20/02/2025 11:07

Juntada de decisão
30/10/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2024 14:00

Alterado o assunto processual
30/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:53

Desentranhado o documento
30/10/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:49

Decorrido prazo de JOSE BOAVENTURA FILHO em 21/10/2024 23:59.
24/09/2024 04:08

Decorrido prazo de DORIAM LUCENA SILVA MATOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:07

Decorrido prazo de DORIAM LUCENA SILVA MATOS em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 96235171
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0013423-76.2019.8.06.0112 AUTOR: JACQUELINE FERREIRA GOUVEIA, FRANCISCO DEMONTIER ARAUJO GRANJEIRO, GLEDSON LIMA BEZERRA, JOSE BARRETO COUTO FILHO REU: JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Trata-se de Ação Popular promovida contra o MUNICÍPIO DEJUAZEIRO DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno e JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES.

No átrio registro a legitimidade dos impetrantes para ingressar com a ação, considerada suas condições de cidadãos e eleitores desta cidade.

Aduz, a inicial, em linha geral que foi encaminhada à Câmara Municipal Mensagem nº 062/2019, cujo projeto de lei seria a "contratação de 'operação de crédito externo junto a Corporação Andina de Fomento -CAF, com garantia da União, até o valor de US$ 80.000,00 (oitenta milhões de dólares) dos Estados Unidos da América'".

O pagamento do empréstimo será iniciado após o transcurso de 05 (cinco) anos, mediante amortização que se estenderá por 16 (dezesseis) anos.

Segundo a inicial, o empréstimo seria para fins de "saneamento básico, mobilidade, desenvolvimento urbano socioambiental".

O projeto foi aprovado pela maioria da edilidade.

Alegam os Autores que se projetando a taxa de câmbio considerado o valor do dólar na atualidade em comparação ao real, teríamos um valor aproximado de R$ 4,23, (quatro reais e vinte e três centavos).

Ou seja, o valor do empréstimo considerado esse parâmetro atingiria a cifra de R$ 338.400,00 (trezentos e trinta e oito milhões e quatrocentos mil reais), em números atuais e o resgate, pagamento, somaria o total de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

Para os impetrantes a Mensagem outorgaria ao Poder Executivo Municipal, via mensagem 062/2019, contrair dívida imputada de "milionária", todavia, "sem, sequer, informar, ainda que minimamente (o que também não seria aceitável) as condições de contratação".

Sob o prisma conceitual dos autores não se mostraria "aceitável" que o poder legislativo concedesse como concedeu, ao chefe do Executivo Municipal 'um verdadeiro cheque em branco' "à consecução de ato em que a população local, via reflexiva, se vê alheia ao tratamento conferido ao Erário".

Em síntese, buscam, portanto, os autores, em sede de cautelar, suspender os efeitos da autorização legislativa que transformou a Mensagem 062/2019 em Lei Municipal.

Com a inicial os documentos de ID. 45191388/45191413.

Em ID. 45191376 fora indeferido o pedido liminar, visto não se mostra presente neste momento, elementos a evidenciar quaisquer das hipóteses elencadas no Art. 4º, da Lei 4.717/1965.

O Município de Juazeiro do Norte/CE se manifestou em ID. 45191124.

Citado, o requerido Município de Juazeiro do Norte/CE apresentou contestação, ID. 45191382.

Citado, o requerido José Arnon apresentou contestação, ID. 45191101.

Parecer do Ministério Público, ID. 45191101.

Aduzindo em síntese que "não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado"..., opinando pela improcedência da ação.

Eis o breve relato.

Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despiciendas outras provas além das já coligidas aos autos. O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe acerca da legitimação para a propositura da Ação Popular, nos seguintes termos: "LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

Dispõe o Artigo 1º, caput e §1º, da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Visa a ação popular, instrumento constitucional de acesso democrático de fiscalização exógena de atos e contratos nulos, reconhecer a invalidade de ato ou de contrato administrativo que não esteja pautado com os requisitos legais quanto ao objeto, sujeito, motivo, finalidade e forma.

O direito a ser aplicado é eminentemente público.

De outro viés, em sede de ação popular, deve haver a demonstração cabal do binômio ilegalidade-lesividade, como preconizado pelo Resp nº 1.447.237/MG. No escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (Ações Constitucionais, Editora Juspodivm, 3ª ed., 2017, p. 303-304), "Debate interessante no tocante ao cabimento da ação popular diz respeito à necessária existência do binômio ilegalidade e lesividade do ato impugnado.

Ainda que atualmente seja indiscutível que estão abrangidos no objeto de tutela da ação coletiva os bens materiais e imateriais que compõem o patrimônio público, algumas questões ainda suscitam divergências.

Adiante-se que o debate não atinge a ação popular preventiva, que busca tão somente evitar a prática de ato ilícito, não sendo requisito para sua concessão a existência ou potencial existência de lesão ou de dano.

A exigência ou não de lesividade, portanto, restará limitada às ações que tenham como objeto atos ou omissões já ocorridos. (...) Na terceira hipótese de cabimento, voltada à tutela do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, ainda que se tutelem bens imateriais, também parece ser indispensável a existência de lesividade a tais bens para o cabimento da ação popular. (...) No tocante à ilegalidade, também se nota uma forte tendência doutrinária e jurisprudencial pela exigência de sua verificação no caso concreto, ainda que sob as mais diferentes formas, tais como desvio do padrão legal, abuso de poder, desvio de finalidade e ofensa à razoabilidade.

Parcela da doutrina lamenta tal exigência na hipótese de ato lesivo ao meio ambiente, afirmando que, nesse caso, a responsabilidade do ofensor é objetiva, sendo dispensável a comprovação de culpa no ato ou omissão.

Entendo incorreta a tese, porque, na responsabilidade objetiva, não se dispensa a ilicitude do ato, tão somente a culpa, notoriamente elementos distintos da responsabilidade civil, de forma que, mesmo sendo caso de responsabilidade objetiva, será imprescindível para se veicular a pretensão por meio de ação popular a existência de alguma ilegalidade no ato ou omissão impugnada".

Na mesma senda, a superior doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Malheiros, 37ª ed., 2016, p. 193/194): "O segundo requisito da ação popular é a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, isto é, que o ato seja contrário ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública.

Não se exige a ilicitude do ato na sua origem, mas, sim, a ilegalidade na sua formação ou no seu objeto.

Isto não significa que a Constituição vigente tenha dispensado a ilegitimidade do ato.

Não.

O que o constituinte de 1988 deixou claro é que a ação popular destina-se a invalidar atos praticados com ilegalidade de que resultou lesão ao patrimônio público.

Essa ilegitimidade pode provir de vício formal ou substancial, inclusive desvio de finalidade, conforme a lei regulamentar enumera e conceitua em seu próprio texto (art. 2º, "a" a "e").

O terceiro requisito da ação popular é a lesividade do ato ao patrimônio público.

Na conceituação atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade.

E essa lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a lei regulamentar estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.

Nos demais casos impõe-se a dupla demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao patrimônio protegível pela ação popular.

Sem esses três requisitos condição de eleitor, ilegalidade e lesividade - que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a ação popular".

Com efeito, na hipótese dos autos, não se constatou lesividade ou ilegalidade nos atos apontados pelos autores.

Ao contrário, diante do comando legal e pela documentação acostada aos autos, nada há, na acusação dos autores popular, que se amolde aos permissivos legais para a caracterização de ato ilegal e lesivo ao erário, observando-se que os autores popular apenas genericamente lançaram, em sua peça inaugural, alegações de que a contratação do empréstimo traria grande dano ao erário.

Todas as alegações foram lançadas de maneira genérica, não houve fase instrutória, consequentemente não se amealhou provas robustas e suficientes para comprovar ato ilegal e que tenha indícios mínimos de lesividade ao erário. Com a ausência de prova de dano ao erário, nada há para justificar a propositura da ação popular.

Como bem apontado pelo representante do órgão do Ministério Público:, ".... embora o Ministério Público Estadual tenha solicitada às fls.487 (item 2) a intimação da parte autora para apresentar a complementação da causa petendi, ou seja, os fundamento jurídico extraídos da pretensão dos demandantes a justificar os pedidos formulados nesta ação decorrentes da prática de eventual ato lesivo ao patrimônio público, ficaram silentes e deixaram transcorrer o prazo normativo conforme certidão de fls.492.

Deste modo, em outras palavras podemos assegurar que a prova apresentada pelos Autores por ocasião do julgamento do interposto Agravo de Instrumento é a mesma contida neste momento para a apreciação meritória.

Como diziam os romanos: in statu quo ante .

Diante disso, dentro deste diploma processual não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado..." EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.-É pressuposto da ação popular que o ato, além de ilegal, seja lesivo ao patrimônio público - binômio ilegalidade/lesividade - Inexistindo prova nesse sentido, impõe-se a manutenção de sentença que julgou improcedente o pedido - Sentença confirmada no reexame necessário. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10611120013838001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 22/07/2019) Desta forma, sendo os requisitos da ação popular a ilegalidade e a lesividade e devem estar configurados a apontar condutas lesivas ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, constata-se que, na hipótese dos autos, a prova é pouco contundente a identificar com clareza o ato lesivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e determino a extinção do processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários, uma vez que não restou configurada má-fé ou abusividade na atuação das partes autoras, nos termos do art. 18 da lei n. 7.347/85 e da Lei nº 4.717/65 e do art. 80 do CPC. Independentemente de recursos voluntários, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, para reexame necessário da sentença art. 19, da Lei da Ação Popular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 26 de agosto de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 96235171
28/08/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96235171
28/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:12

Julgado improcedente o pedido
02/02/2023 20:46

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2022 08:31

Conclusos para julgamento
24/11/2022 21:38

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/09/2022 13:47

Mov. [63] - Concluso para Sentença
09/09/2022 12:33

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01312311-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/09/2022 11:31
22/08/2022 08:22

Mov. [61] - Certidão emitida
11/08/2022 15:05

Mov. [60] - Certidão emitida
13/07/2022 10:04

Mov. [59] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministério Público, prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.
13/07/2022 08:36

Mov. [58] - Concluso para Despacho
02/04/2022 11:24

Mov. [57] - Decurso de Prazo
24/02/2022 22:24

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 2792
23/02/2022 02:08

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0072/2022 Teor do ato: Cumpra-se a SEJUD o requerido pelo parquet, itens 1 e 2. Exp. Nec. Advogados(s): Doriam Lucena Silva Matos (OAB 42094/CE)
24/01/2022 08:31

Mov. [54] - Decurso de Prazo
10/11/2021 10:41

Mov. [53] - Mero expediente: Cumpra-se a SEJUD o requerido pelo parquet, itens 1 e 2. Exp. Nec.
14/09/2021 15:57

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
03/09/2021 10:53

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00810134-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/09/2021 10:30
02/09/2021 00:49

Mov. [50] - Certidão emitida
01/09/2021 07:08

Mov. [49] - Certidão emitida
30/08/2021 22:33

Mov. [48] - Concluso para Despacho
29/08/2021 19:30

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00328382-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 29/08/2021 18:38
25/08/2021 15:52

Mov. [46] - Ofício
23/08/2021 21:08

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0328/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 2680
20/08/2021 12:33

Mov. [44] - Certidão emitida
20/08/2021 12:32

Mov. [43] - Certidão emitida
20/08/2021 12:24

Mov. [42] - Certidão emitida
20/08/2021 11:45

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 11:54

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 09:39

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00324961-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 03/08/2021 09:14
07/04/2021 09:11

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/03/2021 07:10

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00802756-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/03/2021 06:40
06/03/2021 01:03

Mov. [36] - Certidão emitida
05/03/2021 07:11

Mov. [35] - Certidão emitida
26/02/2021 18:00

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
24/02/2021 02:23

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2021 13:39

Mov. [32] - Certidão emitida
23/02/2021 13:39

Mov. [31] - Certidão emitida
25/11/2020 17:33

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2020 14:50

Mov. [29] - Certidão emitida
24/11/2020 16:42

Mov. [28] - Concluso para Despacho
12/08/2020 20:04

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
28/07/2020 20:42

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0214/2020 Teor do ato: R.h. Intime-se a requerente, através do seu procurador, para manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Empós, voltem conclusos os autos. Advogados(s): Dor
22/07/2020 17:46

Mov. [25] - Certidão emitida
18/06/2020 09:55

Mov. [24] - Mero expediente: Cumpra-se as determinações contidas no despacho de fl. 426. Expedientes necessários.
16/06/2020 08:19

Mov. [23] - Concluso para Despacho
15/06/2020 17:28

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00317009-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/06/2020 16:53
11/06/2020 17:43

Mov. [21] - Mero expediente: R.h. Intime-se a requerente, através do seu procurador, para manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Empós, voltem conclusos os autos.
09/06/2020 10:26

Mov. [20] - Concluso para Despacho
08/06/2020 20:44

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00316237-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/06/2020 20:34
02/03/2020 13:08

Mov. [18] - Certidão emitida
02/03/2020 13:08

Mov. [17] - Documento
02/03/2020 12:54

Mov. [16] - Documento
12/02/2020 13:52

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
07/02/2020 11:44

Mov. [14] - Petição
06/02/2020 15:23

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
04/02/2020 16:45

Mov. [12] - Ofício: Nº Protocolo: WJUA.20.00303479-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/02/2020 16:06
24/01/2020 11:36

Mov. [11] - Expedição de Ofício
23/01/2020 12:23

Mov. [10] - Certidão emitida
23/01/2020 11:13

Mov. [9] - Expedição de Carta
21/01/2020 14:12

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/001269-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2020 Local: Oficial de justiça - Gentil Pereira Lima Filho
17/12/2019 12:23

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2019 13:22

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
09/12/2019 17:48

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00133643-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2019 16:52
09/12/2019 10:07

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
07/12/2019 14:50

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00133464-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2019 14:44
03/12/2019 19:09

Mov. [2] - Conclusão
03/12/2019 19:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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