30/07/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 24965795
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 24965795
15/07/2025 14:04

Juntada de Petição de parecer
15/07/2025 14:02

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 24965795
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 24965795
14/07/2025 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24965795
14/07/2025 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24965795
14/07/2025 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2025 09:47

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUDITORES DO TESOURO MUNICIPAL DE FORTALEZA - SINDIAUDIF - CNPJ: 02.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
03/07/2025 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2025 18:06

Deliberado em Sessão - Adiado
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025. Documento: 21018204
02/06/2025 14:13

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 21018204
30/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21018204
30/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2025 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2025 18:04

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:04

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial
12/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 18:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/11/2024 23:59.
29/11/2024 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:46

Juntada de Petição de agravo interno
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 14943718
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 15430341
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 14943718
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0030327-97.2011.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, adversando o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público( Id 10549347), nos termos assim resumidos: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIAS - GEFAT AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.

IMPOSSIBLIDADE.

NATUREZA PROPTER LABOREM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE.

LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Nº 23/2005.

APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. O decisum foi mantido pelo julgamento dos embargos de declaração ( Id 11589038), Nas suas razões ( Id 12376165), o recorrente alega que "o arresto recorrido contrariou dispositivo da Constituição Federal, que reconhece direito de se aposentar com proventos integrais, como o direito a paridade entre ativos e inativos eram direitos consagrado nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal, em seu texto original, frise-se que persistiram mesmo com as reformas constitucionais da década de 1990, agora nos §§ 3º e 8º do art. 40, na redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998". Discorre ainda sobre o princípio da irredutibilidade de vencimentos e, por fim, sustenta que "com a não inclusão e não atualização no ato de aposentadoria dos inativos e pensionistas Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT) mesmo depois de preenchidos todos os requisitos, houve uma redução inaceitável em seus vencimentos, como bem observamos da simples comparação dos documentos inclusos". As contrarrazões foram apresentadas - Id 13568529. Após o despacho constante no Id 13807205, as custas recursais foram recolhidas - Ids 14230173 e 14230174. É o que importa relatar. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e a determinação de sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). No julgamento do RE 590260, leading case do TEMA 139, o STF firmou a seguinte tese jurídica: "TEMA 139.

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Já no julgamento do RE 596962, TEMA 156, foi firmada a seguinte tese: "TEMA 156.

I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; I V - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. Na hipótese em apreço, o órgão julgador manteve a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, assinalando a impossibilidade de incorporação do valor integral da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT) aos proventos dos servidores inativos, ressaltando que "no caso dos autos, a GEFAT, nos termos da Lei que a instituiu, deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões, na proporcionalidade do tempo de contribuição previdenciária". Lê-se na ementa do acórdão impugnado: "(...) 1. Os Sindicatos apelantes requerem que o Município de Fortaleza e o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM sejam condenados na obrigação de fazer, de implantar integralmente o valor da GEFAT - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação e à Arrecadação Tributárias, nos proventos de aposentadoria e pensões, seguindo a regra da paridade, em favor dos servidores e pensionistas substituídos, tanto aqueles que já estão aposentados como os que vierem a se aposentar. 2. A pretensão encontra óbice no disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 23/2005 do Munícipio de Fortaleza, segundo o qual a GEFAT será incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas aos pensionistas dos servidores, em efetivo exercício do cargo ou função, a partir do início da vigência desta lei, na proporcionalidade do tempo de sua contribuição previdenciária.

Precedentes deste TJCE. 3. Nesta toada, resta inquestionável a natureza propter laborem da gratificação pretendida, não se podendo estendê-la de forma generalizada aos servidores. 4. Apelação conhecida, mas desprovida". Do voto condutor destaco os seguintes excertos: "(...) Apesar de os apelantes alegarem que os servidores ativos recebiam a GEFAT de forma fixa e não variável, aduzindo que os documentos de fls. 168/179 fazem prova do aduzido, o que se verifica nas Fichas Financeiras acostadas, referentes ao ano de 2010, é que os valores da gratificação são diferentes para os diversos servidores que a percebiam.

Quanto à alegação dos recorrentes de que a ausência de regulamentação do processo de avaliação dos servidores, como previsto em lei, confere à parcela caráter de generalidade, devendo a gratificação ser estendida aos inativos que se aposentaram até antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou que tenham preenchido os requisitos para tal, destaco que o argumento encontra óbice no art. 6º da LC nº 23/2005, o qual dispõe que a GEFAT será incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões, na proporcionalidade do tempo de contribuição previdenciária, e não no valor integral como pretendido. Por fim, é sabido que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590260/SP, com repercussão geral, decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, todavia, no caso dos autos, a GEFAT, nos termos da Lei que a instituiu, deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões, na proporcionalidade do tempo de contribuição previdenciária. O dispositivo exige uma aplicação casuística, observando-se as peculiaridades do caso em concreto". (GN) Nesse panorama, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência neste momento processual e cingido às aludidas razões, verifica-se que o acórdão recorrido não destoa dos anteditos precedentes firmados pelo STF em sede de repercussão geral. Ademais, embora tenha sido apontada ofensa a dispositivo constitucional, o atendimento ao pleito recursal conduziria ao necessário reexame da matéria fático-probatória e à análise de legislação municipal, esbarrando no óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". "Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO.

VENCIMENTOS.

IRREDUTIBILIDADE.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 e 280 do STF). 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1365654 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) Ante o exposto, com amparo no artigo 1.030, inciso I, "a", do CPC, e nos TEMAS 139 e 156 da repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário; inadmitindo o restante da insurgência com base no art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
01/11/2024 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15430341
01/11/2024 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14943718
01/11/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:04

Recurso Extraordinário não admitido
01/11/2024 14:04

Negado seguimento a Recurso
01/11/2024 11:01

Recurso Extraordinário não admitido
01/11/2024 11:01

Negado seguimento a Recurso
02/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/09/2024 00:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 13807205
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0030327-97.2011.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário (Id 12376165), interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 10549347) mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 11589038). Analisando detidamente os autos, verifico que o recorrente não comprovou o recolhimento das custas recursais. O Código de Processo Civil disciplina a matéria: Artigo 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (GN) Desta feita, intime-se o recorrente, por sua representação processual, nos termos do preceituado pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de inadmissão imediata do recurso, por deserção. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 13807205
27/08/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13807205
14/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 06:57

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
05/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
27/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/05/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/05/2024 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 11589038
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11589038
21/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11589038
03/04/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/04/2024 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2024. Documento: 11365982
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 11365982
14/03/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11365982
14/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 19:50

Conclusos para julgamento
22/02/2024 18:11

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 06:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 06:45

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:49

Conclusos para julgamento
06/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
06/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 10654984
02/02/2024 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 10654984
01/02/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10654984
01/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:26

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 10549347
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 10549347
24/01/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10549347
24/01/2024 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/01/2024 10:44

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - SINDIFAM - CNPJ: 07.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido
22/01/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 11/12/2023. Documento: 10277648
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 10277648
07/12/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10277648
07/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2023 18:47

Conclusos para julgamento
05/12/2023 18:22

Conclusos para decisão
02/11/2023 05:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 05:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - SINDIFAM em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 05:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 05:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUDITORES DO TESOURO MUNICIPAL DE FORTALEZA - SINDIAUDIF em 01/11/2023 23:59.
10/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 7970962
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 7970962
05/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:21

Expedição de Ofício.
05/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7970962
04/10/2023 16:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/10/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Retirado
27/09/2023 10:56

Gratuidade da justiça não concedida a SINDICATO DOS AUDITORES DO TESOURO MUNICIPAL DE FORTALEZA - SINDIAUDIF - CNPJ: 02.***.***/0001-37 (APELANTE) e SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - SINDIFAM - CNPJ: 07.***.***/0001-45 (APEL
26/09/2023 11:18

Conclusos para decisão
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2023. Documento: 7939354
21/09/2023 00:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 7939354
20/09/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:15

Conclusos para julgamento
19/09/2023 13:33

Conclusos para decisão
22/08/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:07

Recebidos os autos
12/07/2023 12:07

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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