01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de BOA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de NOVO HAMBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de JARDIM CENTENARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de NORMANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 13814518
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 13814518
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 13814518
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 13814518
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 13814539
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 13814539
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 13814539
29/08/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0240191-92.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ÁGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRAS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial (ID 12207669) interposto pela ÁGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRAS, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo (ID 7427843) e aos embargos de declaração opostos por si (ID 10633469).

Em suas razões recursais, asseveram as recorrentes que buscam que se "determine às Autoridades Coatoras que se abstenham de exigir o ICMS DIFAL devido ao Estado do Ceará, nas operações em que as Recorrentes figurarem como adquirentes".

Custas recursais em ID 12207670.

Contrarrazões em petição de ID 13446479. É o relatório.

Decido.

Por oportuno transcrevo trecho do aresto recorrido: EMENTA: APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

DIFAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.

DESNECESSIDADE.

LEI ESTADUAL 15.863/2015 EDITADA APÓS A EC Nº. 87/2015.

LEI CONSIDERADA VÁLIDA PELO STF, MAS SEM EFICÁCIA ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR GERAL, CONFORME TEMA 1093, COM REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO RE 1287019.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 190/2022.

DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (ID 7427843) GN Quanto à matéria versada no caso em apreço, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, sendo a controvérsia jurídica delimitada nos seguintes termos (Tema 1266): "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015.".

Assim, tendo em vista que a questão de direito a ser definida pelo STF mostra-se capaz, a princípio, de influenciar na apreciação do recurso supracitado, o sobrestamento do feito é a medida que atende à disciplina jurídica prevista no CPC.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF.

Proceda-se à vinculação do tema.

Publique-se.

Intimem-se.

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência.

Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 13814518
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 13814518
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 13814518
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 13814518
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 13814539
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 13814539
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 13814539
28/08/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13814518
28/08/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13814518
28/08/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13814518
28/08/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13814518
28/08/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13814539
28/08/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13814539
28/08/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13814539
28/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
14/08/2024 14:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
13/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
09/05/2024 13:33

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/05/2024 17:24

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 10633469
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 10633469
10/04/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10633469
15/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.
20/02/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 08:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2024 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2023. Documento: 10381801
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 10383518
15/12/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10381801
15/12/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2023 11:29

Conclusos para julgamento
14/12/2023 16:07

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 06:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:10

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 7427843
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 7427843
22/09/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2023 21:52

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 14/07/2023 23:59.
28/07/2023 21:52

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM MARTINELLI em 14/07/2023 23:59.
28/07/2023 21:52

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO em 14/07/2023 23:59.
22/07/2023 12:14

Conhecido o recurso de AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 24.***.***/0002-16 (APELANTE) e não-provido
19/07/2023 13:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/07/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2023. Documento: 7307515
06/07/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 7307515
05/07/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/06/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:13

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:13

Conclusos para decisão
15/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2023.
14/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 11:32

Conclusos para decisão
13/06/2023 08:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2023 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2023 18:12

Reconhecida a prevenção
11/05/2023 18:53

Recebidos os autos
11/05/2023 18:53

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000214-28.2024.8.06.0107

Mary Lucia Melo Gomes

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Thamires de Araujo Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 3000214-28.2024.8.06.0107

Mary Lucia Melo Gomes

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Beatriz Duarte Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0010012-30.2013.8.06.0049

Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos e ...

Dionea Ribeiro Barros da Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008319-70.2017.8.06.0178

Inez Tomaz Ferreira

Municipio de Uruburetama

Advogado: Valdimiro Vieira da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000715-94.2023.8.06.0081

Francisco Alves Pereira

Banco Bmg SA

Advogado: Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2023 10:25

Exibir Processo