TJCE - 0000152-16.2018.8.06.0215

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE     Processo: 0000152-16.2018.8.06.0215 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA.  Embargados: ANTONIO ARDILAU LIMA SOUSA, MARIA DE FATIMA AVILA FERREIRA, MARIA MENDES FELIX, MARIA DE PAULA RICARDO, FRANCISCO ANTONIO MAGALHAES DE VASCONCELOS         DESPACHO                          Em observância ao disposto no art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, intimem-se os embargados para se manifestarem sobre o recurso.             Expediente necessário.              Fortaleza, data informada pelo sistema.   Juíza Convocada Dra.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024  

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0000152-16.2018.8.06.0215 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ANTONIO MAGALHAES DE VASCONCELOS.

APELADO: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA.    EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA.

PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA PELA VIA ACADÊMICA.

COMPROVAÇÃO DA TITULAÇÃO.

ATO VINCULADO.

DEVIDA A PROGRESSÃO COM A ELEVAÇÃO DE UMA REFERÊNCIA DENTRO DA MESMA CLASSE.

ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 33/2009.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Em evidência, apelação cível interposta em face de sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau considerou improcedente o pedido formulado na ação ordinária de cobrança movida por servidor público do Município de Tejuçuoca, objetivando a implementação de progressão funcional pela via acadêmica, com base na Lei Municipal nº 33/2009 (Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Tejuçuoca). 2.

Conforme relatado, o promovente, servidor público do magistério municipal, sustentou que possui direito a ascender na carreira por aperfeiçoamento profissional (progressão pela via acadêmica), vez que concluiu curso de graduação em Educação Física (diploma acostado aos autos), de modo a ser promovido verticalmente de "Professor de Educação Básica - PEB I" para "Professor de Educação Básica PEB II", requerendo, ainda, o pagamento dos valores retroativos. 3.

A Lei Municipal nº 33/2009, de 30 de dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Tejuçuoca, alterada pela Lei Municipal nº 50/2015, prevê a possibilidade de progressão funcional pela via acadêmica, com avanço vertical de um padrão ou referência, mediante requerimento com comprovação da habilitação exigida. 4.

O art. 16 da Lei º 33/2009 dispõe sobre o que seria "progressão vertical" para os efeitos da lei, regulamentado que o cargo de provimento efetivo de professor possui vários níveis/classes.

E, in concreto, todos os membros do quadro executam a mesma função, qual seja, professor da educação básica, sendo integrantes da mesma carreira de servidores públicos, não havendo, pois, que se falar em ofensa à regra de exigência de concurso público, estampada no art. 37, II, da CF, vez que a movimentação ocorre dentro do mesmo cargo. 5.

Assim, satisfeitos os requisitos legais, tem o servidor direito à implementação da progressão de PEB I para PEB II e ao pagamento da diferença vencimental, eis que, tratando-se de ato vinculado, é incabível qualquer interpretação destoante daquela efetivamente prescrita em lei, uma vez que a ação administrativa não tem o condão de se afastar ou desviar das indicações legais/regulamentares às quais o Poder Público é sujeito. 6.

Apelação conhecida e provida.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000152-16.2018.8.06.0215, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para lhe dar provimento, reformando a sentença proferida, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora inseridas no sistema.    JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORT. 1550/2024Relatora RELATÓRIO Tratam os autos apelação cível, esta interposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Irauçuba, que decidiu pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

O caso/a ação originária: Francisco Antônio Magalhães de Vasconcelos, Maria de Fátima Ávila Ferreira, Maria Mendes Félix, Maria de Paula Ricardo e Antônio Ardilau Lima de Sousa ingressaram com ação de cobrança em face do Município de Tejuçuoca, objetivando a implementação de progressão funcional pela via acadêmica, nos termos do Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Tejuçuoca (Lei Municipal nº 33/2009).

Alegaram os promoventes, servidores públicos, ocupantes do cargo de professor do município de Tejuçuoca, que tiveram o direito à progressão funcional vertical na carreira obstado, mesmo após a comprovação de habilitação de nível superior.

Desse modo, pleitearam a condenação do promovido na obrigação de realizar a progressão dos requerentes, bem como no pagamento retroativo dos valores em atraso desde a implementação dos requisitos, respeitada a prescrição quinquenal.

Contestação, ID 11165628 a 11165637, apresentada pelo município de Tejuçuoca, sustentando, em suma, a inconstitucionalidade da Emenda Modificativa nº 05/2015, que alterou o artigo 3º e 16 do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Tejuçuoca por vício de iniciativa.

No mérito, defendeu a impossibilidade de se proceder à progressão vertical porque esta ocorre mediante concurso público.

Requereu, assim, a improcedência do pleito.

Os promoventes Maria de Paula Ricardo, Maria Mendes Félix, Maria de Fátima Ávila Ferreira e Antônio Ardilau Lima Sousa requereram a desistência do processo e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (ID nº 11165658 e 11165661).

Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, ID 11165664, em que fora julgado improcedente o pedido autoral de Francisco Antônio Magalhães de Vasconcelos e homologado o pedido de desistência dos demais autores.

Transcrevo seu dispositivo, no que interessa: "Ante o exposto, HOMOLOGO os pedidos de desistências constante dos autos em relação aos autores MARIA DE FÁTIMA ÁVILA FERREIRA, MARIA MENDES FÉLIX, MARIA DE PAULA RICARDO e ANTONIO ARDILAU LIMA SOUSA ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do Autor FRANCISCO ANTONIO MAGALHÃES DE VASCONCELOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade postulada pelos Autores na exordial.

Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do promovido, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, pelo fato de serem beneficiários da gratuidade judiciária, fica a execução dessa quantia suspensa pelo prazo de cinco anos (artigo 98, § 3º, do CPC)." Inconformado, o promovente Francisco Antônio Magalhães de Vasconcelos interpôs recurso apelatório, ID 11165675, arguindo que o juízo de origem fundamentou a improcedência na ausência de comprovação de curso de especialização, contudo o pedido autoral teve por fundamento a progressão vertical por titulação, fundado no art. 35, §1º e seguintes da Lei Municipal nº 33/2009.

Pleiteou, ao final, o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença vergastada.

Consoante se extrai da certidão de decurso de prazo de ID 11165687, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões ao recurso apelatório.

Parecer da Procuradoria de Justiça, ID11609242, opinando pelo conhecimento do recurso apelatório, não adentrando no mérito por ausência de interesse público, por se tratar de questão ser meramente patrimonial. É o relatório.

VOTO Preenchidos todos os requisitos legais, conheço da apelação cível, e passo, a seguir, ao enfrentamento de suas razões.

Trata-se, no presente caso, de apelação cível interposta tão somente pelo requerente Francisco Antônio Magalhães de Vasconcelos em face de sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau considerou improcedente o pedido formulado na ação ordinária de cobrança movida contra o Município de Tejuçuoca, objetivando a implementação de progressão funcional pela via acadêmica, com base na Lei Municipal nº 33/2009 (Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Tejuçuoca).

Pois bem, antes de adentrar no mérito propriamente dito, inobstante não haver remessa necessária e ter a edilidade deixado de apresentar contrarrazões, considerando o teor da temática, importa consignar que esta Corte tem afastado a arguição de inconstitucionalidade da emenda modificativa nº 05/2015, que deu nova redação aos arts. 3º, VIII, e 16, § 1º, da Lei Municipal 33/2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Tejuçuoca), ponto arguido em sede de contestação.

No ensejo, confira-se arestos: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA.

CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL Nº 33/2009.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2015 AFASTADA.

DIREITO CONFIGURADO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA RECORRIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 2-B DA LEI 9.494/1997.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-CE - Apelação: 0000357-79.2017.8.06.0215 Irauçuba, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 26/06/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2023) (destacado) *** DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO CONFIGURADA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA.

CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL Nº 33/2009.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2015 AFASTADA.

INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA NO ART. 3º, VIII, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL.

DESNECESSIDADE.

MATÉRIA REGULADA NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA RECONHECER A OMISSÃO.

SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Tejuçuoca em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante. 2.

O objeto da demanda recursal é sanar supostas omissões sobre a alegação de inconstitucionalidade da alteração promovida na Lei Municipal nº 33/2009 pela Emenda Modificativa nº 05/2015 e sobre a alegação de inexistência de regulamentação da progressão vertical prevista no art. 3º, VIII, da referida lei municipal.

Em exame dos autos, verifica-se ausência de análise dos pontos levantados pelo recorrente. 3.

Sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 33/2009, destaca-se que, reiteradas vezes, este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto.

Nas análises, verificou-se que para que seja afastada a presunção de constitucionalidade de uma lei infraconstitucional é necessário que seja apresentada de forma cabal a desconformidade da norma em relação a Constituição. 4.

Ocorre que, apesar do vício de iniciativa afirmado pelo embargante, não consta dos autos qualquer prova capaz de se chegar a esta conclusão.

Ao contrário do que defende o recorrente, a mera derrubada de veto do prefeito que tratava da emenda não significa que a norma seja inconstitucional.

Ressalte-se que não recai sobre a norma municipal apontada qualquer declaração de inconstitucionalidade e, em atenção ao princípio fundamental da legalidade administrativa, o Município deve pautar suas ações com base na legislação vigente.

Precedentes do TJCE. 5.

Sobre a alegação de inexistência de regulamentação da progressão vertical prevista no art. 3º, VIII, da referida lei municipal, acrescenta-se que o Plano de Cargos e Carreiras dos Professores já traz os requisitos necessários para evolução na carreira: requerimento com a comprovação de cursos de especialização na área específica de atuação do docente devidamente reconhecidos pelo MEC, e, a além desses, cursos de gestão escolar, educação ambiental, psicopedagogia, supervisão escolar, educação especial.

Dessa forma, não há necessidade de regulamentar especificamente tal ponto. 6.

Quanto ao prequestionamento, a simples interposição dos embargos já é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025, do CPC. 7.

Recurso conhecido e provido sem efeitos infringentes. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0000095-61.2019.8.06.0215 , Rel.

Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 31/10/2023) (destacado) Passa-se, pois, a analise da existência ou não do direito de servidor público à progressão pela via acadêmica, isto é, progressão vertical, tendo em vista o que determina a legislação municipal vigente.

Conforme relatado, o promovente, servidor público do magistério municipal, sustentou que possui direito a ascender na carreira por aperfeiçoamento profissional (progressão pela via acadêmica), vez que concluiu curso de graduação de em Educação Física, de modo a ser promovido verticalmente de "Professor de Educação Básica - PEB I" para "Professor de Educação Básica PEB II", requerendo, ainda, o pagamento dos valores atrasados.

Pois bem.

A Lei Orgânica do Município de Tejuçuoca, prevê o direito de promoção horizontal e vertical dentro aos membros do Magistério Municipal, senão: Art. 125. É assegurada promoção de acordo com a lei complementar ao servidor público municipal, seja por titulação, por tempo de serviço ou por merecimento, a menos que o servidor decaia deste direito, por infrações devidamente comprovadas. [...] Art. 206.

Aos membros do magistério municipal será assegurado: I - plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional.

Por sua vez, o art. 36 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tejuçuoca (ID 11165594 a 11165595) assim dispõe: "Art. 36 - A progressão é a passagem de um servidor de um padrão ou referênciam, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de mérito e antiguidade, segundo as regras estabelecidas em lei ou regulamento (sic)" Já a Lei Municipal nº 33/2009, de 30 de dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Tejuçuoca (ID 11165648 a 11165599 e ID 11165651), alterada pela Lei Municipal 50/2015 (ID 11165600 a 11165601), prevê a possibilidade de progressão funcional pela via acadêmica, com avanço vertical de um padrão ou referência, mediante requerimento com comprovação da habilitação exigida.

Confira-se: "Art. 3º.

Para efeitos desta lei, entende-se por: (...) VIII - a progressão por avanço vertical a classe de remuneração superior será realizada baseada no critério de titulação ou habilitação, ou seja, pelo no nível de formação do professor, mediante requerimento deste com comprovação da habilitação exigida para aquela classe (conforme art. 67, §IV da LDB 9.394/96) (destacado) *** Seção II - DA EVOLUÇÃO PELA VIA ACADÊMICA Art. 34.

A evolução pela via acadêmica é a elevação de uma referência qualquer, para a primeira correspondente dentro da mesma classe profissional do magistério, em conformidade com a sua formação, devidamente comprovada por certidão ou diploma da sua área de atuação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos.

Art. 35.

A evolução pela via acadêmica objetiva, primordialmente, o reconhecimento da formação acadêmica do profissional do magistério na sua área de atuação, como fator importante para a elevação da qualidade de seu trabalho. § 1º Ao concluir novo curso de aperfeiçoamento profissional, o servidor municipal do magistério deverá fazer o requerimento para o registro das mesmas, para efeito de avaliação na Secretaria de Educação através de apresentação do diploma. [...] § 3º - A evolução funcional pela via acadêmica somente será concedida após ter sido feito requerimento administrativo pelo profissional do magistério, a partir do 1º de janeiro do ano seguinte. § 4º - será designado pelo(a) Secretário(a) de Educação do Município um funcionário para fazer o acompanhamento de toda a documentação a ser recebida dos profissionais do magistério para efeito de evolução, para que, dessa forma seja evitado o acúmulo de pendências." (destacado) O art. 16 da Lei º 33/2009 dispõe sobre o que seria "progressão vertical" para os efeitos da lei, regulamentado que o cargo de provimento efetivo de professor possui vários níveis, senão:    Conforme se depreende dos artigos acima mencionados, na evolução funcional pela via acadêmica, há movimentação dentro da mesma classe, condicionada tão somente ao requerimento do servidor e a comprovação do título, seja por certidão, seja pelo diploma da área de atuação.

Na hipótese, verifica-se que o autor é "Professor de Educação Básica - PEB I" e requereu administrativamente a progressão para a "Professor de Educação Básica PEB II", apresentando diploma de licenciatura em educação física (ID 11165541 a 11165542) e procedendo ao devido requerimento administrativo (ID 11165543), tudo conforme dispõe o art. 34 da Lei Municipal nº 33/2009 acima destacado, que prevê a progressão pela via acadêmica dentro da classe profissional de magistério.

O art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público, conforme a natureza e a complexidade do cargo em questão.

In casu, todos os membros do quadro executam a mesma função, qual seja, professor da educação básica, sendo, ainda, regidos pela mesma legislação e integrantes da mesma carreira de servidores públicos.

Não há, pois, que se falar em multiplicidade de carreiras, de forma que a progressão pleiteada na carreira não viola a regra de exigência de concurso público, estampada no art. 37, II, da CF, vez que a movimentação ocorre dentro do mesmo cargo.

Nesse sentido, colaciona-se decisão exarada na ADI: 3551 GO, de relatoria do e.

Ministro Gilmar Mendes: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. 2.

LEI 13.909 DO ESTADO DE GOIÁS. 3.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS.

FIXAÇÃO PELO GOVERNADOR E DISTRIBUIÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO.

VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NECESSIDADE DE LEI. 4.

CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE CARREIRA.

ACESSO ÀS CLASSES DA CARREIRA POR PROMOÇÃO COM BASE EM MERECIMENTO.

POSSIBILIDADE. 5.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 6.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA QUE OS SERVIDORES NÃO SOFRAM DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. (STF - ADI: 3551 GO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/08/2020) (destacado) Assim, satisfeitos os requisitos legais, tem o servidor direito à implementação da progressão de PEB I para PEB II e ao pagamento da diferença vencimental, eis que, tratando-se de ato vinculado, é incabível qualquer interpretação destoante daquela efetivamente prescrita em lei, uma vez que a ação administrativa não tem o condão de se afastar ou desviar das indicações legais/regulamentares às quais o Poder Público é sujeito.

Nota-se que esse é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA.

PROGRESSÃO PELA VIA ACADÊMICA.

CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO.

PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 33/2009.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2015 AFASTADA.

DIREITO CONFIGURADO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. 1.

Preliminarmente, afasto a suscitada necessidade de concessão de efeito suspensivo ao apelo, por suposta afronta à Lei nº 8.437/92, porquanto não se vislumbra qualquer violação aos seus dispositivos em relação à antecipação de tutela concedida na sentença. 2.

Nas razões do apelo, o Município recorrente suscita a inconstitucionalidade da Emenda Modificativa nº 05/2015 que deu nova redação aos artigos 3º, VIII, e 16, § 1º, da Lei Municipal nº 33/2009, não sendo capaz de desconstituir a presunção de constitucionalidade da lei. 3.

Não procede o argumento do ente público de que haveria necessidade de lei que regulamentasse a referida forma de progressão, conquanto o Plano de Cargos e Carreiras dos Professores já traz os requisitos necessários para evolução na carreira: requerimento com a comprovação de curso de especialização na área específica de atuação do docente devidamente reconhecido pelo MEC. 4.

Apelação e remessa conhecidas, mas desprovidas. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000150-46.2018.8.06.0215 , Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023) (destacado) ***    APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI MUNICIPAL Nº 33/2009.

CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.

POSSIBILIDADE.

CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CURSO RECONHECIDO PELA LEI MUNICIPAL.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No mérito, cumpre a este juízo de segundo grau avaliar a possibilidade de os autores da presente ação, professores da educação básica do município de Tejuçuoca, evoluírem na carreira, do Cargo de professor de Educação Básica I -PEB I para o Cargo de professor de Educação Básica II - PEB II e, ademais, de serem reconhecidas as titulações pertinentes à pós-graduação. 2.

A progressão funcional do servidor, no presente caso, é a chamada progressão horizontal, em que o agente público permanece no mesmo cargo, mas percorre caminho que, normalmente, é representado por índices ou padrões, em que a melhoria é materializada por aumento nos vencimentos. 3.

O Cargo de professor de Educação Básica II ¿ PEB II, cuja formação deve ser licenciatura plena em pedagogia ou em área específica do conhecimento, é plenamente acessível aos professores que ingressaram no serviço público para função que não exigia nível superior.

Tal fato é evidentemente legal e de consonância com as normas municipais, pois houve movimentação dos servidores na mesma classe e cargo, com incremento apenas de um nível de formação.

Com isso, de acordo com a Lei Municipal, depreende-se que a única maneira de deslocamento na carreira é por intermédio do aprimoramento profissional.

Por consequência, a progressão na carreira é viabilizada pela titulação, configurando-se o movimento de ascensão na classe, sendo a única exigência a necessidade de demonstração do título por certidão ou diploma da área de atuação. 4.

Acerca dos títulos de pós-graduação apresentados, os autores não podem receber em equivalência à titulação de pós-graduação, apenas e somente porque os certificados dos cursos apresentados pelos autores não se encaixam na lista exaustiva constante do dispositivo legal citado (art. 16, § 1º).

Feitos esses registros, conclui-se que a legislação local tratou, também, sobre o direito dos professores a evolução funcional, uma vez preenchidos os requisitos necessários relativo a comprovação do Curso de Pós-Graduação com Certificado de Especialização somente para as seguintes matérias: avaliação educacional; educação ambiental; psicopedagogia; planejamento educacional; educação especial e metodologia do ensino fundamental.

Nessa vertente, com base na lei do ente e no preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, conforme documentação de fls.19/219, dúvidas não pairam sobre a impossibilidade de conceder direito à percepção da implementação da progressão aos autores, pois os cursos concluídos pelos servidores não estão inclusos na lista presente na norma municipal. 5.

Em breves alegações, o recorrente afirma que a lei municipal que instituiu o plano de cargos e carreiras do município é ilegal, pois confrontaria com dispositivo da Lei Orgânica do Município de Tejuçuoca que afirma ser necessária Lei Complementar, isto é, quorum qualificado, para dispor sobe tal assunto.

Entretanto, o apelante não traz aos autos comprovação de que a lei de cargos e carreiras dos docentes do município não teria sido aprovada com quorum de Lei Complementar, sendo tal investigação possível apenas pela leitura de, se existentes, notas taquigráficas do ano de 2009 relativas à aprovação da referida lei.

Por fim, não merece prosseguimento o argumento de que, apenas por não ter em sua parte preliminar o nome ¿Lei Complementar¿, a norma, portanto, seria ordinária.

Nesses casos, o que deve ser averiguado, em caso de dúvida, é a quantidade de votos a favor da aprovação da lei, e não uma denominação. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0000092-82.2014.8.06.0215 Irauçuba, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/06/2023) (destacado) Logo, é forçoso reconhecer o direito do apelante à progressão pela via acadêmica, com a elevação de uma referência dentro da mesma classe, com efeitos financeiros a partir do requerimento.

Destaco, ademais, que o montante a ser pago ao autor deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme previsto no REsp 1.495.146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como em atenção ao art. 3º, da EC 113/21.

DISPOSITIVO Por tais razões, conheço do recurso de apelação interposto, para lhe dar provimento, reformando a sentença proferida de origem, a fim de julgar procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito do apelante à progressão vertical dentro da mesma classe, nos termos do art. 34 da Lei Municipal nº 33/2009, com os pagamentos dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.

A reforma da sentença enseja a alteração do ônus de sucumbência, o que faço no ensejo para condenar o município ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono do autor, cujo percentual sobre o valor da condenação deve ser definido na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do CPC. É como voto.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.     Juíza Convocada Dra.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024    

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/09/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0000152-16.2018.8.06.0215 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]