27/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2025 15:25

Alterado o assunto processual
27/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152997696
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152997696
03/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152997696
03/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 04:10

Decorrido prazo de GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Apelação
27/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2025. Documento: 130555965
27/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2025. Documento: 130555965
26/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 130555965
26/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 130555965
26/03/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação civil por danos morais e materiais ajuizada por Jariza da Cunha Silva, em face de Banco CREFISA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A inicial de Id. 98857358, foi instruída com os documentos pertinentes.

Aduz a autora que lhe foi concedido benefício previdenciário por incapacidade temporária junto ao INSS, com saque aprazado para o dia 07/05/2024.

Ao se dirigir ao banco requerido para cadastrar e receber o cartão de acesso, a autora se deparou com o bloqueio do cartão em razão da necessidade de validação de seu documento pessoal, pois este estaria com validade esgotada.

Assim, a parte autora requereu, em sede liminar, o imediato desbloqueio do cartão e saque dos valores existentes, e ao final, a condenação do requerido ao pagamento pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Decisão de Id. 98857329, deferiu a gratuidade da justiça e a liminar requerida, bem como inverteu o ônus da prova.

Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de Id. 98857355.

Em contestação de Id. 101744955, o demandado alegou, preliminarmente, falta de interesse processual.

No mérito, que a negativa decorreu da necessidade de resguardar as informações com base na orientação emanada pela Portaria Dirben/INSS nº 933, e pelo Decreto nº 10.977/2022, uma vez que o RG apresentado pela autora possuía mais de 10 (dez) anos desde a sua emissão.

Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos, por ausência do dever de indenizar.

Réplica apresentada no Id. 101954757.

Intimadas para dizerem as provas que pretenderiam produzir, as partes informaram a desnecessidade de novas provas (Id. 105372649 e 106090686). II - Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, uma vez que a controvérsia posta a desate exige tão somente a produção de prova documental, sendo as produzidas até o momento suficientes ao deslinde da causa, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a ocorrência de danos morais indenizáveis, decorrentes do bloqueio injustificado do cartão de acesso a conta benefício da autora.

Evidente a relação de consumo entre as partes, onde a ré, instituição bancária, se apresenta como fornecedora de serviços e produtos e o autor como consumidor (Súmula 297/STJ).

Assim, como prestadora de serviços bancários, toma para si os riscos inerentes à atividade que exerce, conforme teoria do risco do negócio ou da atividade, encerrando responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora afirma ter sido indevida a decisão da instituição bancária pelo bloqueio de seu cartão, uma vez que seu documento de identificação estaria legível no momento da contratação.

De outro lado, a ré admite o bloqueio e defende que o fez em decorrência das determinações contidas na Portaria Dirben/INSS nº 933, e pelo Decreto nº 10.977/2022, uma vez que o RG apresentado pela autora possuía mais de 10 (dez) anos desde a sua emissão.

Sobre o assunto, a Lei 7.116/1983 dispõe, no art. 1º, que: Art. 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional.

Ademais, não há prazo de validade para a cédula de identidade, portanto tal exigência pelos bancos requeridos revela-se indevida.

No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

DOCUMENTO DE IDENTIDADE PESSOAL.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA.

POSSIBILIDADE. 1.

O prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental. 2.

Não se vislumbra qualquer outra razão para essa limitação temporal constante da CNH, que não a simples transitoriedade dos atestados de aptidão física e mental que pressupõem o exercício legal do direito de dirigir. 3.

A própria Carteira de Identidade, comumente chamada de RG, emitida com o específico fim de identificação pessoal, não possui prazo de validade, o que retira a razoabilidade da restrição temporal imposta ao uso da CNH para fins de concurso público, quanto a esse mesmo aspecto especificamente. 4. É notório ser a CNH dotada até de mais elementos de segurança que a própria Carteira de Identidade, e, portanto, deve gozar de plena fé pública, mesmo após seu vencimento.

Precedente. 5.

Recurso especial desprovido.(STJ - REsp: 1805381 AL 2019/0083249-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2019) Não obstante, a requerente mantém situação cadastral regular junto ao CPF.

Além disso, verifico que o documento de identificação da autora encontra-se legível e sem rasuras, sendo suficiente para os fins propostos.

Ainda, é, no mínimo contraditório, que a requerida tenha aceitado o documento apresentado pela autora quando da abertura da conta, mas não o tenha para permitir os saques dos valores.

Portanto, entendo que obloqueio do cartão de acesso da conta benefício da autora, sem justificativa plausível para o ato, configura ato ilícito.

Uma vez demonstrada a irregularidade no bloqueio do cartão de acesso a conta da autora, que, como já demonstrado, ocorreu sem justificativa, configura-se evidente a irregularidade da conduta praticada, passível de indenização por danos morais. É, inclusive, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Demonstrada a irregularidade no encerramento de conta-corrente, sem prévia comunicação, configura-se a irregularidade do ato passível de indenização por danos morais.

Mostrando-se proporcional o valor da indenização, necessária a manutenção do quantum, uma vez que, atendeu ao binômio: reparação e prevenção à reiteração da prática de ato ilícito. (TJ-MT - APL: 00075694420158110002 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 12/09/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/09/2018) Evidenciada a configuração da responsabilidade civil da parte requerida, nasce o direito à reparação do dano, cuja quantificação será arbitrada levando-se em conta a extensão do dano (arts. 927, caput, e 944, ambos do Código Civil).

A fixação do quantum exige a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar, de um lado, e a natureza compensatória referente ao dever de proceder à reparação patrimonial, de outro.

Além disso, deve ser considerado o poderio econômico do requerido, que é instituição financeira com atuação nacional, pelo que deve suportar os riscos do empreendimento que exerce. Dessa forma, diante das peculiaridades acima descritas, reputo que a indenização deve ser fixada no patamar final de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil de 2002, bem como à tríplice função compensatória, pedagógica e punitiva dessa espécie indenizatória.

Trata-se de cifra que não levará o requerido à ruína e terá, ao mesmo tempo, o caráter pedagógico perseguido pela lei.

Igualmente, encarna valor que, dadas as condições econômico-sociais do demandante, não importará locupletamento sem causa.

III - Dispositivo Diante do exposto, confirmo a liminar deferida no Id. 98857329, e julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) condeno o requerido ao pagamento de compensação pelos danos morais em favor do promovente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (enunciado de súmula nº 362 do STJ), acrescido de juros moratórios pela taxa legal ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); b) determino que o requerido proceda com DESBLOQUEIO dos valores referentes ao benefício da autora, procedendo com os mecanismos necessários para efetivar a referida liberação do montante à autora, sob pena de fixação de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) obtido, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil,.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado sem modificações, aguarde-se, por quinze dias, requerimento de cumprimento de sentença e, de logo, intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, nos termos dos artigos 399 e 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CCGCE).

Não efetuado o devido recolhimento, oficie-se nos termos acima e, após, arquive-se com as baixas legais.

Recolhido o montante devido e transitado em julgado, ao arquivo.

Trairi-CE, 20 de março de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
25/03/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130555965
25/03/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130555965
20/03/2025 21:42

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 06:55

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 04:25

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105042792
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105042792
23/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com danos materiais e morais ajuizada por Jarilza da Cunha Silva em face de Banco Crefisa S/A, ambos qualificados nos autos.

Da análise da contestação e réplica, passo ao saneamento do feito.

No que se refere a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, posto que o deferimento da liminar exauriu sua pretensão, tenho que a preliminar não deve ser acolhida, uma vez que subsiste o pedido de dano moral pela falha na prestação dos serviços da demandada.

Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja analisado se houve ou não falha que enseje a compensação pelos danos morais..

Pois bem, trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Logo, não há nulidades para declarar.

Nos termos do art. 357, II, do CPC delineio a questão fática e fixo como pontos controvertidos sob os quais deve incidir a produção probatória, quais sejam, pelo demandado: a comprovação dos documentos apresentados pela parte autora no ato do cadastro de seu cartão e a comprovação da solicitação de apresentação de documentação atualizada, dada a inversão do ônus probatório.

Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o interesse em produzir provas, e de logo explicitem os fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão, sob pena de indeferimento em caso de pedido genérico.

Saliento ainda que o silêncio importará em julgamento antecipado do processo.

Intimem-se. Trairi (CE), 19 de setembro de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito
22/09/2024 11:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/09/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105042792
20/09/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105042792
19/09/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
02/09/2024 21:23

Juntada de Petição de réplica
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101933233
28/08/2024 10:04

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 0200379-35.2024.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARILZA DA CUNHA SILVAREU: BANCO CREFISA S.A ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Trairi, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação apresentada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Código de Processo Civil.

TRAIRI/CE, 27 de agosto de 2024.

TAMIRES FERREIRA DE MACEDO Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101933233
27/08/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101933233
27/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 12:11

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
06/08/2024 15:28

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
06/08/2024 15:08

Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
06/08/2024 15:05

Mov. [24] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
06/08/2024 08:54

Mov. [23] - Documento
06/08/2024 08:53

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2024 17:55

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01803635-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/08/2024 17:31
08/07/2024 13:40

Mov. [20] - Certidão emitida
08/07/2024 13:36

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
05/07/2024 10:17

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
02/07/2024 20:19

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 16:44

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
19/06/2024 16:12

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01802795-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 16:05
18/06/2024 17:30

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
17/06/2024 15:05

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01802736-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/06/2024 14:32
07/06/2024 11:04

Mov. [12] - Certidão emitida
03/06/2024 09:41

Mov. [11] - Expedição de Carta
01/06/2024 14:15

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317
30/05/2024 09:28

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316
29/05/2024 03:01

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 17:27

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 16:15

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 16:11

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/08/2024 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
28/05/2024 12:43

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 11:02

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2024 13:51

Mov. [2] - Conclusão
11/05/2024 13:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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