30/10/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:27

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 04:01

Decorrido prazo de PEDRO ITALO DE ALMEIDA SARAIVA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:12

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104765609
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104765609
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104765609
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104765609
16/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Processo: 3001381-02.2022.8.06.0091 Promovente: MARCOS VIEIRA DE BARROS Promovido: VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Em ato ordinário de ID 101918052, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ausência de bens penhoráveis, sob pena de extinção do feito.

Após a devida intimação, o exequente se manteve inerte, conforme faz prova aba de expedientes do PJE.

Eis o breve relato.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO O exequente intimado para cumprir a determinação, a fim de dar prosseguimento ao feito, não promoveu as diligências que lhes competiam.

Sobre o abandono de causa na Lei do Juizado Especial Cível, denota-se ser cabível a extinção de demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte autora, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento.

O art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, assim preceitua: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." No caso vertente é inteiramente aplicável o artigo supracitado, bem como o Enunciado 75 do FONAJE que dispõe: "A hipótese do §4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

Nesse contexto, destaca-se alguns precedentes jurisprudenciais: Execução - Não localização de bens penhoráveis - Extinção com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 - Cabimento - Diligência de penhora sobre faturamento da empresa incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais - Precedentes - Pedido de nomeação de perito - Descabimento - Enunciado nº 6 do FOJESP - Pedido de diligência com indicação de penhora de bens realizado em Segundo Grau - Impossibilidade diante da preclusão - Possibilidade, contudo, de ajuizamento de nova execução, se dentro do prazo prescricional, uma vez que a extinção do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 faz coisa julgada meramente formal e não material - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003054-91.2017.8.26.0417; Relator (a): Paulo André Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) (Grifou-se). JUIZADO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.

DIREITO DO INTERESSADO. 1.

Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Afasta-se a aplicação do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, porquanto não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9099/95. 2.

A expedição de certidão de inteiro teor, a requerimento da parte, em processo judicial, é direito subjetivo fundamental do interessado, a teor do art. 5 º, inciso XXXIV, item b, da CF, ressalvadas as hipóteses de segredo de Justiça previstas no art. 189, do CPC, que não é a hipótese dos autos. 3.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada, apenas para determinar a expedição de certidão de inteiro teor requerida pela parte interessada, mantidos os demais termos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT - RI Acórdão 1101949, 07009706120178070011, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018) (Grifou-se).

SÚMULA DE JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ.

FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95).

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO.

DESNECESSIDADE. (ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95).

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para manter a sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Juiz Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, e assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, CE., 17 de fevereiro de 2020.

Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00112093820138060043 Barbalha, Relator: IRANDES BASTOS SALES, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 19/02/2020) (Grifou-se). Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo e, não sendo possível encontrar o devedor, alternativa não resta senão extinguir o processo.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, caso seja requerida. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada, bem como restrições determinadas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud no CPF dos executados. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos assentamentos.

Expedientes necessários.

Iguatu/CE, 13 de setembro de 2024.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Iguatu/CE, 13 de setembro de 2024.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
13/09/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104765609
13/09/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104765609
13/09/2024 12:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/09/2024 08:12

Conclusos para julgamento
13/09/2024 03:04

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA DE BARROS em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:04

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA DE BARROS em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101918052
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001381-02.2022.8.06.0091 REQUERENTE: MARCOS VIEIRA DE BARROS REQUERIDO: VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS EIRELI CERTIFICO, para os devidos e legais fins, que juntei aos autos a tela de tentativa bloqueio de valores via SISBAJUD. Como pode ser verificado no documento acostado, a parte executada não possuía saldo suficiente para a realização de atos de constrição de valores, nem mesmo de forma parcial. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para sentença de extinção.

Iguatu/CE, data registrada no sistema. Andréia Eloi Tavares Diretora de Secretaria
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101918052
27/08/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101918052
27/08/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:33

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS EIRELI em 08/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/03/2024. Documento: 80884824
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80884824
08/03/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80884824
08/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:02

Processo Desarquivado
01/03/2024 10:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 09:41

Juntada de Certidão
18/02/2024 12:35

Juntada de Certidão
18/02/2024 12:35

Transitado em Julgado em 01/02/2024
03/02/2024 04:32

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:32

Decorrido prazo de PEDRO ITALO DE ALMEIDA SARAIVA em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 72746340
18/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 72746340
15/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 72746340
15/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 72746340
14/12/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72746340
14/12/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72746340
28/11/2023 21:21

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2023 16:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/05/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:24

Conclusos para julgamento
25/11/2022 12:22

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:36

Juntada de Petição de réplica
17/11/2022 15:31

Juntada de Petição de réplica
09/11/2022 14:34

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
07/11/2022 19:47

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 12:54

Juntada de documento de comprovação
08/09/2022 10:42

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:36

Juntada de ato ordinatório
29/08/2022 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 17:04

Conclusos para decisão
16/08/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:04

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
16/08/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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