27/03/2025 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000739-39.2017.8.06.0112 Polo Ativo: LUIS SERGIO BARBOSA REBOUCAS Representantes Polo Ativo: CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO, PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR Polo Passivo: N.

A.

GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, PIETRO RAMON MONTEIRO RODRIGUES, CICERO ALLAN GONCALVES DOS SANTOS Representantes Polo Passivo: DESPACHO Vistos, Considerando a ausência da devolução do mandado de penhora e avaliação ID 62793597, recebido para cumprimento desde 29/09/2023, oficie-se novamente ao supervisor da CEMAN pelo e-mail [email protected] solicitando a devolução do referido mandado devidamente cumprido, ou informe a impossibilidade de cumprimento, sob pena de apuração da conduta em procedimento administrativo disciplinar. Intime-se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos planilha detalhada de atualização do débito.

Configurada a penhora online via RenaJud, foram encontrados veículos hábeis (IDs 60629370 e 60629372) sobre os quais assentou-se a cláusula de restrição de transferência.

No entanto, haja vista o lapso de tempo sem que o mandado de penhora e avaliação dos veículos localizados fosse cumprido, na busca pela efetividade jurisdicional com vistas à satisfação do crédito exequendo, reputo que seja necessária a aplicação de novas medidas a fim de tentar garantir o resultado da execução e facilitar a localização desses veículos. Assim, determino o assentamento da cláusula de restrição de circulação sobre os bens via RenaJud.

Aguarde-se o cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação do veículos, intimando-se, em seguida, o executado para oferecer embargos em 15 (quinze) dias.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2024 12:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/09/2024 20:39

Conclusos para decisão
29/09/2024 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/09/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024. Documento: 105064540
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105064540
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8174-7316. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando que a parte demandada apresentou recurso, encaminho intimação a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ou manifestar-se sobre o conteúdo do recurso apresentado.

Decorrido o prazo, o feito será encaminhado para decisão sobre recurso.

Icó-Ce, data registrada no sistema.

JONAS GONÇALVES SILVA Assistente de Entrância Intermediária Mat. 22875
18/09/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105064540
18/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE FREIRES VITAL em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE FREIRES VITAL em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:38

Juntada de Petição de recurso
02/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 99351810
30/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 0050192-77.2020.8.06.0135 PROMOVENTE: MARIA JOSE FREIRES VITAL PROMOVIDA: COMERCIAL DE PETROLEO PARAIBANO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2.

Não há contradição no acórdão recorrido, visto que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017).

No mesmo sentido: gInt no REsp 1243767/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 3.

No que concerne à alegação de omissão por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre os motivos pelos quais não se reconheceu a afronta ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a decisão atacada assim consignou (grifamos): "Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram". 4.

Como se observa, não houve omissão.

A insurgência do recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5.

Em relação às demais alegações de omissão, constata-se que não se constituem omissão, mas buscam apenas provocar a rediscussão da matéria.

Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1916400 PR 2021/0011275-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (Destaquei) Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante.

A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida.

Em verdade, o recorrente, inconformado com o resultado do processo, objetiva debater, a todo custo, o fundamento adotado, o que, como se sabe, não se revela possível por meio de embargos de declaração.

A aludida modalidade recursal não pode ser utilizada com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da questão de fundo.

As questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia.

Frisa-se, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073SP AgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44).

No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).

Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado do TJCE é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE).

Destarte, inexistindo na sentença embargada quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, permanece hígido o entendimento registrado na decisão vergastada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a sentença retro.

Deixei de intimar a parte embargada em virtude da inexistência de efeitos infringentes.

O presente recurso interrompe o prazo recursal (art. 50 da LJE), retornando este ao início, a partir da intimação desta sentença.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99351810
29/08/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99351810
29/08/2024 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 14:58

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/06/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/02/2024 03:32

Decorrido prazo de JOSE JOACY BESERRA JUNIOR em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:28

Decorrido prazo de SOLANO MOTA ALEXANDRINO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:26

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 63816579
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 63816579
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 63816579
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 63816579
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 63816579
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 63816579
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 63816579
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 63816579
01/02/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63816579
01/02/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63816579
01/02/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63816579
01/02/2024 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63816579
07/08/2023 11:16

Juntada de Petição de recurso
28/07/2023 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2022 12:22

Conclusos para despacho
15/01/2022 13:17

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2021 23:23

Mov. [27] - Concluso para Despacho
18/10/2021 23:21

Mov. [26] - Decurso de Prazo
13/09/2021 14:42

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
10/09/2021 16:54

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WORO.21.00166499-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2021 16:09
19/08/2021 22:31

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0198/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 2678
18/08/2021 07:20

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2021 16:59

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 09:53

Mov. [20] - Concluso para Despacho
27/07/2021 09:11

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
26/07/2021 11:26

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WORO.21.00166178-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/07/2021 11:09
13/07/2021 22:06

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 2651
12/07/2021 11:53

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0154/2021 Teor do ato: Intime-se a parte requerente por seu patrono, da contestação, para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Daiane Pereira Souza (OAB 20020/CE), Jos
17/06/2021 09:49

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente por seu patrono, da contestação, para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias.
20/05/2021 08:36

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
18/05/2021 15:37

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WORO.21.00165830-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/05/2021 15:06
04/05/2021 12:17

Mov. [12] - Concluso para Despacho
04/05/2021 10:12

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência
04/05/2021 09:44

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WORO.21.00165677-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/05/2021 09:00
07/04/2021 15:47

Mov. [9] - Expedição de Carta
23/03/2021 14:16

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
23/03/2021 14:16

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
19/03/2021 07:07

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2021 13:23

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 04/05/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
04/03/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 13:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2020 15:10

Mov. [2] - Conclusão
06/08/2020 15:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo