07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161016518
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161016518
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000217-57.2023.8.06.0126 DESPACHO Intime-se a parte impugnada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Expedientes Necessários. Mombaça, 01 de julho de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito
03/07/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161016518
01/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159998253
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159998253
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159998253
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159998253
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000217-57.2023.8.06.0126 DESPACHO Devidamente intimada para efetuar o depósito complementar da execução, nos termos da decisão Id. 138802617, a parte executada restou inerte, motivo pelo qual aplico-lhe a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não depositado (CPC, art. 523, § 2º).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do seu crédito, considerando a multa acima cominada.

Expedientes necessários.

Mombaça, 11 de junho de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
11/06/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159998253
11/06/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159998253
11/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/06/2025 17:01

Juntada de Petição de resposta
05/06/2025 05:27

Decorrido prazo de MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 05:27

Decorrido prazo de GILBERTO CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155504255
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155504255
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155504255
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155504255
26/05/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155504255
26/05/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155504255
21/05/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/04/2025 03:16

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:16

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:16

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:16

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:16

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:16

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138802617
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138802617
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138802617
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138802617
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138802617
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138802617
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000217-57.2023.8.06.0126 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando excesso de execução, sob os seguintes fundamentos: a) que cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença; b) que o valor da multa arbitrada é desarrazoado; c) que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação; d) que o valor correto da execução corresponde a R$ 4.241,64.

A parte exequente manifestou-se alegando que o banco realizou o depósito judicial intempestivamente e não cumpriu a obrigação de fazer, razão pela qual a multa deve incidir, perfazendo o montante atualizado de R$ 10.380,92. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença proferida no ID 83337223 julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente o débito no valor de R$ 298,87, determinando a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 7.000,00, e condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

O acórdão de ID 106033820 manteve a sentença e fixou honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação.

Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, verifico que o presente feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, tendo sido designada data para leitura da sentença, da qual as partes foram previamente cientificadas.

Ressalto que o preposto do banco executado se fez presente na audiência em que foi determinada a leitura da sentença, conforme termo de ID 83265533, tendo, portanto, inequívoca ciência da obrigação imposta e do prazo para seu cumprimento.

No âmbito dos Juizados Especiais, a ciência da data de leitura da sentença, especialmente com a presença do preposto da parte, já configura intimação válida, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 9.099/95, dispensando-se nova intimação pessoal específica para o cumprimento da obrigação.

Verifico, ainda, que o banco executado interpôs recurso contra a sentença.

Contudo, é importante ressaltar que, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, os recursos nos Juizados Especiais devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo casos específicos em que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte.

No presente caso, a decisão de ID 87396667 foi expressa no sentido de atribuir somente efeito devolutivo ao recurso.

Portanto, mesmo com a interposição de recurso, manteve-se a eficácia imediata da sentença quanto à obrigação de fazer, iniciando-se o prazo de cinco dias úteis para cumprimento a partir da data da leitura da sentença, conforme ciência inequívoca do banco executado por meio de seu preposto presente na respectiva audiência.

Compulsando os autos, tem-se que a sentença foi proferida em 27/03/2024, iniciando-se o prazo de cinco dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer.

O banco executado, conforme documentos juntados em ID 115676844 e 115676845, somente excluiu o débito em 08/04/2024, ou seja, fora do prazo estabelecido na sentença.

Ademais, a comprovação do cumprimento da obrigação só foi apresentada em 08/11/2024, aproximadamente sete meses após a efetiva exclusão.

No tocante à multa cominatória, verifico que a parte exequente está cobrando o valor máximo estabelecido na sentença (R$ 7.000,00).

Entretanto, considerando que a sentença estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para cumprimento da obrigação, que se encerrou em 03/04/2024 (considerando-se os dias úteis após 27/03/2024), e que o banco só excluiu o débito em 08/04/2024, houve um atraso de 3 (três) dias úteis.

Portanto, a multa diária de R$ 1.000,00 deve incidir por 3 dias, totalizando R$ 3.000,00, e não R$ 7.000,00 como pleiteado.

Nesse ponto específico, assiste razão ao executado quanto ao excesso de execução, devendo ser acolhida parcialmente sua impugnação para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 3.000,00, em consonância com o período efetivo de descumprimento da obrigação de fazer.

Com relação ao excesso de execução, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente (ID 109537965) incluem a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no valor máximo de R$ 7.000,00, quando, conforme demonstrado, o valor correto da multa é de R$ 3.000,00, considerando o efetivo período de atraso de 3 dias.

Assim, deve ser recalculado o valor da execução, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença e no acórdão (indenização por danos morais de R$ 3.000,00 com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, correção monetária pelo INPC desde a data da sentença, bem como os honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação), mas reduzindo-se o valor da multa cominatória para R$ 3.000,00.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, reconhecendo o excesso de execução quanto ao valor da multa cominatória, e determino que seja recalculado o valor da execução, mantendo-se a indenização por danos morais de R$ 3.000,00, com os acréscimos determinados na sentença, mas reduzindo-se o valor da multa cominatória para R$ 3.000,00, correspondente aos 3 (três) dias de atraso no cumprimento da obrigação de fazer.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito complementar no valor correspondente à multa de R$ 3.000,00, acrescido dos honorários advocatícios de 20% sobre este valor, conforme fixado no acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.

Após o depósito do valor complementar ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte exequente referente ao valor depositado de R$ 4.241,64, bem como do valor complementar que vier a ser depositado.

Não havendo depósito complementar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução pelo valor remanescente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Mombaça, 14 de março de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito
24/03/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138802617
24/03/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138802617
24/03/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138802617
14/03/2025 18:08

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/02/2025 10:44

Juntada de Petição de resposta
28/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
20/11/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 04:26

Decorrido prazo de GILBERTO CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/10/2024 05:02

Decorrido prazo de MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 05:02

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 05:01

Decorrido prazo de MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 05:01

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/10/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:28

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/10/2024 10:41

Juntada de decisão
30/07/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:16

Decorrido prazo de GILBERTO CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 17/06/2024 23:59.
31/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/05/2024 17:16

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:26

Juntada de Petição de recurso
05/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 17:52

Conclusos para julgamento
27/03/2024 16:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 27/03/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
27/03/2024 07:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/03/2024 17:34

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2024 09:42

Juntada de Petição de resposta
12/03/2024 00:43

Decorrido prazo de GILBERTO CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 11:24

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:24

Juntada de Petição de resposta
06/03/2024 00:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 16:29

Expedição de Mandado.
26/02/2024 16:48

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:40

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 27/03/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
30/11/2023 13:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/11/2023 09:25

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 09:28

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
02/08/2023 10:45

Juntada de Petição de réplica
28/07/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 04:00

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:15

Decorrido prazo de GILBERTO CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:03

Decorrido prazo de GILBERTO CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 07:48

Decorrido prazo de MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:28

Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
26/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:19

Audiência Conciliação cancelada para 27/06/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
20/06/2023 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 14:18

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:18

Audiência Conciliação designada para 27/06/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
22/05/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 3000217-57.2023.8.06.0126

Maria do Rosario Almeida SA

Procuradoria Banco Bradesco SA

Advogado: Gilberto Chaves Custodio Pedrosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2024 11:08

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