigibilidade da exação sobre as referidas taxas e a repetição do indébito.

O processo encontrava-se suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça - STJ em razão da afetação para resolução de julgamento de demandas repetitivas, referente ao Tema 986, o qual se discutiu a "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS." Diante da publicação da Tese do TEMA 986/STJ nos autos que geraram a suspensão (EREsp 1163020; REsp 1692023; REsp 1699851; REsp 1734902 e REsp 1734946), determino o levantamento da suspensão do processo e passo ao mérito da causa.

No dia 13 de março de 2024, a 1ª Seção STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a seguinte tese: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Importante destacar que o citado órgão colegiado decidiu modular os efeitos desta decisão de forma a não prejudicar as situações jurídicas anteriores ao julgamento do REsp nº 1.163.020, visto que, antes disso, o entendimento das turmas eram favoráveis aos contribuintes.

Dessa maneira, determinou-se que deveriam ser mantidas as decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica com o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, até o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão do julgamento pela 1ª Turma do REsp nº 1.163.020.

Todavia, mesmo nestes casos, as contribuições passarão a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, ou seja, 29 de maio de 2024.

Desta forma, a referida modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.

Observando os autos, verifica-se que o processo em questão não se encontra em nenhuma das hipóteses alcançadas pela modulação dos efeitos, pois inexistente deferimento de decisão liminar em favor da parte autora.

Prosseguindo, nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar.

Senão, vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (grifo nosso) Portanto, uma vez que o julgamento foi realizado sob o sistema de recursos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito ser julgado liminarmente improcedente, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fundamento no art. 332, II, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

P.R.I., dispensada a intimação do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101749192
28/08/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101749192
28/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:15

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 09:31

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2022 03:23

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/02/2021 03:19

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2020 01:25

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2020 00:42

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/08/2020 22:38

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2020 04:11

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/03/2020 03:58

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2019 01:23

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2019 00:53

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2019 23:50

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2019 09:32

Mov. [25] - Suspensão ou Sobrestamento: fls. 102
20/07/2019 08:55

Mov. [24] - Certidão emitida
12/07/2019 08:28

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0679/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2179 Página: 1350/1356
10/07/2019 08:54

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2019 16:02

Mov. [21] - Certidão emitida
08/07/2019 15:39

Mov. [20] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2018 11:46

Mov. [19] - Concluso para Sentença
04/03/2018 11:00

Mov. [18] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10107456-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/03/2018 10:29
01/03/2018 12:54

Mov. [17] - Certidão emitida
23/02/2018 06:23

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2018 16:50

Mov. [15] - Concluso para Despacho
14/02/2018 16:49

Mov. [14] - Decurso de Prazo
28/11/2017 16:47

Mov. [13] - Documento
24/11/2017 20:14

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1036/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 1800 Página: 241 - 243
21/11/2017 09:38

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1036/2017 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Advogados(s): Joatan Bonfim Lacerda (OAB 17307/CE)
20/11/2017 18:16

Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.
20/11/2017 08:03

Mov. [9] - Concluso para Despacho
18/11/2017 04:16

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10597010-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/11/2017 08:56
17/11/2017 19:32

Mov. [7] - Documento
01/11/2017 14:15

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0977/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 1787 Página: 1553
30/10/2017 13:09

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2017 11:07

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/221986-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2017 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho
26/10/2017 17:21

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2017 14:49

Mov. [2] - Concluso para Despacho
26/10/2017 14:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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