TJCE - 0003053-76.2013.8.06.0135
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 13:56
Arquivado Definitivamente
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22/04/2025 12:26
Juntada de despacho
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01/11/2024 17:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/10/2024 11:34
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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11/10/2024 00:24
Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA em 10/10/2024 23:59.
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11/10/2024 00:24
Decorrido prazo de EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO em 10/10/2024 23:59.
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08/10/2024 07:42
Conclusos para decisão
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08/10/2024 00:04
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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26/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105514368
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25/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105514368
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24/09/2024 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105514368
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24/09/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 03:29
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/09/2024 23:59.
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16/09/2024 14:11
Juntada de Petição de petição
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14/09/2024 02:38
Decorrido prazo de JOSE JOACY BEZERRA em 13/09/2024 23:59.
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14/09/2024 02:38
Decorrido prazo de JOSE JOACY BEZERRA em 13/09/2024 23:59.
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02/09/2024 00:00
Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 101923838
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30/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.
JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 0003053-76.2013.8.06.0135 PROMOVENTE: JOSE JOACY BEZERRA PROMOVIDA: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros SENTENÇA Vistos e etc.
Trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e a declaração de inexistência do débito que gerou a negativação.
FUNDAMENTAÇÃO - REVELIA Inicialmente, vê-se que a parte promovida BANCO DO BRASIL S/A compareceu à sessão de conciliação, ficou intimada (ID 68491346) para apresentar sua resposta em 15 dias, mas não o fez, conforme se verifica nos autos virtuais (ID 68491365), ou seja, não apresentou nenhuma contestação aos fatos articulados pela parte autora.
O caso é de simples solução, porquanto a parte promovida não respondeu ao pedido tempestivamente, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do NCPC/2015, do Código de Processo Civil.
Reza o art. 344 do Código de Processo Civil/2015: Art. 344.
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Traz o mesmo código as exceções, nos termos do art. 345, o que não é o caso dos presentes autos.
Assim, ao não ofertar contestação ao pedido do autor, a parte requerida tornou-se revel e deve arcar com o ônus decorrente de sua inércia, o que lhe acarreta inclusive a confissão dos fatos narrados na exordial.
Decreto a revelia da parte promovida BANCO DO BRASIL S/A.
Quanto a demandada ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, fora decretada sua revelia, conforme decisão de ID 84723096.
Ocorrendo a revelia das demandadas, conforme descrito acima, aplica-se o disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, que traz a seguinte previsão: Art. 355.
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - (...); II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desta forma, é caso de julgamento antecipado da lide, considerando-se como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na inicial, pois a seu favor milita a presunção de veracidade decorrente da revelia.
Anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.
De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.
A parte requerida, por seu turno, tivera a oportunidade de juntar defesa e documentos, e não o fizera, nem justificara tal omissão.
O juiz é destinatário das provas, e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.
DA NEGATIVAÇÃO E DO DANO MORAL O caso é de simples solução, posto que, no caso sub judice, a parte autora informa em sua exordial que seu nome fora inscrito nos cadastros de inadimplentes em virtude de suposto débito advindo de contrato que era avalista (ID 68491000) e, em virtude disso, requer indenização por danos morais.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante junta aos autos apenas um comunicado de cobrança de débito e que o não pagamento poderá ensejar na negativação do seu nome (ID 68491016 e 68491013).
Inexiste nos autos documento que comprove a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.
No caso em concreto, a parte autora não desincumbiu de seu ônus não comprovando que seu nome estava negativado, descaracterizando a ocorrência de dano moral.
Neste sentido: Ação Cível do Juizado Especial ACJ 303335920118070007 DF 0030333-59.2011.807.0007 (TJ-DF) Jurisprudência - 20/03/2012 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS.
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
O AUTOR/RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NÃO COMPROVANDO A ADUZIDA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1.
O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À P ARTE AUTORA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 2. "IN CASU", O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; TAL ASSERTIVA É CORROBORADA PELO OFÍCIO DO SPC (FL. 47), ONDE HÁ A INFORMAÇÃO DE NÃO CONSTAR QUALQUER RESTRIÇÃO AO NOME DO AUTOR PERPETRADA PELAS RÉS NOS CADASTROS DO REFERIDO ÓRGÃO. 3.
NÃO MERECE SER MANTIDA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, QUANDO ESTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA. 4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. Não obstante, a mera narrativa não basta como meio constitutivo do direito pleiteado, tendo em vista que a ocorrência de dano moral depende da comprovação da existência da inscrição e que a mesma tenha ocorrido de forma indevida, razão pela qual cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC/15, não sendo possível com fundamento na inversão do ônus, dispensar o autor de comprovar suas alegações.
DO DÉBITO As demandadas não trouxeram aos autos qualquer comprovação específica que justifique a cobrança da dívida ora contestada.
De fato, não há dúvida de que as promovidas, como fornecedoras de serviços, estão enquadradas nos conceitos previstos no art. 3º e seu § 2º, do CDC, cabendo-lhes, na hipótese, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.
Logo, se existia dívida a ser cobrada decorrente da utilização de um serviço não pago, caberia à demandada comprovar ter o autor lançado mão dos seus serviços ou ter agido em desconformidade com o acordado, o que não foi feito.
O fato é que a defesa da suplicada não trouxe qualquer inovação apta a desconstituir as alegações do autor.
Destarte, no caso em tela, caberia à requerida comprovar que realmente detém direito creditício em relação ao autor, e desse ônus não se desincumbiu.
DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) Declaro inexistente o débito que gerou cobrança ao autor. B) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.
Transitada em julgado, arquivem-se, vez que encerrada a prestação jurisdicional.
Publicada e registrada virtualmente.
Intimem-se.
Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente -
30/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101923838
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29/08/2024 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101923838
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29/08/2024 14:08
Julgado procedente em parte do pedido
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20/06/2024 13:46
Conclusos para julgamento
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20/06/2024 09:44
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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20/06/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
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01/06/2024 16:11
Juntada de Petição de alegações finais
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26/05/2024 18:30
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/03/2024 13:54
Conclusos para decisão
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06/12/2023 11:32
Juntada de Petição de procuração
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02/09/2023 21:20
Mov. [191] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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17/05/2022 09:44
Mov. [190] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/05/2022 09:39
Mov. [189] - Expedição de Termo de Audiência
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09/05/2022 12:31
Mov. [188] - Petição juntada ao processo
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08/05/2022 00:34
Mov. [187] - Certidão emitida
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06/05/2022 11:22
Mov. [186] - Petição: N Protocolo: WORO.22.01800582-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/05/2022 10:52
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28/04/2022 23:49
Mov. [185] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0105/2022Data da Publicacao: 29/04/2022Numero do Diario: 2832
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27/04/2022 13:16
Mov. [184] - Certidão emitida
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27/04/2022 10:58
Mov. [183] - Expedição de Carta
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27/04/2022 02:20
Mov. [182] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2022 09:11
Mov. [181] - Audiência Designada: ConciliacaoData: 11/05/2022 Hora 09:00Local: Sala de AudienciaSituacao: Realizada
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19/04/2022 09:08
Mov. [180] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2022 20:31
Mov. [179] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2022 10:09
Mov. [178] - Concluso para Despacho
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18/01/2022 09:35
Mov. [177] - Processo Recebido do TJCE
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17/01/2022 12:03
Mov. [176] - Petição
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22/05/2021 15:53
Mov. [175] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [174] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [173] - Ofício
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22/05/2021 15:53
Mov. [172] - Ofício
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22/05/2021 15:53
Mov. [171] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [170] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [169] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [168] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [167] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [166] - Petição
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22/05/2021 15:53
Mov. [165] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [164] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [163] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [162] - Petição
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22/05/2021 15:53
Mov. [161] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [160] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [159] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [158] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [157] - Petição
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22/05/2021 15:53
Mov. [156] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [155] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [154] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [153] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [152] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [151] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [150] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [149] - Petição
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22/05/2021 15:53
Mov. [148] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [147] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [146] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [145] - Petição
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22/05/2021 15:53
Mov. [144] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [143] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [142] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [141] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [140] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [139] - Petição
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22/05/2021 15:53
Mov. [138] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [137] - Petição
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22/05/2021 15:53
Mov. [136] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [135] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [134] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [133] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [132] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [131] - Petição
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22/05/2021 15:53
Mov. [130] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [129] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [128] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [127] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [126] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [125] - Petição
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22/05/2021 15:53
Mov. [124] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [123] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [122] - Petição
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22/05/2021 15:53
Mov. [121] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [120] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [119] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [118] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [117] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [116] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [115] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [114] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [113] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [112] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [111] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [110] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [109] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [108] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [107] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [106] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [105] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [104] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [103] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/05/2021 15:53
Mov. [102] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [101] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [100] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [99] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [98] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [97] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [96] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [95] - Documento
-
22/05/2021 15:53
Mov. [94] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [93] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [92] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [91] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [90] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [89] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [88] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [87] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [86] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [85] - Documento
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22/05/2021 15:53
Mov. [84] - Documento
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06/11/2017 11:37
Mov. [83] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA (TJCE) RECURSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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06/11/2017 11:36
Mov. [82] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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20/10/2017 11:25
Mov. [81] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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20/10/2017 11:24
Mov. [80] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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04/10/2017 14:35
Mov. [79] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 04/10/2017DATA FINAL DO PRAZO: 25/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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28/09/2017 11:01
Mov. [78] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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25/09/2017 10:13
Mov. [77] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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22/09/2017 10:57
Mov. [76] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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22/09/2017 10:55
Mov. [75] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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22/09/2017 10:54
Mov. [74] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV.PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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20/09/2017 11:12
Mov. [73] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOACYFUNCIONARIO: MARCUSNO. DAS FOLHAS: 102DATA INICIAL DO PRAZO: 20/09/2017DATA FINAL DO PRAZO: 04/09/2017 - Local: VARA UNICA
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19/09/2017 10:48
Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO INTIMACAO DO(A) ADVOGADO(A) PELO DJE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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19/09/2017 10:48
Mov. [71] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/09/2017DATA FINAL DO PRAZO: 10/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
14/09/2017 10:42
Mov. [70] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
12/09/2017 08:29
Mov. [69] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
04/09/2017 10:12
Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
04/09/2017 10:12
Mov. [67] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
15/08/2017 09:40
Mov. [66] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO ADVOGADO(A) VIA DJE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
15/08/2017 08:45
Mov. [65] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/08/2017DATA FINAL DO PRAZO: 28/08/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
10/08/2017 13:24
Mov. [64] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
31/07/2017 11:13
Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
28/07/2017 11:40
Mov. [62] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
28/07/2017 11:33
Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
27/07/2017 11:11
Mov. [60] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
27/07/2017 11:10
Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
27/07/2017 11:10
Mov. [58] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
14/07/2017 11:16
Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPECAO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
04/07/2017 11:35
Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO ADVOGADO(A) VIA DJE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
04/07/2017 11:34
Mov. [55] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 04/07/2017DATA FINAL DO PRAZO: 14/07/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
30/06/2017 11:35
Mov. [54] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
29/06/2017 14:30
Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
12/06/2017 12:57
Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO ADVOGADO(A) VIA DJE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
12/06/2017 12:56
Mov. [51] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 13/06/2017DATA FINAL DO PRAZO: 27/06/2017 ADVOGADO(A) VIA DJE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
08/06/2017 09:20
Mov. [50] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
07/06/2017 14:28
Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
05/06/2017 11:18
Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES EMBARGOS DE DECLARACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
05/06/2017 11:18
Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
05/06/2017 11:18
Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV.PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
01/06/2017 17:32
Mov. [45] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dra. DAIANEFUNCIONARIO: GOMESNO. DAS FOLHAS: 64DATA INICIAL DO PRAZO: 01/06/2017DATA FINAL DO PRAZO: 15/06/2017 - Local: VARA UNICA
-
31/05/2017 08:48
Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO ADVOGADO(A) VIA DJE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
31/05/2017 08:48
Mov. [43] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 01/06/2017DATA FINAL DO PRAZO: 22/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
29/05/2017 11:47
Mov. [42] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
25/05/2017 10:00
Mov. [41] - Improcedência: JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO ... ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA EXORDIAL PELA PARTE AUTORA, EXINGUINDO, COM RESOLUCAO DE MERITO, O PRESENTE PROCESSO (NOVO CPC, AR
-
17/06/2016 10:16
Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
17/06/2016 10:16
Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
10/06/2016 10:00
Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV.PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
06/06/2016 11:43
Mov. [37] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. DIANA PEREIRAFUNCIONARIO: GOMESNO. DAS FOLHAS: 59DATA INICIAL DO PRAZO: 03/06/2016DATA FINAL DO PRAZO: 10/06/2016 - Local: VARA
-
25/05/2016 11:41
Mov. [36] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 27/05/2016DATA FINAL DO PRAZO: 06/06/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
23/05/2016 12:48
Mov. [35] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
16/05/2016 12:03
Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
16/05/2016 12:01
Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
25/04/2016 13:43
Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
22/03/2016 10:17
Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
14/12/2015 13:25
Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
14/12/2015 13:25
Mov. [29] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
29/10/2015 08:51
Mov. [28] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 03/11/2015DATA FINAL DO PRAZO: 02/12/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
27/10/2015 12:51
Mov. [27] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
22/10/2015 10:01
Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
20/07/2015 09:05
Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
20/07/2015 08:47
Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
18/06/2015 11:55
Mov. [23] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/06/2015DATA FINAL DO PRAZO: 20/07/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
18/06/2015 11:38
Mov. [22] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
11/06/2015 10:46
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
11/02/2015 16:49
Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
07/02/2014 08:43
Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO INSPECAO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
04/11/2013 11:47
Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
31/10/2013 08:38
Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
03/10/2013 14:25
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA DIA 24/10/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
19/09/2013 08:41
Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
17/09/2013 09:02
Mov. [14] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
09/09/2013 08:44
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
04/09/2013 10:02
Mov. [12] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO PELO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
28/08/2013 08:45
Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO INTIMACAO DO ADVOGADO PELO DIARIO DA JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
21/08/2013 11:55
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO AGUARDANDO DEVOLUCAO DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
12/08/2013 12:19
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
12/08/2013 12:08
Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 12/09/2013HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
21/06/2013 12:02
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO DESIGNACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
29/04/2013 10:09
Mov. [6] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
29/04/2013 10:09
Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
-
29/04/2013 10:00
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS - JECC - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS
-
29/04/2013 10:00
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS
-
29/04/2013 10:00
Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS
-
29/04/2013 09:57
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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