16/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 09:00

Alterado o assunto processual
16/06/2025 09:00

Alterado o assunto processual
04/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:56

Juntada de Certidão
04/04/2025 04:23

Decorrido prazo de JESSICA MARIA ALVES DE MELO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:23

Decorrido prazo de JESSICA MARIA ALVES DE MELO em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 18:00

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
27/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Apelação
27/03/2025 17:36

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137462501
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137462501
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0279165-04.2022.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0252420-21.2021.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] EMBARGANTE: FREDERICO GIUSTI ROCHA EMBARGADO: BRENO QUIRINO DE SOUZA SENTENÇA BRENO QUIRINO DE SOUZA interpôs recurso de embargos de declaração (ID 124928093) contra sentenças exaradas em ID's 112742387 e 96005911 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão quanto a escritura de re-ratificação, que atesta que o comprador tinha ciência prévia sobre a existência de um processo de execução contra o vendedor; b) omissão quanto a ausência de provas de pagamento; c) omissão ao deixar de analisar a aplicação do art. 221 do Código Civil, que estabelece que contratos particulares, como o contrato de gaveta apresentado pelo comprador, não têm validade perante terceiros sem o devido registro público; d) omissão ao não se manifestar sobre a exigência do art. 108 do Código Civil, que determina que a transferência de bens imóveis com valor superior a 30 períodos mínimos requer escritura pública para ser juridicamente válida; e) omissão sobre a aplicação do art. 1.227 do Código Civil ao caso em tela, que estabelece que a aquisição do direito de propriedade sobre imóveis depende do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis; f) contradição ao considerar como quitado o contrato de gaveta com base na alegação de que foram emitidas notas promissórias, sem que exista qualquer prova documental que confirme essa quitação e g) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 132843365, alegando: a) que os embargos possuem nítido propósito de rediscutir o mérito; b) que a impugnação de sentença para discutir o mérito da sentença não é a via adequada e c) alega que a conduta do embargante enquadra-se perfeitamente no conceito de litigância de má-fé.

DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Com relação a alegação de omissão quanto a escritura de re-ratificação, observa-se que os requisitos para configuração da fraude à execução são taxativos e, no presente caso, verifica-se que não houve registro da penhora e nem prova da má-fé do terceiro adquirente, o que impossibilita o reconhecimento de fraude à execução.

Cabe destacar que o prévio conhecimento do terceiro adquirente acerca da execução não impossibilita a aquisição do imóvel, pois como já dito, não houve o registro da penhora. No que tange a alegação de omissão quanto a ausência de provas de pagamento e contradição por considerar as notas promissórias emitidas para tal fim, esta não merece prosperar, pois a sentença recorrida abordou de forma clara que no próprio instrumento particular consta que o comprador deu como forma de pagamento 23 (vinte e três) notas promissórias.

Além disso, a prova da quitação do imóvel não é requisito para reconhecimento da fraude alegada.

No que concerne a alegação de ausência de aplicação do art. 221 do CC, que estabelece que contratos particulares não têm validade perante terceiros sem o devido registro público; ausência de observância da exigência do art. 108 do CC, que determina que a transferência de bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos requer escritura pública para ser juridicamente válida e omissão sobre a aplicação do art. 1.227 do Código Civil ao caso em tela, que estabelece que a aquisição do direito de propriedade sobre imóveis depende do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, observa-se que a venda ora discutida foi devidamente registrada, conforme certidão de ID 96003262, ou seja, todos os requisitos listados acima foram respeitados.

Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio.

Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição.

O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC).

Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade.

A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido.

Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito.

O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado.

Inviabilidade.

O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé, levando em consideração que inexiste prova de dolo processual apta a caracterizar o ilícito permissivo à aplicação de multa por litigância de má-fé, não há configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, estando evidenciado simples exercício do direito de ação, previsto constitucionalmente.

Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHER PROVIMENTO, por entender que a sentença recorrida atende a todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Fica ciente a parte embargante da previsão contida no art. 1026, § 2º e § 3º, do CPC que dispõe que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 96005911. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
07/03/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137462501
06/03/2025 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 12:45

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:53

Decorrido prazo de FREDERICO GIUSTI ROCHA em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 20:47

Juntada de Petição de embargos infringentes
13/11/2024 20:31

Juntada de Petição de embargos infringentes
13/11/2024 20:17

Juntada de Petição de embargos infringentes
07/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 07/11/2024. Documento: 112742387
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112742387
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0279165-04.2022.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0252420-21.2021.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] EMBARGANTE: FREDERICO GIUSTI ROCHA EMBARGADO: BRENO QUIRINO DE SOUZA SENTENÇA BRENO QUIRINO DE SOUZA interpôs recurso de embargos de declaração (ID 96005916) contra sentença exarada em ID 96005911 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão e contradição na sentença recorrida nos seguintes pontos: ausência de manifestação a respeito da aplicação do artigo 221 do CC, o qual determina que o contrato de compra e venda firmado entre Embargado e o Devedor não tem efeito contra terceiros; o direito de propriedade de um imóvel somente é adquirido após o registro do bem no Cartório de Registro de Imóveis; a aplicação da jurisprudência ao caso concreto se deu em relação a caso diverso da matéria sub examine; a escritura pública de re-ratificação, que se trata de documento público e não de gaveta, poderá ser oponível contra terceiros; a sentença não aborda as alegações do Embargante de que a transação entre Frederico e o devedor seria uma simulação para fraudar a execução, mencionando que não há comprovantes de pagamento entre as partes; b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 104208412, alegando: a) que os embargos possuem nítido propósito de rediscutir o mérito e impugnando os pontos abordados pela parte embargante; b) pugna, por fim, pela rejeição dos embargos declaratórios e condenação da parte embargante diante dos embargos serem manifestadamente protelatórios. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. A sentença recorrida abordou de forma clara que o contrato de compra e venda, firmado entre o embargante e o devedor Wallisten Luiz Agostinho de Lima, foi datado de 20/02/2020, com reconhecimento de firma em 12/07/2021.

Ou seja, a transação ocorreu antes do ajuizamento da ação. Além disso, o registro da transação ocorreu quando não havia nenhuma averbação oriunda da execução em apenso (ID 96003262).

Nesse cenário, observa-se que não houve o preenchimento dos requisitos para configuração de fraude à execução. Vejamos o trecho da sentença recorrida que listou a ausência dos requisitos: "Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (...) O item 1.1, não está configurado, tendo em vista que a transação ocorreu antes do ajuizamento da ação. O item 1.2, não está configurado, pois inexistia no momento da transação mencionada nos autos qualquer averbação de penhora ou garantia na matrícula do imóvel, tampouco o embargante poderia ter conhecimento de eventual ação em face do devedor, pois inexistia. Os itens 1.3 e 1.4, também não estão configurados, nos mesmos termos do item 1.2.

O item 1.5 não está configurado, diante da ausência de registro prévio da existência da ação." Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença.

Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição.

O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC).

Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade.

A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido.

Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito.

O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado.

Inviabilidade.

O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por derradeiro, indefiro o pedido de aplicação de multa, haja vista que inexiste prova de dolo processual apta a caracterizar o ilícito permissivo à aplicação de multa, estando evidenciado simples exercício do direito de ação, previsto constitucionalmente. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença recorrida atende a todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 96005911. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
05/11/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112742387
05/11/2024 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99255778
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0279165-04.2022.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0252420-21.2021.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] EMBARGANTE: FREDERICO GIUSTI ROCHA EMBARGADO: BRENO QUIRINO DE SOUZA DECISÃO Recebo os embargos declaratórios de ID 96005916, determinando a interrupção do prazo de interposição de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte recorrida para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o teor dos presentes embargos, com fulcro no princípio do contraditório (art. 1.023, § 2º do CPC). Após, decidirei. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99255778
29/08/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99255778
27/08/2024 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 12:46

Conclusos para decisão
11/08/2024 18:03

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
26/07/2024 08:33

Mov. [60] - Conclusão
25/07/2024 15:25

Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/07/2024 15:24

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
22/07/2024 16:56

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02207268-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 22/07/2024 16:39
22/07/2024 16:56

Mov. [56] - Entranhado | Entranhado o processo 0279165-04.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Embargos de Terceiro Civel - Assunto principal: Esbulho / Turbacao / Ameaca
22/07/2024 16:56

Mov. [55] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
15/07/2024 18:55

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0261/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348
12/07/2024 10:17

Mov. [53] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
12/07/2024 10:14

Mov. [52] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
12/07/2024 01:40

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 12:56

Mov. [50] - Documento Analisado
11/07/2024 12:49

Mov. [49] - Informação
10/07/2024 08:16

Mov. [48] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 08:30

Mov. [47] - Concluso para Sentença
12/06/2024 14:16

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/06/2024 16:50

Mov. [45] - Outras Decisões | Tendo em vista a manifestacao das partes apos o cumprimento do despacho de fl. 132, inclua-se o processo na fila para sentenca, conforme anunciado a fl. 124.
08/05/2024 14:17

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/05/2024 10:04

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/04/2024 08:42

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02006302-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2024 08:12
11/04/2024 18:48

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01988772-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2024 18:31
27/03/2024 19:17

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274
25/03/2024 01:40

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0112/2024 Teor do ato: Levando em consideracao o principio do contraditorio, intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peticao e documento de f
24/03/2024 18:44

Mov. [38] - Documento Analisado
21/03/2024 12:29

Mov. [37] - Mero expediente | Levando em consideracao o principio do contraditorio, intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peticao e documento de fls. 135/140. Apos, retornem os autos conclusos.
23/02/2024 10:29

Mov. [36] - Concluso para Despacho
14/02/2024 18:13

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/02/2024 09:30

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01856153-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2024 09:25
19/12/2023 18:43

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0485/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220
18/12/2023 11:36

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 08:04

Mov. [31] - Documento Analisado
12/12/2023 17:27

Mov. [30] - Julgamento em Diligência | Isto posto, converto o julgamento em diligencia, determinando a intimacao da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato de compra e venda mencionado na inicial. Apos, voltem-me o
19/09/2023 08:01

Mov. [29] - Concluso para Sentença
23/08/2023 09:58

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/08/2023 09:56

Mov. [27] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
19/08/2023 09:38

Mov. [26] - Mero expediente | Diante da certidao de fl. 127, inclua-se processo na fila para julgamento, nos termos de decisao de fl. 124.
27/06/2023 10:18

Mov. [25] - Concluso para Despacho
16/06/2023 11:05

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/06/2023 11:05

Mov. [23] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
11/05/2023 20:26

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2023 Data da Publicacao: 12/05/2023 Numero do Diario: 3073
10/05/2023 11:36

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2023 10:50

Mov. [20] - Documento Analisado
04/05/2023 17:28

Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2023 22:26

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01988299-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/04/2023 22:09
10/04/2023 15:35

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/03/2023 10:57

Mov. [16] - Encerrar análise
29/03/2023 09:37

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01962231-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/03/2023 09:12
06/03/2023 20:01

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0078/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029
03/03/2023 01:37

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2023 14:23

Mov. [12] - Documento Analisado
27/02/2023 15:22

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2022 10:30

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02495934-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/11/2022 10:13
20/10/2022 15:46

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/10/2022 14:16

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02452079-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2022 13:39
17/10/2022 19:15

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0984/2022 Data da Publicacao: 18/10/2022 Numero do Diario: 2949
14/10/2022 01:35

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 13:25

Mov. [5] - Documento Analisado
11/10/2022 17:15

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2022 11:53

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0252420-21.2021.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Mora
10/10/2022 15:35

Mov. [2] - Conclusão
10/10/2022 15:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Artigos 674 e seguintes do Codigo de Processo Civil.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000325-10.2024.8.06.0043

Francisca Leite Evangelista

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Lucas Misael Souza Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 3000325-10.2024.8.06.0043

Francisca Leite Evangelista

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Lucas Misael Souza Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0021479-67.2019.8.06.0090

Rita de Cascia Monteiro Brasil Rocha

Estado do Ceara

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2019 09:18

Exibir Processo

Processo nº 3000901-69.2023.8.06.0000

David Lima de Carvalho Rocha

Municipio de Trairi

Advogado: Livia Passos Benevides Leitao

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 04/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0005865-81.2019.8.06.0135

Josefa Dantas de Oliveira

Estado do Ceara

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2024 21:59

Exibir Processo