21/07/2025 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 22:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2025 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/03/2025. Documento: 141018677
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141018677
22/03/2025 01:13

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141018677
21/03/2025 02:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
13/03/2025 06:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137385540
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137385540
27/02/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137385540
27/02/2025 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/10/2024 19:19

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 03:49

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS VIEIRA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:49

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS VIEIRA em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 03/09/2024. Documento: 99096540
02/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0046141-90.2014.8.06.0019 Oi Móvel S/A - em Recuperação Judicial, por seu representante legal, apresentou petição informando se encontrar em processo de recuperação judicial e que, dessa forma, o crédito em questão deve ser submetido ao referido processo, uma vez que o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial.

Afirma que o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 0809863-36.2023.8.19.0001, determinou a proibição de qualquer forma de arresto, retenção, penhora, sequestro, constrição judicial ou extrajudicial sobre os seus bens, em face de créditos que se sujeitem à recuperação judicial.

Alega excesso de execução, considerando que o débito deve ser atualizado pelo índice TR, no período compreendido entre 05/02/2018 e 01/03/2023, conforme plano de recuperação judicial homologado no âmbito da primeira recuperação judicial.

Requer a suspensão da execução e que seja reconhecida a impossibilidade da prática de atos de constrição em seu desfavor.

A parte exequente, em sua manifestação, requer o não recebimento dos embargos à execução, em face da falta de segurança do juízo.

Afirma que o crédito exequendo deve ser corrigido e acrescido de juros de mora, caso contrário restaria configurado o enriquecimento sem causa do devedor.

Aduz que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente no caso de decretação da falência, o que não se aplica.

Sustenta que no processo de recuperação foi determinado que os créditos até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) podem ser penhorados pelo juízo da execução.

Requer o prosseguimento da execução. É o breve relato.

Passo a decidir.

O presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, que constituiu a obrigação certa, líquida e exigível para a parte exequente do recebimento do valor de R$ 4.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, assim como o pagamento da quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa referentes aos honorários sucumbenciais, tendo o acórdão constante no ID 65350715 transitado em julgado em data de 11 de julho de 2023 (ID 65350715).

No acórdão mencionado houve a determinação de prosseguimento da execução tão somente em relação aos honorários sucumbenciais, devendo o crédito referente à condenação por danos morais ser habilitado junto ao juízo do processamento da recuperação judicial.

Diante do exposto, deixo de acolher o pedido formulado pela parte executada, determinando o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais arbitrados; sob pena de aplicação da multa de 10% contida no art. 523, § 1º, do CPC e demais medidas executórias.

Expeça-se carta de crédito em favor do exequente, com fins de habilitação do seu crédito junto ao juízo competente, em conformidade com o acórdão acostado ao ID 65350715, caso seja do interesse do mesmo.

CUMPRA-SE.

Fortaleza, data da assinatura no sistema.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99096540
30/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99096540
30/08/2024 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 16:36

Conclusos para decisão
23/09/2023 00:11

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:52

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/08/2023. Documento: 67050363
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67050363
28/08/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 19:42

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2023 17:02

Juntada de petição
20/01/2021 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/01/2021 14:13

Juntada de Petição de contra-razões
07/01/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2020 16:04

Conclusos para decisão
16/12/2020 15:55

Juntada de Petição de recurso
15/12/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 00:01

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 16/11/2020 23:59:59.
11/12/2020 19:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/12/2020 00:13

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 01/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 11:14

Conclusos para decisão
30/11/2020 10:13

Juntada de Petição de contra-razões
23/11/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 10:11

Conclusos para despacho
23/11/2020 09:48

Juntada de Petição de embargos infringentes
20/11/2020 19:06

Julgado procedente o pedido
11/11/2020 14:52

Conclusos para decisão
04/11/2020 20:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 19:50

Conclusos para despacho
04/11/2020 14:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/11/2020 13:39

Juntada de Petição de contra-razões
04/11/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 21:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 21:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2020 19:46

Conclusos para despacho
21/10/2020 17:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 13:03

Conclusos para despacho
21/10/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/04/2018 20:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2018 14:33

Conclusos para decisão
02/03/2018 13:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/12/2017 17:44

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2017 11:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 10:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2017 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2017 12:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2017 23:42

Julgado procedente o pedido
22/06/2016 13:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2016 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/06/2015 11:40

Juntada de Petição de alegações finais
06/04/2015 13:48

Conclusos para julgamento
04/04/2015 21:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2015 16:45

Conclusos para despacho
06/02/2015 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2014 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2014 16:08

Conclusos para julgamento
18/09/2014 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2014 11:38

Conclusos para despacho
31/07/2014 09:53

Expedição de Citação.
31/07/2014 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2014 13:33

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2014 12:18

Conclusos para decisão
10/07/2014 12:18

Audiência conciliação designada para 16/09/2014 09:40 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
10/07/2014 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000590-21.2023.8.06.0019

Jose Expedito Secundino Crisostomo

Banco Safra S A

Advogado: Macyele Beahtriz Viana Crisostomo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0020541-72.2019.8.06.0090

Maria Linete da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2019 07:51

Exibir Processo

Processo nº 3000910-47.2018.8.06.0019

Banco Bradesco Cartoes S/A

Antonio Hermeson Cavalcante Duarte

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2020 18:54

Exibir Processo

Processo nº 3000910-47.2018.8.06.0019

Antonio Hermeson Cavalcante Duarte

Banco Bradesco Cartoes S/A

Advogado: Aleir Cardoso de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2018 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0046141-90.2014.8.06.0019

Romulo Marcel Souto dos Santos

Luciano Teixeira do Nascimento

Advogado: Luciano Teixeira do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2019 11:05

Exibir Processo