28/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:02

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:51

Expedido alvará de levantamento
13/05/2025 10:09

Expedido alvará de levantamento
12/05/2025 08:30

Conclusos para despacho
10/05/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:39

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:27

Decorrido prazo de DJACI DO NASCIMENTO SILVA em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138911257
19/03/2025 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138911257
18/03/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138911257
17/03/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:35

Decorrido prazo de DJACI DO NASCIMENTO SILVA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 125988502
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 125988502
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3001486-28.2024.8.06.0246 |Requerente: TEODOMIRO ANTONIO DE SOUSA |Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de [Tarifas] proposta por TEODOMIRO ANTONIO DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Preliminarmente, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto antes da entrada da ação, conforme incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Nesses termos, aponto a seguinte jurisprudência: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE, DL. 15/12/2021 e STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS, DJ. 15/03/2021, desse modo, de ofício, limito a questão da discussão referente ao dano material aos últimos 5 anos desde a data da entrada desta ação. Do outro modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que não há como impelir ao consumidor pleitear resolver a celeuma administrativamente antes do ingresso da via judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental previsto na CF/88. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. De antemão, destaca-se que a são aplicáveis ao presente caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que o objeto da lide decorre intrinsecamente de típica relação consumerista, nos termos contidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em analisar a alegação de cobrança indevida de cesta bancária (ou tarifa de serviços) e se houve efetivo cumprimento do dever de informação. A parte autora afirma que possui uma conta junto a instituição promovida, agência: 692, Conta: 0034413-3, da qual utiliza apenas para receber o benefício previdenciário, tendo sido observado descontos que desconhece a origem em sua conta bancária.

Por fim, ingressou no judiciário requerendo a condenação da promovida em danos morais. Por sua vez, na contestação de id. 112771711, a empresa promovida em síntese sustenta sua defesa na legalidade de referidos descontos, anexando um contrato de adesão. Passando ao mérito da questão, compulsando os autos, entendo que a parte autora trouxe elementos aptos a evidenciar o seu direito, notadamente pela sua narrativa fática corroborada pelos documentos anexados no id. 96369742 e seguintes, sendo possível constatar que a conta era utilizada apenas para o levantamento do valor do benefício (ID 96369742). Sendo assim, faz-se necessário apontar que por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação do produto/serviço, desloca-se para o fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade da contratação/cobrança. In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, deixando de demonstrar que teria esclarecido a natureza da contratação de uma conta bancária diferente de uma conta benefício gratuita, com seus respectivos encargos e incidência de diversas taxas bancárias.

Em realidade, anexa uma contestação genérica (ID 112771711), na qual sequer existe um contrato ou termo de adesão que comprovasse que foi a parte autora quem realizou a adesão, sem esclarecer em que condições se deu a contratação, não se desincumbindo do ônus de comprovar que prestou que prestou claras e precisas informações ao consumidor sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Necessário apontar que o Banco Central (BACEN) disciplinou por meio da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem gratuitamente serviços essenciais aos clientes, sendo eles: "Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h)compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j)prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos". Desse modo, tem que ser informado sobre possibilidade de conta gratuita ao correntista, conforme o direito à informação previsto no art. 6, III do CDC, assim como tem de ter a anuência do mesmo caso opte pela cesta bancária com serviços extras. De igual modo, imperioso destacar o controle de convencionalidade que é um dos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, e que na hipótese dos autos, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (61 anos - "imigrante digital"), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável., nos termos dos mais recentes julgado do julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do qual faço o seguinte apontamento citando trecho do voto REsp 2052228-DF que trata de fraudes bancárias de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: [...] 8.

Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. (STJ - REsp 2052228-DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Em especial no caso dos autos, no qual por muitas vezes o beneficiário idoso do INSS não tem escolha de qual banco irá receber o benefício e a conta já é aberta diretamente pelo INSS, não havendo justificativa plausível para que a conta aberta em uma modalidade padrão seja tarifada e não a conta gratuita conforme art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, em especial diante da ausência de termo de adesão ou contrato. Desse modo, diante da ausência de qualquer tipo de prova documental de que a parte teria tinha conhecimento prévio das taxas e informações da conta, em especial diante do extrato anexado (ID 96369742) no qual é possível constatar que a parte autora apenas utilizava a conta bancária para retirar o dinheiro do benefício previdenciário, é NULA a cobrança de taxa e demais encargos. Sendo assim, trata-se, pois, de verdadeira falha no serviço nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a análise de culpa por se tratar de responsabilidade objetiva e solidária.

Desse modo, quando demonstrada a falha na prestação de tais serviços, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Nesses termos, com relação as tarifas bancárias questionadas, entendo pela declaração de inexistência da contratação do serviço de tarifa bancária, devendo a conta da parte autora retornar à situação contemplada pelo art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, isto é, sem a incidência de cesta bancária dentro dos limites de utilização delimitados pela resolução apontada. Por consequência, quanto a restituição dos valores descontados, determino a restituição em DOBRO com incidência de correção pelo INPC desde o primeiro desconto e com juros de 1% a.m. a partir da citação, nos termos do art. 42, § único, do CDC e do que fora decidido pela Corte Especial STJ no EAREsp 1.501.756/SC (Info 803 de 2024), a ser corrigido pelo INPC da data de cada desconto e com juros de 1% a partir da citação, limitada a questão da discussão referente ao dano material aos últimos 5 anos desde a entrada desta ação. No mais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, enxergo não subsistir cabimento para tanto em função da percepção deste julgador de que a situação suportada pela parte requerente não suplantou a alçada da simples cobrança indevida, já que ausente elementos em condições de justificar que a parte autora teve abalo psicológico em nível de potencialidade para embasar o julgador na fixação de eventual condenação pecuniária nesse sentido.

Assim como não existe comprovação de qualquer tentativa prévia de resolução administrativa que justificasse a aplicação da "teoria do Desvio Produtivo do Consumidor". DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/15, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: (a) declarar a inexistência da contratação do serviço de tarifa bancária, devendo a conta a parte autora passar a figurar na modalidade gratuita conforme art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, sem a incidência de cesta bancária, desde que utilizada dentro dos limites delimitados pela resolução apontada; (b) determinar a restituição em DOBRO com incidência de correção pelo INPC desde o primeiro desconto e com juros de 1% a.m. a partir da citação, nos termos do art. 42, § único, do CDC e do que fora decidido pela Corte Especial STJ no EAREsp 1.501.756/SC (Info 803 de 2024), a ser corrigido pelo INPC da data de cada desconto e com juros de 1% a partir da citação, limitada a questão da discussão referente ao dano material aos últimos 5 anos desde a entrada desta ação; (c) indeferir o pedido de danos morais pelas razões acima expostas. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
20/02/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125988502
20/02/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 15:17

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
01/11/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105211505
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105211505
23/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105211505
23/09/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:55

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
15/09/2024 03:38

Juntada de entregue (ecarta)
02/09/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101885563
30/08/2024 00:00

Intimação

   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190, Email: [email protected] Certidão de Audiência Virtual UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 12/11/2024 ÀS 08h30min Link para ingresso na audiência:    https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTMwYjMzNDctY2YwZi00NzU0LWI5NzUtY2QwNDA0MzQxNmEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/0dac54 Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma híbrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:    Intime a parte autora: TEODOMIRO ANTONIO DE SOUSA para comparecimento à audiência UNA virtual designada. Cite/Intime a parte promovida: BANCO BRADESCO S.A. para comparecimento a audiência UNA virtual designada. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox)   2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto PALOMA ALCANTARA CRUZ Mat. 52163
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101885563
29/08/2024 14:56

Erro ou recusa na comunicação
29/08/2024 14:56

Erro ou recusa na comunicação
29/08/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101885563
29/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 09:28

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
16/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
15/08/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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