28/08/2024 07:10

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
17/08/2024 01:27

Decorrido prazo de MILENA TORRES MELO MOREIRA em 12/07/2024 23:59.
17/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MILENA TORRES MELO MOREIRA em 12/07/2024 23:59.
14/08/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 09:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/07/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 17:58

Expedição de Mandado.
13/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MILENA TORRES MELO MOREIRA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/07/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 07:02

Conclusos para despacho
25/06/2024 21:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88367600
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88367600
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88367600
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] Erro de intepretao na linha: ' Processo nº: #{tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().numeroProcesso}PROMOVENTE(S): #{processoTrfHome.processoParte} PROMOVIDO(A)(S) : #{processoTrfHome.processoParte} ': The class 'br.com.infox.cliente.home.ProcessoTrfHome' does not have the property 'processoParte'.

DECISÃO Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Código de Processo Civil. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução (artigo 854, CPC). Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). Cumpra-se. São Benedito/CE, data da inserção digital.

CRISTIANO SOUSA DE CARVALHOJuiz de Direito
19/06/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88367600
19/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:33

Processo Reativado
24/05/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 12:25

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:25

Juntada de petição
17/05/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:47

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:46

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:46

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 01:49

Decorrido prazo de MILENA TORRES MELO MOREIRA em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85026401
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85026401
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0010123-79.2021.8.06.0163 REQUERENTE: WILSON GONCALVES BISPO REQUERIDO: VICTOR TORRES MELO MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com Ação de Cobrança, alegando, em síntese, que foi contratado para trabalhar na construção/ampliação de um imóvel do reclamado (HARAS TTM), cujos gastos foram por sua conta, totalizando R$ 18.560,00 (dezoito mil, quinhentos e sessenta reais).

Desse valor apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi-lhe repassado em 09/02/2021 e nada mais, apesar de inúmeras tentativas de receber o restante, inclusive, uma reclamação extrajudicial (Processo: 0000005-44.2021.8.06.0163), tendo o promovido faltado à audiência de conciliação.

O promovido deve, portanto, R$ 13.560,00 (treze mil, quinhentos e sessenta reais). 1.1- PRELIMINARMENTE: 1.1.1- Da revelia do Requerido: Restou evidenciado nos autos a ausência do Requerido a audiência de instrução ocorrida em 25/04/2024 (ID N.º 84973172 - Vide termo), mesmo devidamente intimado (ID N.º 83087730 - Vide intimação). Dessa forma, incide ao caso os ensinamentos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/1995, razão pela qual DECRETO À REVELIA do Requerido e reputo como verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.2 - Da responsabilidade do Requerido: Analisando o que há no caderno processual resta incontroverso a relação mantida entre as partes, bem como a existência de débito do Promovido para com o Autor.

Digo isto, pois, conforme documentação apresentada junto com a petição inicial, verifico a existência de um comprovante de pagamento em nome do requerido e conversas pelo aplicativo Whatsap. (ID N.º 30135226 e 84936462 - Vide documentos). Em assim sendo, é preciso ter em mente a cláusula geral trazida pelo Código Civil de que ninguém pode se enriquecer à custa de outrem, consagrada no artigo 884.

Atente-se: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único.

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Portanto, comprovada a realização da prestação de serviço e a existência de débito, entendo que faz jus a parte Promovente receber o que lhe é devido, ou seja, R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais). 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Promovido ao pagamento da quantia de R$ 13.560,00 (treze mil, quinhentos e sessenta reais), com fulcro no artigo 884, do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da configuração da mora de cada parcela (artigo 389, Código Civil), agregada multa de 2% (dois por cento), nos termos do contrato de prestação de serviço. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Benedito - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
30/04/2024 12:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85026401
30/04/2024 09:53

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 16:10

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 25/04/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
25/04/2024 09:27

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
19/04/2024 00:09

Decorrido prazo de MILENA TORRES MELO MOREIRA em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 09:08

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83035865
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83035865
21/03/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 14:20

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83035865
20/03/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 25/04/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
08/11/2023 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 15:54

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 11:25

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 10:01

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:02

Conclusos para despacho
16/03/2023 04:34

Decorrido prazo de MILENA TORRES MELO MOREIRA em 16/02/2023 23:59.
01/03/2023 12:17

Juntada de pedido (outros)
26/01/2023 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
25/01/2023 14:42

Expedição de Mandado.
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0010123-79.2021.8.06.0163 Ação: [Prestação de Serviços] Promovente(s): AUTOR: WILSON GONCALVES BISPO Promovido(s): VICTOR TORRES MELO Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, as partes deverão de manifestar de forma especificada e justificada, também no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queiram produzir em audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 17:28

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 08:13

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:22

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
22/09/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:57

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 14:09

Expedição de Mandado.
04/07/2022 14:09

Expedição de Mandado.
03/07/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2022 00:33

Audiência Conciliação designada para 18/07/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
03/07/2022 00:27

Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 14:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
31/03/2022 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/02/2022 23:43

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/02/2022 10:23

Mov. [13] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
08/10/2021 15:11

Mov. [12] - Concluso para Despacho
21/06/2021 10:10

Mov. [11] - Sessão de Conciliação não-realizada
21/06/2021 10:09

Mov. [10] - Expedição de Termo de Audiência: Secretaria
01/06/2021 11:47

Mov. [9] - Documento
01/06/2021 11:43

Mov. [8] - Documento
01/06/2021 11:40

Mov. [7] - Documento
28/05/2021 14:05

Mov. [6] - Expedição de Mandado
28/05/2021 14:05

Mov. [5] - Expedição de Mandado
28/05/2021 12:07

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2021 12:06

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 21/06/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
28/05/2021 12:04

Mov. [2] - Conclusão
28/05/2021 12:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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